07/06/2022 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/06/2022 11:11

Baixa Definitiva
07/06/2022 11:11

Transitado em Julgado em 06/06/2022
07/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON SOUSA DE LIMA em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:10

Publicado Ementa em 25/04/2022.
26/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2022 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

ILIQUIDEZ DO JULGADO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO (INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI N.º 5.652/91).

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 6.321/PA – STF.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DO APELADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

APELO PREJUDICADO.

UNANIMIDADE. 1.

A sentença recorrida julgou procedente a Ação Ordinária condenando o Estado do Pará ao imediato pagamento do Adicional de Interiorização, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado. 2.

Apelação Cível.

Pedido de alteração do índice fixado à título de Correção Monetária.

Análise meritória prejudicada.

Questão de ordem. 3.

Remessa Necessária conhecida de ofício ante a iliquidez do julgado.

Reconhecimento, de ofício, da Prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização (inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual e Lei n.º 5.652/91). 4.

No julgamento da ADI nº 6321/PA, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. 5.

Diante da declaração de inconstitucionalidade realizada pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado, compete a este E.

Tribunal de Justiça a observância do precedente.

Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC/15. 6.

A modulação dos efeitos da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade, excetuou-se aqueles militares que já estão recebendo o adicional de interiorização por força de decisão administrativa ou judicial, devendo em tais casos, ser preservada a coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por ação rescisória. 7.

Ausência de sentença transitada em julgada que assegure o recebimento do Adicional em questão.

Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão do Apelado.

Necessidade de improcedência da Ação Ordinária.

Precedentes. 8.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação do Apelado ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 9.

Reconhecimento de ofício, da prejudicial de inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao Adicional de Interiorização, em razão do julgamento da ADI 6.321/PA pelo STF.

Sentença reformada em sede de Remessa Necessária, para julgar improcedente a Ação Ordinária.

Custas e honorários pelo Apelado, com suspensão da exigibilidade.

Análise de mérito da Apelação Cível prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO E PREJUDICAR o mérito da Apelação Cível, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 9ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 28 de março à 04 de abril de 2022.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
20/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:38

Sentença desconstituída
04/04/2022 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 15:58

Juntada de Petição de parecer
17/03/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2022 22:14

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
09/03/2022 22:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2022 22:36

Conclusos para despacho
02/03/2022 13:10

Conclusos para julgamento
02/03/2022 13:10

Cancelada a movimentação processual
01/12/2021 10:40

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2021 13:22

Processo migrado do sistema Libra
16/11/2021 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 13:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 13:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001158320148140060: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10667 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10685 para 10667. - Processo 1º Grau removido: 0000115832014814006
21/09/2021 14:41

Remessa
21/11/2017 10:54

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
10/11/2017 08:18

Remessa - 1 vol. agd. JULGTO. ADICIONAL DE INT.
08/11/2017 13:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/11/2017 12:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/11/2017 14:02

A SECRETARIA
30/10/2017 14:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/10/2017 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2017 11:15

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol
05/09/2017 15:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2017 15:14

AGUARDANDO REMESSA
01/09/2017 13:08

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/09/2017 12:18

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/09/2017 08:36

A SECRETARIA
28/08/2017 14:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/08/2017 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2017 13:36

CONCLUSOS
19/01/2017 16:50

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA para S
01/12/2016 18:36

Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform
09/11/2016 12:56

CONCLUSOS
05/09/2016 11:07

CONCLUSOS
29/08/2016 16:23

CONCLUSOS
29/08/2016 12:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/08/2016 12:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/08/2016 10:45

A SECRETARIA
26/08/2016 10:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/08/2016 09:51

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/08/2016 09:51

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00001158320148140060 - DOCUMENTO 20.***.***/7587-54 - COM SUCESSÃO DO RELATOR ELENA FARAG - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 4ª CAMARA CIVEL ISOL
01/12/2014 08:10

REMESSA AO SETOR DE ARQUIVO - c/devido trânsito em julgado.
03/11/2014 11:41

Expedição de Certidão
03/11/2014 11:41

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2014 10:26

PROVIDENCIAR CERTIDOES
03/11/2014 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
30/10/2014 11:54

A SECRETARIA
30/10/2014 00:00

Mero expediente
30/10/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
29/08/2014 10:36

PESQUISA
15/07/2014 14:55

PESQUISA
15/07/2014 00:00

MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2014 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/07/2014 08:01

CONCLUSOS AO RELATOR
02/07/2014 15:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/07/2014 15:12

CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2014 15:12

Expedição de Certidão
18/06/2014 15:35

PROVIDENCIAR CERTIDOES
26/05/2014 10:20

PROVIDENCIAR RESENHA - Dado provimento.
26/05/2014 10:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Of. 404/2014 expedido p/Vara Única de Tomé Açu-JG 00706193-1 BR.
20/05/2014 11:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
20/05/2014 10:25

A SECRETARIA
19/05/2014 07:59

REMESSA AO GABINETE DO RELATOR - Of. 404/2014 p/assinar.
16/05/2014 13:45

CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2014 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/05/2014 13:02

PROVIDENCIAR OFICIO - Oficiar juízo de origem.
07/05/2014 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
07/05/2014 10:37

A SECRETARIA
07/05/2014 10:29

A SECRETARIA
07/05/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2014 00:00

Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.
07/05/2014 00:00

DecisãoMONOCRATICA
07/05/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/05/2014 00:00

DecisãoMONOCRATICA
14/04/2014 09:55

Recebimento
14/04/2014 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
11/04/2014 08:43

CONCLUSOS AO RELATOR
11/04/2014 08:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
10/04/2014 14:49

A SECRETARIA
10/04/2014 14:49

AUTUAÇÃO
10/04/2014 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
09/04/2014 11:43

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
09/04/2014 11:43

A SECRETARIA
09/04/2014 11:43

ALTERAÇÃO DE CÂMARA - Alteração da Câmara do Processo de: 6-3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Para : 7-4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Justificativa: Redistribuido à 4ª C.C.I. em cumprimento a decisão da Vice-Presidência
09/04/2014 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
09/04/2014 10:14

Remessa
08/04/2014 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - 01 vol.
08/04/2014 11:55

CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - 01 vol.
08/04/2014 00:00

Mero expediente
08/04/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2014 11:58

AGUARDANDO REMESSA - 01 vol. para redistribuir
04/04/2014 12:13

PESQUISA - 01 vol.
06/03/2014 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO - 01 vol.
06/03/2014 10:26

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA - 01 vol.
25/02/2014 14:04

PROVIDENCIAR RESENHA - 01 vol.
25/02/2014 14:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - RESERVO-ME
25/02/2014 12:49

A SECRETARIA - RESERVO-ME
25/02/2014 00:00

Mero expediente
25/02/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/02/2014 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO
24/02/2014 00:00

Mero expediente
10/02/2014 12:48

Recebimento - inicial
10/02/2014 12:41

Recebimento - inicial
06/02/2014 09:59

CONCLUSOS AO RELATOR - 01 volume.
06/02/2014 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
05/02/2014 12:57

A SECRETARIA
05/02/2014 12:57

AUTUAÇÃO
05/02/2014 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO
04/02/2014 14:16

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria6 - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1850 - ELENA FARAG
04/02/2014 14:16

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2014

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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