21/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/11/2023 15:14

Baixa Definitiva
16/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:19

Publicado Ementa em 05/10/2023.
05/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência
04/10/2023 00:00

Intimação

apelação penal. crime de roubo majorado pelo uso de arma. pedido de decote da causa de aumento. impossibilidade. as provas dos autos demonstram que o recorrente efetivamente empregou a arma de fogo no crime. majorante mantida. apelo improvido.

A jurisprudência firmou o entendimento de que, para a incidência majorante do uso de arma de fogo, é despicienda a apreensão e perícia do armamento, desde que o seu emprego no crime seja comprovado por outros elementos de prova.

Esse é o entendimento da Súmula 14 do TJ/PA: “É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva.” Na hipótese em tela, as testemunhas declararam em juízo que o recorrente anunciou o roubo, munido de uma arma de fogo, do tipo revólver, calibre .38, marca Rossi, o qual foi, inclusive, apreendido em sua posse, quando da prisão em flagrante.

Vale ressaltar que são válidos os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante.

A palavra do policial constitui meio idôneo de prova, porquanto é agente estatal, cujas declarações detém fé pública, especialmente quando submetidas ao contraditório e não se verifica prova da parcialidade do agente.

Precedentes.

Logo, não há que se falar em decote da majorante do §2º - A, inciso I, do art. 157 do CPB.

Recurso conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
03/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:29

Conhecido o recurso de ALDECI VIEIRA DA COSTA - CPF: *14.***.*62-91 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 17:56

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:10

Conclusos para julgamento
30/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:06

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:49

Recebidos os autos
09/05/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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