10/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 19:43

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 19:42

Juntada de Informações
06/05/2024 15:00

Juntada de Informações
03/05/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2024 13:09

Juntada de Informações
20/04/2024 13:07

Juntada de Ficha Individual do Condenado
11/01/2024 21:40

Conclusos para decisão
08/01/2024 10:24

Juntada de despacho
04/10/2022 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2022 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:40

Juntada de Petição de parecer
11/09/2022 02:23

Decorrido prazo de KASSIO NUNES DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
05/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2022 09:24

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 14:08

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
30/08/2022 22:48

Juntada de Certidão
21/08/2022 19:41

Juntada de Petição de apelação
14/08/2022 18:51

Juntada de Petição de diligência
14/08/2022 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 09:22

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2022 17:20

Expedição de Mandado.
10/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:08

Julgado procedente o pedido
10/07/2022 13:14

Conclusos para julgamento
10/07/2022 13:13

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
10/07/2022 13:10

Juntada de Ficha Individual do Condenado
06/07/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 09:02

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:02

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 13:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2022 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
23/05/2022 10:32

Juntada de Ofício
19/05/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 08:42

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/05/2022 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
18/05/2022 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 14:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2022 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
15/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 05:52

Decorrido prazo de KASSIO NUNES DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 05:52

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO CASSIO WAUGHON COELHO em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 05:52

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 15:03

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2022 10:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
22/04/2022 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 08:49

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2022 13:06

Juntada de Petição de parecer
13/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 13:17

Conclusos para despacho
10/04/2022 20:16

Juntada de Petição de revogação de prisão
04/04/2022 12:29

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 11:08

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2022 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2022 00:00

Intimação

Autos nº 0800004-23.2022.8.14.0501 Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Denunciado: Kassio Nunes da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A defesa do acusado requereu a revogação da prisão preventiva alegando que como início da instrução resta configurada a ausência do periculum libertatis.

Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo indeferimento do requerido pela Defesa, em razão da existência de pressupostos para decretação da prisão preventiva, nos termos art. 312 do CPP.

A norma constitucional preceitua que (artigo 5º, LVII, CRFB/1988): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, (Princípio do Estado de Inocência ou da não Culpabilidade), resta claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL.

Portanto, a segregação cautelar se verifica na necessidade (periculum libertatis) e tem como pressuposto a proporcionalidade e razoabilidade de sua decretação (fumus comissi delicti).

Tais pressupostos estão positivados no artigo 312, do Código de Processo Penal, o qual aduz que a prisão cautelarmente decretada (princípio da presunção de inocência e respeito ao estado de não culpado do réu) só é possível quando sua finalidade for: a) garantir ordem pública, b) a ordem econômica, c) por conveniência da instrução criminal ou d) para garantir a aplicação da lei penal.

A existência do possível crime e os indícios de autoria se mostram presentes, de acordo com os elementos que constam dos autos do Inquérito Policial e nos depoimentos já colhidos em audiência.

Da existência do crime, a priori, restou evidenciado.

Lado outro, o periculum libertatis, quer dizer, a necessidade de segregação cautelar do acusado, continua presente e se fundamenta na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. É inegável o abalo à ordem pública nos casos de crimes dessa natureza, uma vez que se tratam de crimes gravíssimos, sendo crime hediondo e equiparado a crime hediondo, causando intranquilidade à vítima e a sociedade.

Nem mesmo as medidas cautelares seriam suficientes para garantir a ordem pública diante dos fatos narrados e confirmados até o presente momento na instrução processual.

Diante do exposto, por restarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de Kassio Nunes da Silva.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se as partes.

P.

R.

I.

C.

Certifique-se a publicação desta decisão.

Belém, Ilha de Mosqueiro-PA, 28 de março de 2022.

CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito Respondendo pela Vara Cível e Criminal de Mosqueiro-PA
29/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:29

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
27/03/2022 22:19

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:56

Juntada de Petição de parecer
24/03/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:51

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 04:10

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.
20/03/2022 20:01

Juntada de Petição de revogação de prisão
11/03/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 11:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2022 09:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
21/02/2022 15:29

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
07/02/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2022 09:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/02/2022 09:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
04/02/2022 09:31

Expedição de Mandado.
04/02/2022 09:28

Expedição de Mandado.
04/02/2022 09:28

Expedição de Mandado.
04/02/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 20:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2022 17:51

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:51

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 08:31

Juntada de Petição de termo de ciência
01/02/2022 05:04

Decorrido prazo de KASSIO NUNES DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 05:02

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MOSQUEIRO em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 22:21

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:10

Juntada de Petição de parecer
26/01/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 08:39

Juntada de Petição de revogação de prisão
22/01/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:59

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 15:37

Expedição de Mandado.
18/01/2022 08:26

Recebida a denúncia contra KASSIO NUNES DA SILVA (REU)
17/01/2022 22:07

Conclusos para decisão
17/01/2022 22:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 16:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/01/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
06/01/2022 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência
03/01/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 17:06

Juntada de Mandado de prisão
03/01/2022 15:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/01/2022 15:30

Audiência Custódia realizada para 03/01/2022 11:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
03/01/2022 15:22

Juntada de Ofício
03/01/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 10:36

Audiência Custódia designada para 03/01/2022 11:00 Vara Distrital de Mosqueiro.
03/01/2022 10:29

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/01/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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