29/08/2025 12:52

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:18

Apensado ao processo 0805526-53.2025.8.14.0201
29/08/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:19

Juntada de decisão
15/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0802774-50.2021.8.14.0201 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Art. 152, VI, do CPC/2015: Intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contrarrazões à Apelação.

Distrito de Icoaraci, Belém (PA), 16 de dezembro de 2024.
13/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:07

Juntada de Petição de apelação
21/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0802774-50.2021.8.14.0201 AUTOR: MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado questionado.

Em consequência, pugnou pela restituição em dobro das parcelas descontadas e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais.

Alega que desconhece o contrato e que o instrumento possivelmente foi celebrado mediante fraude.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato impugnado.

No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato nº 814685103; b) a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Em decisão de ID 45067621 foi deferido o pedido de liminar.

O requerido apresentou contestação em ID 50104525, arguindo preliminares e afirmando que a demandante contratou regularmente o empréstimo guerreado e pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica em ID 62606933.

Foi proferido despacho saneador em ID 73345427.

Foi proferida decisão saneadora em ID 77760077.

O laudo pericial foi carreado ao ID 84306435.

As partes apresentaram memoriais em ID 87604607 e ID 90513039.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A promovente alega que o contrato nº 814685103 foi realizado sem seu consentimento.

Por sua vez, a promovida alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade da ré, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial.

O requerido alega que não houve requerimento administrativo acerca da situação questionada, por tal motivo não haveria interesse processual da demandante.

Segundo Daniel Assumpção, citando Dinamarco, o interesse de agir está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretendente obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, V. Único. 10ª ed.

JusPodivm, 2018,pág.132).

Ademais, o interesse de agir deve ser analisado levando-se em consideração a necessidade da tutela reclamada e adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter.

Vale dizer, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário.

Em que pese seja esse o conceito técnico de necessidade, para fins de interesse de agir, deve-se destacar que, via de regra, sempre que se verifique uma lesão ou perigo de lesão a direito, haverá interesse de agir, vez que ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.

De fato, há que se prestigiar o princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional.

Desse modo, entende-se que na situação em exame há sim interesse de agir, tendo em vista que o meio utilizado pela parte autora é o adequado à obtenção do bem da vida pretendido, bem como resta configurada, em tese, lesão a direito da requerente.

De fato, não é razoável exigir que a parte autora busque uma solução administrativa junto à instituição financeira ré, notadamente pelo fato de que, na maioria das situações semelhantes a esta, o atendimento administrativo resta frustrado.

Logo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Além disso, não há que se falar em inépcia da inicial, pois a autora trouxe ao feito a documentação correspondente ao seu pleito.

Defiro o pedido de retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar o BANCO BRADESCO S/A, devendo a secretaria promover as devidas modificações no sistema PJE.

Não havendo mais preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito.

Da inexistência de provas a respeito do negócio jurídico.

Compulsando dos autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora.

O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A parte autora alega que jamais firmou empréstimo consignado com o Requerido.

Porém, notou a realização de descontos referente ao contrato nº 814685103 em seu contracheque.

Tratando-se de prova negativa, caberia ao Requerido apresentar elementos probatórios quanto à celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC.

O documento de ID 38860160 apresentado pela parte autora, por sua vez, demonstra que o contrato de empréstimo consignado (nº 814685103), vinculado ao Requerido, foi inscrito no extrato de empréstimos consignados, bem como discrimina os valores dos descontos e a data de vigência.

Nestes autos, foi requerida a realização de prova pericial, a qual foi realizada consoante laudo pericial grafotécnico acostado ao ID 84306435, cuja conclusão foi a de que a assinatura constante do contrato não pertence à autora.

Ora, da análise do caso trazido à apreciação, observa-se que a participação do banco requerido no evento danoso acabou demonstrada, na medida em que ele concorreu para a indevida utilização dos dados da requerente, ao não constatar a fraude ou aceitar de pronto a versão da consumidora.

Além disso, a eventual participação de terceiro para a ocorrência dos danos suportados pela autora não exclui, como dito, a participação do banco no evento danoso.

A atividade financeira dos bancos pode se revelar altamente rentável, sendo exposta à ação de criminosos.

Assim, caso as instituições bancárias não adotem as cautelas adequadas e proporcionais à ação dos criminosos, há prejuízo ao consumidor lesado com a utilização de seus dados.

Desta forma, a dinâmica do procedimento interno foi criada pela instituição financeira e a ela deve ser imputada a responsabilidade pela fragilidade do sistema de concessão de empréstimo.

