02/08/2022 04:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:12

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:04

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2022 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 20:56

Expedição de Mandado.
19/04/2022 00:48

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 09:39

Expedição de Mandado.
14/04/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0803875-70.2022.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor de E.

S.

D.

J., vítima de violência doméstica e familiar, tendo como requerido EGIDIO PEREIRA DE ARAUJO NETO, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima com a(s) seguinte(s) alteração(ões): 1) revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar comprovada a necessidade das medidas em favor dessas pessoas.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, após o qual a vítima deverá comparecer em juízo para justificar a sua necessidade.

Observo que as medidas serão prorrogadas automaticamente enquanto durar a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, conforme Lei nº 13.979/2020.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém (Pa), 13 de abril de 2022.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
13/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 09:54

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 08:59

Conclusos para julgamento
27/03/2022 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 07:42.
21/03/2022 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 19:15.
10/03/2022 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 13:32

Expedição de Mandado.
08/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 12:32

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/03/2022 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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