20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
13/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/08/2025 08:18

Baixa Definitiva
13/08/2025 00:10

Decorrido prazo de EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACAO SA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:10

Decorrido prazo de J L M BARROS ME em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CLARO S.A em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA.

CONFISSÃO DE INFRAÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por microempresa autora em Ação Indenizatória de Perdas e Danos c/c Danos Morais, na qual foi julgada improcedente a pretensão de reparação por alegada rescisão contratual abrupta e sem justa causa de contratos de representação comercial, tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a existência de confissão de fraudes praticadas por prepostos da autora, legitimando a rescisão unilateral promovida pelas rés e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral dos contratos de representação comercial ocorreu por justa causa; (ii) estabelecer se há direito a indenização por danos materiais, lucros cessantes ou danos morais em favor da apelante; (iii) determinar se a apelante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A pessoa jurídica, ainda que com fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova incapacidade financeira, e, no caso, restou demonstrada a paralisação das atividades da apelante desde 2011, autorizando a concessão da gratuidade conforme art. 98, caput, do CPC/2015 e Súmula 481 do STJ.

A análise documental evidencia que prepostos da apelante praticaram condutas ilícitas, como desvios e fraudes, configurando infrações contratuais graves que, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.886/65, justificam a rescisão unilateral do contrato de representação comercial por parte das rés.

As cláusulas 13.1, 13.2 e 13.3 dos contratos celebrados entre as partes preveem expressamente a possibilidade de rescisão por justa causa sem necessidade de notificação prévia, tornando legítima a rescisão contratual realizada.

A inexistência de prova dos valores reclamados pela apelante e de fato constitutivo de direito à indenização impede o acolhimento dos pedidos de lucros cessantes e danos materiais, conforme o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Não há ato ilícito ou abuso de direito por parte das rés que configure dano moral indenizável, considerando que a rescisão se deu em conformidade com a legislação e com o contrato firmado.

A ausência injustificada da apelante à audiência designada acarretou corretamente a preclusão do direito à produção de prova oral, nos termos dos princípios da autorresponsabilidade processual e da preclusão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Configurada a prática de infrações contratuais graves por prepostos da representante comercial, é legítima a rescisão unilateral do contrato pelo representado, nos termos do art. 35 da Lei nº 4.886/65.

A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito impede o acolhimento de pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais.

A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando demonstra incapacidade financeira para arcar com os encargos do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput; Lei nº 4.886/65, arts. 35 e 43.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJ-MG, Apelação Cível nº 50004115620178130702, Rel.

Des.

José Eustáquio Lucas Pereira, j. 19.02.2025.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0003648-20.2011.8.14.0201, em que é recorrente J L M Barros ME e recorridas Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E DESPROVER O RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela apelante, reconhecendo a legitimidade da rescisão unilateral dos contratos de representação comercial em razão de infrações praticadas por seus prepostos, bem como deferindo à pessoa jurídica apelante os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator.

Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Des.

Alex Pinheiro Centeno Relator
18/07/2025 05:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:30

Conhecido o recurso de J L M BARROS ME (APELANTE) e não-provido
08/07/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
26/03/2025 12:46

Recebidos os autos
26/03/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800026-60.2022.8.14.0023

Nayara Jennyffer Franco do Nascimento

Municipio de Irituia

Advogado: Bruna Maria Souza Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2022 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0800080-90.2016.8.14.0005

Aline Sampaio Soares

Mario Jacinto de Oliveira

Advogado: Luana Dias dos Santos Quixabeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800010-15.2020.8.14.0076

Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indust...

Indigenas da Etnia Tembe-Ture-Miriquita

Advogado: Igor Diniz Klautau de Amorim Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/08/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800650-71.2021.8.14.0047

Pedro Moreira da Silva

Advogado: Osvaldo Neto Lopes Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/09/2021 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0003648-20.2011.8.14.0201

J L M Barros ME

Embratel Tvsat Telecomunicacoes SA

Advogado: Adriano Palermo Coelho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2011 12:04

Exibir Processo