Esse quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Sendo assim, partindo da premissa de que o negócio jurídico nasceu de um contrato cuja firma da consumidora foi adulterada, entende-se que todos os demais consectários dessa relação ficam prejudicadas.

Se o início do contrato, em decorrência da falsidade da assinatura é inválido, não há salvação para a operação bancária, devendo ser consideradas abusivas as cobranças decorrentes da avença.

Nesse sentido, assim decidiu, recentemente, o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CONTRATO INVÁLIDO.

DANOS MORAIS MINORADOS., À UNANIMIDADE. 1.

A tese recursal consiste na existência de prova da legitimidade da contratação e da disponibilização do valor do mútuo, além da contestação da perícia realizada e, consequentemente, a inexistência de dano moral a ser indenizado. 2.

No presente caso houve realização de perícia grafotécnica e a conclusão do expert foi no sentido de que a assinatura lançada no contrato apresentado pelo Banco não era do autor, ora apelado, sendo que a recorrente não foi capaz de elidir satisfatoriamente a prova produzida, limitando-se a fazer afirmação sobre “polimorfismo gráfico”, baseado em supostos estudos, sem, contudo, indicar minimamente as fontes científicas em que lastreia a sua argumentação. 3.

Segundo o TEMA 466, do STJ, “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. 4.

Danos morais minorados para R$ 5.000,00 considerando os padrões de razoabilidade, às circunstâncias dos autos, ao caráter pedagógico e aos parâmetros de valor que esta 2ª Turma de Direito Privado vem fixando. 5.

Recurso parcialmente provido para diminuir o valor da condenação em danos morais, mantido os demais termos da sentença. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800077-48.2019.8.14.0097 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 07/05/2024 ) Conforme dispõe o art. 104 do CC, um contrato válido deve apresentar: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e c) forma prescrita ou não defesa em lei.

Contudo, antes de adentrar ao plano da validade do contrato, é necessário analisar o plano da existência.

Para que qualquer negócio jurídico exista é necessária a presença de 04 (quatro) elementos: manifestação de vontade, agente, objeto e forma.

Sílvio de Salvo Venosa ensina que a “declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto.

Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico.

A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo.

Código Civil interpretado. 4ª ed.

Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) Destarte, deve prevalecer a alegação da parte autora quanto à ausência de manifestação de vontade para celebrar o contrato questionado, o que resulta, por conseguinte, no reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e consequentemente dos débitos a eles vinculados.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte Requerente pugna pela condenação do Requerido ao pagamento, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente durante a vigência do contrato.

Dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

A parte requerente demonstrou a inscrição do contrato no extrato do benefício previdenciário, a data de vigência, bem como os valores das parcelas mensais.

Caberia ao Requerido, então, demonstrar que não houve cobrança, a configuração de engano justificável ou a ausência de contrariedade à boa-fé objetiva, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório.

Nesse passo, a repetição de indébito é devida, devendo se dar em dobro, considerando os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma (EAREsp 676.60, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697), no qual foi fixada a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

A reparação por danos morais é tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial.

Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X.

Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII).

No caso posto, o dever da parte demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar empréstimo consignado vinculado ao contracheque da parte consumidora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie.

A propósito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará perfilha o entendimento no sentido da configuração do dano moral decorrente de empréstimo realizado de forma fraudulenta.

Ilustrativamente, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO: DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS DA AUTORA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Preliminar de Prescrição: 1.1.

In casu,versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal, com previsão no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2-Assim, considerando que o início do desconto ocorreu em 08/11/2017 e que o empréstimo fora dividido em 58 (cinquenta e oito) vezes, não é crível considerar a data do primeiro desconto do referido empréstimo consignado como a data da ciência inequívoca do dano, sobretudo em se tratando de pessoa com poucos conhecimentos e pouca instrução.1.3.

Ressalta-se que, a Jurisprudência Pátria, em casos análogos, recomenda que seja considerado como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto no benefício previdenciário, inclusive para resguardar a segurança jurídica, a fim de não permitir que a pretensão autoral se perpetue no tempo.1.4.

Desta feita, considerando o termo a quo a data de 28/09/2022 (data em que seria efetuado o último desconto no benefício do autor), bem como o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 02/03/2021, verifica-se não ter transcorrido o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pelo banco apelante.2.

Mérito:2.1.

No caso vertente, restou devidamente comprovado a ocorrência de ato ilícito perpetrado pela parte apelante, consubstanciado no desconto indevido referente ao contrato de empréstimo.2.2.

