23/05/2022 11:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/05/2022 11:32

Baixa Definitiva
18/04/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 16:35

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 16:34

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CPB.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO.

AUSÊNCIA DE POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA.

INOCORRÊNCIA.

RÉU EM FUGA.

MODIFICAÇÃO DE REGIME.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Nos termos do posicionamento jurisprudencial firmado por nossas Cortes Suprema e Superior, tem-se que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, bastando a cessação da clandestinidade ou violência para que o poder de fato do agente adquira o caráter de posse ou detenção – mesmo que a vítima possa vir a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro.

Na hipótese vertente, de acordo com os fatos delineados nos autos, restou caracterizado que o apelante teve a posse do bem roubado, tendo repassando os óculos da ótica para que terceiros vendessem os produtos do crime, não havendo que se falar em desclassificação para o roubo na modalidade tentada. 2.

Analisando-se a sentença de 1o grau, observa-se que a pena cominada ao réu já fora fixada em seu patamar mínimo legal, e só foi aumentada a quando da terceira fase, por ocasião das majorantes.

Por conseguinte, improcedente o pleito de redução ao limite mínimo legal, assim como incabível a requerida fixação do regime aberto, diante do valor final da pena, em obediência ao que dispõe o art. 33, §2o, alínea “b” do CPB. 3.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao quarto dia e finalizada aos onze dias do mês de abril de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 04 de abril de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/04/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:34

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES - CPF: *89.***.*10-63 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELADO) e RONALDO FEIO PAMPLONA (APELANTE)
11/04/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:55

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:00

Conclusos para julgamento
02/12/2021 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:15

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:24

Recebidos os autos
16/09/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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