26/09/2025 11:40

Desentranhado o documento
26/09/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
26/09/2025 10:40

Conclusos para julgamento
26/09/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2025 08:48

Expedição de Mandado.
12/09/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2025 08:36

Processo Reativado
11/09/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:33

Juntada de decisão
12/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2024 12:11

Expedição de Carta rogatória.
11/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
20/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 00:24

Juntada de Petição de diligência
11/05/2024 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2024 16:57

Expedição de Mandado.
23/04/2024 06:25

Decorrido prazo de BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:26

Juntada de identificação de ar
08/04/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2024.
03/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
28/03/2024 02:51

Decorrido prazo de BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2024 08:39

Juntada de identificação de ar
01/03/2024 07:52

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 20:32

Conclusos para decisão
29/02/2024 20:31

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:07

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 15/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 21:15

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:40

Conclusos para julgamento
12/12/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/09/2022 09:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2022 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
29/09/2022 09:52

Juntada de
29/09/2022 09:48

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/09/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 22:55

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 12:20

Expedição de Mandado.
29/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 23:37

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 23:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 00:18

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 09:12

Expedição de Mandado.
08/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:44

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 09:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/08/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
03/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:31

Juntada de Petição de certidão
25/07/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2022 12:30

Juntada de
12/07/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:48

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:18

Juntada de
05/07/2022 11:21

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 12:06

Expedição de Mandado.
24/05/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:58

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2022 10:46

Expedição de Mandado.
09/05/2022 11:35

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/05/2022 10:49

Juntada de
09/05/2022 10:40

Audiência Conciliação realizada para 09/05/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/05/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 08:49

Juntada de identificação de ar
12/04/2022 08:23

Juntada de identificação de ar
23/03/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0823716-60.2022.8.14.0301 AUTOR: ANA CLAUDIA PINTO DA SILVA REU: BRENO SAVIO REPRESENTACOES EIRELI, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para que se determine a imediata restituição do valor pago pela autor a título de entrada, devidamente corrigido, atualizado e acrescido de multa de 10%, eis que foram as rés que deram causa à resolução do contrato.

Decido.

A concessão de tutela provisória de urgência exige a conjugação de uma série de elementos, dada a peculiaridade em que é concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da outra parte, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (art. 300, § 2º do CPC).

Assim, recomenda-se prudência no manejo deste instrumento, a fim de evitar a imposição de medidas que venham a causar prejuízos à outra parte, que sequer foi citada nos autos.

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

Portanto, a atividade do magistrado, em casos tais, é a de buscar um equilíbrio entre os interesses em jogo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os virtuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina a conjugação dos seguintes elementos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Há, ainda, o requisito negativo previsto no art. 300, § 3º, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, observo que o pedido da autora não preenche os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a situação narrada, a obrigação decorrente do pedido formulado pela parte autora necessita ser precedida de instrução probatória, na qual se oportunizem o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais, sob pena de afronta ao devido processo legal.

Apenas após sentença condenatória poderá ser determinada a obrigação pleiteada pela parte autora, especialmente porque eventual acolhimento de seu pleito não atenderia ao requisito da reversibilidade da medida.

Ademais, considero que a reclamante não logrou demonstrar qual seria o perigo na demora da concessão da medida de urgência pleiteada, razão pelo qual entendo que inexiste risco de perecimento do direito pleiteado.

Diante do exposto, não concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por não preenchimento dos requisitos legais.

No mais, cite-se a (o) ré (u) supracitada (o), para responder aos atos e termos da ação proposta perante esta 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, cuja cópia da inicial segue em anexo e deste fica fazendo parte integrante.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, já designada para o dia 09/05/2022, às 10:30 h, neste juizado, ficando advertidas de que: 1.

Deverão comparecer devidamente identificadas, sendo desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 2.

A ausência do reclamado importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante na inicial - revelia - conforme art. 20 da lei 9.099/95. 3.

O não comparecimento do reclamante acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei dos Juizados Especiais, com a sua condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95). 4.

Não havendo acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada, ocasião em que o reclamado poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. 5.

As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2º, da lei 9.099/95). 6.

Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9º da Lei 9.099/95).

Em se tratando de causa que versa a respeito de relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6°, VIII, do CDC.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 21 de março de 2022.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
22/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2022 16:26

Conclusos para decisão
01/03/2022 16:26

Audiência Conciliação designada para 09/05/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/03/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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