A surpresa de privação de verbas de caráter alimentar, transcendem os limites do mero aborrecimento, sendo devido o pleito indenizatório relativo aos danos morais.2.3.

Ademais, quanto à repetição do indébito, restou comprovado que o apelado sofreu desconto em seu benefício por empréstimo não realizado, o que acarreta a restituição, em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estando correto o arbitrado na sentença.3.

Recurso de Apelação CONHECIDO e IMPROVIDO, mantendo a sentença ora vergastada em todo os seus termos. (TJPA- 8166265, 8166265, Rel.

MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-08, Publicado em 2022-02-16) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO,À UNANIMIDADE. 1.

Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude.

Aplicação da Súmula 479, STJ.Apelante que não conseguiu demonstrar que inexiste defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Negligência na averiguação da documentação apresentada; 2.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto;3.

A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável.

A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado no caso concreto.4.Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA - 8153614, 8153614, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-08, Publicado em 2022-02-15) O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar.

Oportuno consignar que no caso posto, trata-se de uma pessoa que recebe BENEFÍCIO cujos recursos são destinados, de regra, para custear as despesas com a própria sobrevivência da parte beneficiaria.

Retirar parcela dos seus parcos vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade.

Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de descontos indevidos no benefício da autora, recurso mínimo para a subsistência da autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 814685103, vinculados ao benefício da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (nº 814685103), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais pendentes, acaso existentes, e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias.

Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa.

Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato bancário, até o efetivo cumprimento da decisão ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Icoaraci, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4 , auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (Portaria nº3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 20:09

Juntada de Petição de termo de ciência
11/11/2024 13:20

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 13:19

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:02

Juntada de Alvará
08/11/2024 10:03

Juntada de extrato de subcontas
08/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Considerando que já houve o depósito de parte do valor referente aos honorários periciais e que a perícia já foi concluída, já tendo sido juntado o laudo pericial aos autos, autorizo a expedição de alvará em favor da perita, KAY DIONE CARRILHO BENTES DONIS ROMERO, conforme especificado na petição de Id. 102123854.

Certifique-se se houve apresentação das razões finais, após, conclusos para julgamento.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito
06/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:39

Expedido alvará de levantamento
05/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência
25/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0802774-50.2021.8.14.0201 AUTOR: MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO Considerando que a decisão de ID 77760077 já atribuiu à requerida o pagamento dos honorários periciais, e que a perita nomeada apresentou proposta no ID 77760077, INTIME-SE a ré para realizar o depósito em Juízo do valor, no prazo de 10 (dez) dias.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Icoaraci, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4 , auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (Portaria nº3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Belém 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci 0802774-50.2021.8.14.0201 AUTOR: MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO Considerando que a decisão de ID 77760077 já atribuiu à requerida o pagamento dos honorários periciais, e que a perita nomeada apresentou proposta no ID 77760077, INTIME-SE a ré para realizar o depósito em Juízo do valor, no prazo de 10 (dez) dias.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Icoaraci, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Ações Com Aplicação Do Precedente Firmado No IRDR nº 4 , auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci (Portaria nº3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
23/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 16:39

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 11/05/2023 23:59.
13/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
09/04/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0802774-50.2021.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO 1.

Considerando a certidão de ID nº. 88852685, e não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução probatória, e abro vista dos autos às partes para apresentação de Memoriais Finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil. 2.

Decorrido o prazo acima, devidamente certificado pela Secretaria Judicial, voltem os autos conclusos para julgamento. 3.

Intime-se e cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), 16 de março de 2023.

SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
22/03/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/03/2023 05:03

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:53

Juntada de Petição de alegações finais
09/02/2023 09:00

Publicado Despacho em 03/02/2023.
09/02/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo 0802774-50.2021.814.0201 AÇÃO DE DECLARATORIA DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO E INEXISTENCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR: MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS RÉU BRADESCO S/A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ( POR VIDEO CONFERENCIA) Aos 25 dias do mês de JANEIRO de 2023, às 09 30 h, na Sala de audiência VIRTUAL da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci feito o pregão de acordo com as formalidades legais, e aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO VIRTUAL ELETRONICO (VIDEO CONFERENCIA) PELO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DE VIDEO E AUDIO (PROGRAMA OFICIAL DE COMPUTADOR - TEAMS) presidida pelo MM.

Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA, juiz titular da 1ª vara cível e empresarial distrital de Icoaraci, presente o acadêmico de direito Paulo Sérgio de Almeida, RG n° 2113460, de maneira presencial nesta sala de audiência.

