TJPA - 0802550-49.2021.8.14.0028

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

MARIA FERREIRA DE FREITAS

CPF *07.***.*60-42

Advogados

FABIO CARVALHO SILVA

OAB: 22135/PA

CPF *11.***.*45-16

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 10:21

    Transitado em Julgado em 23/05/2023

  • 19/04/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 11:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/04/2023 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 11:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2022 02:53

    Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE FREITAS em 30/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 02:16

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 05/11/2022 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0802550-49.2021.8.14.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado, o consumidor ( art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC ).

    Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez.

    Vejamos o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Na qualidade de “by standard”, a parte requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo consumidor hipossuficiente nas acepções jurídica e técnica, está desincumbido do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17, todos do CDC ).

    Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC e tratando de regra de instrução e não de julgamento[1], assiste a parte autora à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ).

    Pontuo que o autor deve ser considerado a parte vulnerável do entrave jurídico.

    O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo.

    Desse modo, tendo em vista o fato de que a instituição requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos à operação de crédito, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC).

    ANTE AO EXPOSTO, estabilizado o contraditório, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a real necessidade, sob pena de indeferimento.

    Intimem-se.

    Após, conclusos para saneamento ou decisão.

    Assinado. [1] “PROCESSUAL CIVIL.

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou – quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

    Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2.

    Agravo regimental não provido. (STJ.

    AgRg no REsp 1450473/SC.

    Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

    DJe 23/09/2014)” “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MOMENTO OPORTUNO.

    FASE DE SANEAMENTO.

    REGRA DE PROCEDIMENTO.

    NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, SENDO RETOMADA A FASE PROBATÓRIA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

    APELO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.02379268-97, Não Informado, Rel.

    CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-14, publicado em 2018-06- 14)”

  • 03/11/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 04:41

    Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE FREITAS em 29/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 01:54

    Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2022.

  • 09/03/2022 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0802550-49.2021.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

    TJ/PA, expeço/publico este ato com vistas à intimação da parte autora, via DJEN/PJe, na pessoa de seu/sua advogado/a, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida.

    Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte autora, por seu/sua advogado/a, via DJEN/PJe.

    Marabá/PA, 4 de março de 2022.

    MARCIO DOS SANTOS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

  • 04/03/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 02:08

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/04/2021 23:59.

  • 27/04/2021 01:42

    Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DE FREITAS em 26/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 09:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2021 10:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/03/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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