04/08/2022 03:38

Decorrido prazo de WENDER ABSOLOM DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
30/06/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
29/06/2022 11:01

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 13:52

Processo Desarquivado
10/05/2022 05:45

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:45

Decorrido prazo de WENDER ABSOLOM DA SILVA em 09/05/2022 23:59.
25/04/2022 00:47

Publicado Sentença em 25/04/2022.
21/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0808192-02.2019.8.14.0051 RECLAMANTE: WENDER ABSOLOM DA SILVA RECLAMADO: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamado: ROBERTO PHILLIPE LEAL BEZERRA DO NASCIMENTO, LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Sustenta o Autor ter adquirido 50 (cinquenta) telhas da marca Brasilit, fabricadas pela Re Saint-Gobain, desembolsando a quantia total de R$°2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais para cobertura de sua residencia.

Afirma que logo após a instalação percebeu que o telhado possuía fissuras e defeitos, porem somente em 20/04/2019, ou seja, 20 meses após a compra e a constatação do debito, solicitou a empresa demandada o reparo.

Ajuiza a presente mais de 2 anos após a constatação do suposto vicio do produto, o que faz com que este juízo analise o termo quanto a decadência do direito do autor.

Forte no artigo 26 do CDC, O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Desta feita, tratando-se de vicio oculto, o prazo deve contar a partir da constatar do vicio, o que ocorreu, segundo relato autoral, logo após a instalacao.

Assim, entendo que a inércia do consumidor configura a decadência de seu direito, que passa a ser obstado de qualquer reparação pelo simples decurso do tempo.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados pela parte Reclamante em face da requerida, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do NCPC e 26 do cdc.

Em caso de liminar nos autos, revogo a mesma, tornando-a sem efeito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, 19 de abril de 2022.

NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.
19/04/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:12

Julgado improcedente o pedido
23/01/2022 01:19

Decorrido prazo de WENDER ABSOLOM DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
13/12/2021 08:22

Juntada de identificação de ar
06/12/2021 11:24

Conclusos para julgamento
06/12/2021 11:22

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2021 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
06/12/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 03:30

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 02:21

Publicado Citação em 11/11/2021.
11/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 10:49

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/12/2021 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
14/05/2021 11:48

Audiência Una redesignada para 10/02/2022 10:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
13/08/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 09:29

Juntada de Certidão
18/02/2020 10:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/08/2020 12:30 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
18/02/2020 10:18

Audiência Conciliação realizada para 17/02/2020 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
18/02/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 17:25

Juntada de Petição de contestação
13/01/2020 10:57

Juntada de Petição de identificação de ar
09/01/2020 11:46

Juntada de termo de ciência
09/01/2020 11:46

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 16/12/2019 23:59:59.
04/11/2019 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2019 09:47

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2019 09:20

Audiência conciliação designada para 17/02/2020 10:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
26/08/2019 09:20

Distribuído por sorteio
26/08/2019 09:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 09:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/08/2019 09:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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