30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1382 foi retirado e o Assunto de id 1385 foi incluído.
17/03/2023 22:40

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 22:38

Juntada de Petição de alvará
09/02/2023 05:39

Publicado Sentença em 02/02/2023.
09/02/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
01/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800165-51.2022.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95.

Analisando os autos virtuais, verifico que as partes juntaram aos autos um acordo resolutivo do objeto da demanda (ID 83592110), devidamente assinado por ambas.

As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, razão pela qual o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput).

Com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Considerando o disposto no item “a)” do acordo firmado entre as partes, autorizo a liberação do valor constrito via sistema SISBAJUD em favor da parte autora, mediante alvará de saque em favor de seu procurador legalmente habilitado e com poderes para receber e dar citação (vide procuração no ID 46493882).

Por fim, considerando que o débito fora dividido em várias prestações, a serem pagas diretamente à parte autora (e não em subconta judicial vinculada ao feito), bem como considerando que as partes podem a qualquer momento comunicar a este Juízo eventual descumprimento dos termos da avença, determino o arquivamento dos autos, ficando a parte autora dispensada do pagamento da taxa de desarquivamento, caso requeira a execução por descumprimento, em até 60 (sessenta) dias contados da data de eventual inadimplência.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 26 de janeiro de 2023.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
31/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 16:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2023 11:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/01/2023 03:22

Decorrido prazo de JOSIANE DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA em 23/01/2023 23:59.
20/12/2022 02:19

Decorrido prazo de JOSIANE DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:22

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:53

Publicado Despacho em 18/11/2022.
19/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
19/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800165-51.2022.8.14.0301 DESPACHO/MANDADO Tendo em vista a existência de saldo parcial na conta-corrente da parte executada, proferi no sistema SISBAJUD ordem de transferência dos valores bloqueados para a conta judicial.

Nos termos do disposto do art. 854 §§2º e 3º, CPC intime-se a parte executada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de apresentação de manifestação, retornem-se os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação pela parte devedora no supracitado prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC) e passará a transcorrer no dia subsequente ao decurso de prazo de 05 dias, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/1995, e do Enunciado nº 142 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, o resultado infrutífero da pesquisa realizada através do sistema RENAJUD, vez que os veículos encontrados vinculados à parte executada encontravam-se em alienação fiduciária ou reserva de domínio, razão pela qual, no momento, deixo de aplicar a restrição.

Assim, após o decurso do prazo concedido a executada, a secretaria para realizar o cálculo judicial, abatendo-se o valor bloqueado via SISBAJUD e expedindo em nome da executada mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito, expedindo se necessário carta precatória.

Cumprida a diligência acima, intime-se a devedora acerca da constrição efetivada, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por hora, indefiro o pedido de acionamento do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), posto que não são todos os projetos tecnológicos implementados pelo CNJ, por meio do Programa Justiça 4.0, que já estão disponíveis a este Juízo, havendo necessidade de habilitação de perfil adicional pelo E.

Tribunal de Justiça, não havendo notícias até o momento de tal implementação.

Ressalto que tal circunstância não inviabiliza outras medidas executórias a serem implementadas no presente feito, tais como o próprio SISBAJUD, que apresentou pesquisa parcialmente frutífera no presente caso.

Servirá o presente despacho como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2022.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
16/11/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 22:05

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 04:56

Decorrido prazo de JOSIANE DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
06/11/2022 04:56

Decorrido prazo de JOSIANE DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
06/11/2022 02:37

Decorrido prazo de JOSIANE DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA em 27/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:12

Decorrido prazo de JOSIANE DE FATIMA MONTEIRO PEREIRA em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 04:20

Publicado Decisão em 19/10/2022.
20/10/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
17/10/2022 20:05

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:04

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 11:02

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:02

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 11:00

Expedição de Mandado.
30/08/2022 19:43

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:24

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:40

Audiência Una cancelada para 18/10/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/08/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
07/08/2022 17:36

Juntada de Petição de diligência
07/08/2022 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 12:28

Expedição de Mandado.
19/05/2022 09:11

Expedição de Mandado.
18/05/2022 12:39

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
15/05/2022 01:02

Decorrido prazo de GUMERCINDO JOSE MARRA DE CASTRO em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:38

Conclusos para decisão
12/05/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
07/05/2022 11:19

Decorrido prazo de GUMERCINDO JOSE MARRA DE CASTRO em 04/05/2022 23:59.
02/05/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 07/04/2022.
08/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0800165-51.2022.8.14.0301 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial.

Analisando o valor exequendo de R$17.407,26 constante no memorial de cálculos juntado no ID46493887, verifica-se que a partir do mês 11/2020 o valor do aluguel aumentou para R$707,62, sem contudo comprovação da incidência da cláusula 2ª, §3º e §4º do contrato locatício.

Ademais, sobre as parcelas de aluguel incidiu juros moratórios compostos, sendo que a cláusula 5º estabelece juros de mora, logo, juros simples.

Assim, em tese, a parte exequente parece estar inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não têm o requisito da certeza.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove a aumento do valor de aluguel aplicado a partir de 11/02020 e adeque os juros nos termos da cláusula 5º, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos.

Defiro desde já o pedido de tramitação prioritária da presente demanda, haja vista a parte demandante ter comprovado ser idosa.

Assim, deve a secretaria desta vara incluir a priorização nos autos do processo eletrônico (sistema PJE).

Defiro desde já o pedido de justiça gratuita, diante da declaração da parte demandante e da respectiva presunção de veracidade que o código de processo civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º, outorga às pessoas naturais que fazem alegação de serem necessitadas na forma de lei.

A Secretaria para providenciar a alteração da classe judicial dos presentes autos, fazendo constar como execução e consequentemente cancelando a audiência designada no momento da distribuição.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 5 de abril de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
05/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:01

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 08:44

Cancelada a movimentação processual
14/01/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 18:28

Audiência Una designada para 18/10/2022 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/01/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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