Estando ainda neste ato: PRESENTE a representante legal da autora a curadora MARIA IONETE DIAS DA SILVA, filha e curadora da autora MARIA CELESTE DOS SANTOS DIAS, conforme termo de curatela provisória deferida nos autos da ação de curatela da 2ª vara cível de Icoaraci – ID 79928569, assistida pela defensoria publico pelo defensor DR MARCO AURELIO GUTERRES PRESENTE o réu BANCO BRADESCO S/A, representado pela preposta TIANA RIBEIRO COSTA, e assistido pela advogada DRA ALICE NABUCO ABREU SOUSA Aberta a audiência o MM.

Juiz a advogada do réu requereu dispensa do depoimento pessoal da autora por ser incapaz e interditada conforme termo de curatela juntado aos autos.

O defensor publico que assiste a autora não se opõe ao desistência do depoimento pessoal da autora, mas solicita para melhor esclarecimento dos fatos da inicial e provas juntadas que seja tomado interrogartorio da curadora da autora sr.

MARIA IONETE DIAS DA SILVA O mm.

Juiz acolheu o pedido da defensoria publica e passou a interrogar a curadora da autora sra MARIA IONETE DIAS DA SILVA, que respondeu as perguntas do juiz e do defensor da autora e advogada do réu Em seguida passou a ouvir a testemunha da autora sr.

CARLOS RIBEIRO, que respondeu as pergundas do defensor da autora e advogada do réu A parte ré não arrolou testemunhas Verificou o Juiz que já foi realizada a prova pericial grafotécnica da letra e assinaturas manuscritas supostamente firmadas pela autora no contrato de empréstimo consignado n.814685103, no valor do credito de R$ 5.628,81 reais a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$218,00 reais mensais descontados em folha de pagamento do orgão pagador de proventos de aposentadoria da autora, e documentos anexados, conforme documentos juntados nos ID 52197141 - Pág. 1 A 5; ID . 52197141 - Pág. 8 , 9 e 11 Considerando que o ônus da prova invertida para o réu em face da relação de consumo, caberá ao réu provar a validade e autenticidade do contrato e das assinaturas firmadas no contrato se de fato foram produzidas pela autora de forma voluntaria.

O perito oficial do juízo apresentou o laudo pericial conclusivo em ID 84306435 - Pág. 1 a 18 Encerrou a audiência.

Passou a deliberar O MM.

Juiz encerrou a audiência e passou a decidir: DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA : DESPACHO 1- Intime-se as partes para no prazo comum de 15 dias (art. 477,§1º do CPC)se manifestarem sobre o laudo pericial grafotécnico ID 84306435 - Pág. 1 a 18 para eventuais esclarecimentos ou duvidas sobre seu conteúdo e requisitos previstos no art. 473 do CPC 2- Não havendo pedido de esclarecimentos ou duvidas, ou havendo pedido por qualquer das partes e intimado o perito para prestar os esclarecimento, no prazo de 15 dias, e após este cumprido, dou por encerrada a instrução. 3- Em seguida, intime-se as partes para no prazo sucessivo de 15 dias apresentar alegações finais Nada mais havendo o MM.

Juiz encerrou o presente termo que por si próprio foi digitado e assinado eletronicamente por meio de certificação digital atestando sua autenticidade e veracidade de seu conteúdo.

Junte-se cópia do termo aos autos físicos e ficará a gravação virtual da audiência disponível em gabinete para cópia dos advogados das partes.

Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA
01/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/01/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
20/01/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
28/12/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
30/10/2022 02:26

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:20

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 19/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2022 21:24

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 06:05

Juntada de identificação de ar
10/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:21

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 13:11

Expedição de Mandado.
03/10/2022 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
03/10/2022 00:55

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 11:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2023 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.
29/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:56

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2022 12:53

Conclusos para decisão
15/09/2022 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:42

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 17/08/2022 23:59.
14/08/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 01:53

Publicado Despacho em 09/08/2022.
09/08/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
05/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:13

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:04

Expedição de Certidão.
24/05/2022 13:13

Juntada de Petição de réplica
05/04/2022 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte requerente, para no prazo legal, apresentar réplica, para o regular prosseguimento do feito.

Icoaraci/Belém, 31 de março de 2022.

Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332
01/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 08:40

Expedição de Certidão.
28/02/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
29/01/2022 08:14

Juntada de identificação de ar
17/01/2022 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:35

Concedida a Medida Liminar
03/12/2021 08:33

Conclusos para decisão
03/12/2021 08:33

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 17:55

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:24

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2021 12:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/11/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:06

Publicado Decisão em 10/11/2021.
11/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2021 12:12

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:12

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:15

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:26

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

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