20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/12/2023 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/12/2023 11:15

Baixa Definitiva
16/12/2023 00:30

Decorrido prazo de JANCLERNILSON FERREIRA VIEIRA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:18

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA PENA – IMPROCEDENCIA. 1. É patente dos autos elementos que demonstram a autoria delitiva do acusado na empreitada criminosa, não havendo que se falar em absolvição.

Igualmente, inviável o redimensionamento da pena, a qual foi aplicada no mínimo legal, antes as circunstâncias, em sua totalidade, favoráveis.

Na 2ª fase ausentes atenuantes e agravantes e na 3ª fase, o magistrado devidamente aumentou a pena em seu patamar mínimo, em 1/3, restando a pena fixada definitivamente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

REFORMA DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE. 2.

Sabe-se que se trata de consectário lógico do tipo penal, prevista no preceito secundário do art. 157 do CPB, sendo impossível a sua exclusão, ao passo que, com relação a redução, verifica-se que o magistrado aplicou 13 (treze) dias-multa, que mantenho por ser proporcional ao deslinde dos fatos e próximo ao mínimo legal.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
28/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:44

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e não-provido
27/11/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:22

Conclusos para julgamento
10/07/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 16:11

Juntada de Petição de parecer
10/11/2022 16:08

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 11:13

Expedição de Mandado.
04/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2022 13:38

Declarada incompetência
06/10/2022 09:44

Conclusos para despacho
06/10/2022 09:44

Cancelada a movimentação processual
03/10/2022 10:19

Recebidos os autos
03/10/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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