01/01/2025 05:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.
01/01/2025 05:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801770-47.2022.8.14.0005 DESPACHO R.

H.

Diante do certificado de trânsito em julgado (ID 130631869), dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
07/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:23

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801770-47.2022.8.14.0005 DESPACHO R.

H.

Considerando que a parte requerida apresentou contrarrazões, e diante do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito
09/04/2024 00:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 05:34

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA EVANGELISTA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:41

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 07:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 07:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:43

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801770-47.2022.8.14.0005 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA EVANGELISTA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por FRANCISCA DA SILVA EVANGELISTA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

A requerente alega que ser cônjuge de JOSÉ BATISTA DA SILVA FILHO, falecido em 03/07/2016, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na cidade de Anapu/PA.

Assim, ajuizou demanda com vistas ao recebimento de valores decorrentes do seguro.

Com a inicial apresentou documentos.

Concessão de gratuidade à parte autora e intimação quanto a eventual prescrição da pretensão indenizatória, a parte manifestou em id 60370046, alegando que trata tão somente de alvará judicial para levantamento de valores depositados nos autos.

A requerida apresentou contestação, alegando prejudicial de mérito (prescrição da pretensão indenizatória), além de preliminares como ilegitimidade ativa da autora, ausência de documentos imprescindíveis a instrução do feito, ausência de comprovação de união estável, o que ao fim, pugnou pela total improcedência do pleito (id 64911465).

Assim, os autos vieram conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No que tange a PREJUDICIAL DE MÉRITO, registro que feito encontra-se suficientemente instruído, assim, passo a julgá-lo conforme razões que se seguem.

Trata-se de ação indenizatória objetivando indenização por danos em razão de acidente de trânsito (SEGURO DPVAT) ocorrido em 03/07/2016, sendo a ação ajuizada em 13/04/2022.

Pois bem, conforme consta no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil: “prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil”.

No mesmo sentido o verbete de súmula do Superior Tribunal de Justiça aponta: “a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.

Com efeito, o acidente que vitimou a parte autora ocorreu em 03/07/2016, sendo a ação ajuizada em 13/04/2022.

No mais, ainda que o requerimento administrativo seja caso de interrupção de prazo prescricional, restou apurado que a parte autora requereu administrativamente após a lapso temporal de 03 (três) anos.

Nesse contexto, para aproveitar-se da interrupção do prazo prescricional, caberia a parte requerer administrativamente até a data de 03/07/2019, o que deve ser comprovado nos autos.

Em arremate, considerando a data do acidente em 03/07/2016 e o ajuizamento da demanda em 13/04/2022, sem que tenha nos autos informação de interrupção de prazo prescrição até 03/07/2019, é caso de acolher a prejudicial de mérito e reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória da autora.

Diante do exposto, julgo extinta esta ação movida por FRANCISCA DA SILVA EVANGELISTA em face SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil em razão da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA.

Neste quesito, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da ré, que fixo em 20% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, porém suspensas em razão da gratuidade concedida a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PASSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Altamira
26/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:53

Extinta a punibilidade por prescrição
16/02/2024 11:05

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:05

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
29/01/2023 14:59

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 23:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 03:24

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0801770-47.2022.8.14.0005 Requerente: FRANCISCA DA SILVA EVANGELISTA Requerida: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO Vistos, 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita; 2- A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior.

E isso se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Com efeito, tendo em conta a natureza da demanda deixo de designar, por ora, audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a apresentação da contestação e da réplica, de modo mais eficiente e proveitoso.

Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. 3- Nestes termos, CITE-SE a parte requerida para querendo contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.

Cumpra-se, devendo as citações e intimações serem realizadas, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO.

Altamira/PA, 16 de maio de 2022.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
20/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 01:24

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:34

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 01:51

Publicado Decisão em 19/05/2022.
21/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 12:47

Conclusos para decisão
06/05/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801770-47.2022.8.14.0005 Requerente: FRANCISCA DA SILVA EVANGELISTA Requerido (a): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO

Vistos.

Vindo-me os autos conclusos, RESOLVO. 1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça; 2- Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto à possível prescrição da pretensão autoral. 3- Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Altamira/PA, 18 de abril de 2022 JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
19/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 18:05

Conclusos para decisão
13/04/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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