20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
24/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/04/2024 12:07

Baixa Definitiva
24/04/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA COSTA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA.

ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP.

MÉRITO.

MESMAS ALEGAÇÕES.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.

REJEITADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.

INVIÁVEL.

MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade por afronta à incomunicabilidade das testemunhas.

Embora a incomunicabilidade seja regra prescrita por força do art. 210 do CPP, sua violação configura, tão somente, nulidade relativa, a qual demanda prova de prejuízo para ser declarada.

No caso dos autos, embora reste comprovado que os dois informantes foram ouvidos em ambiente comum, não ficou constatada qualquer modificação em seus depoimentos, o que afasta a nulidade do ato, nos termos do art. 563 do CPP. 2.

Mérito.

Como se sabe, a decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, não pressupondo, portanto, a certeza da culpa.

Havendo nos autos provas de materialidade do fato e ainda indícios suficientes de sua autoria, nos termos do art. 413 do CPP, os réus hão de ser pronunciados, com a consequente remessa dos autos ao juiz natural de sua causa, que é o Tribunal do Juri. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito. 8ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada no período de 25 de março a 03 de abril de 2024.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém/PA, 03 de abril de 2024.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
04/04/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:44

Conhecido o recurso de ADRIANO GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO (RECORRENTE) e não-provido
03/04/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:46

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:46

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 14:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:25

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:54

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:54

Recebidos os autos
11/05/2023 14:13

Recebidos os autos
11/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801770-47.2022.8.14.0005

Francisca da Silva Evangelista

Advogado: Graciele Cruz Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0012055-64.2015.8.14.0301

Agre Empreendimentos Imobilirios LTDA

Guilherme Chaves Coelho

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2015 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0000862-28.2010.8.14.0107

Banco Bradesco SA

Weksley de Oliveira Silva

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2010 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0804286-96.2022.8.14.0051

L B Construcoes e Incorporacoes LTDA

Advogado: Alexandre Pereira Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0835140-02.2022.8.14.0301

Companhia de Habitacao do Estado do para

Advogado: Ligia dos Santos Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2022 10:05

Exibir Processo