11/09/2025 14:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800803-30.2021.8.14.0007 Requerente: Nome: JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES Endereço: Vila de Matacurá, s/n, Matacurá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: ROSENILCE ROSA BARBOSA Endereço: Vila de Matacurá, s/n, Matacurá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls.

B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901 DECISÃO

VISTOS. 1.

INTIMEM-SE as partes para que, dentro de um prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especifiquem as provas que pretendem produzir.

Consigno que, ao manifestarem-se pela produção de provas, as partes deverão justificar detalhadamente a pertinência de cada uma das que forem requeridas, e indicar com objetividade a sua finalidade em relação aos pedidos que respectivamente sustentaram na lide.

Assento que eventual petição com pedido genérico, sem aduzir acerca da necessidade da prova a ser produzida, implicará na preclusão do direito probatório e imediato julgamento da lide, sem se cogitar em cerceamento de defesa. 2.

Na hipótese de produção de prova testemunhal, DEVEM as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar rol de testemunhas, sob pena de preclusão, atentando-se aos requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no art. 355, § 6º, do CPC.

Anote-se que é dever do advogado notificar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, ante a dispensa de intimação do juízo prevista no art. 455 do CPC.

Ficam as partes, ainda, advertidas que a inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. 3.

Caso as partes estejam assistidas pela defensoria pública e apresentem rol das testemunhas, proceda-se a Secretaria, desde logo, com a intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem na audiência designada (art. 455, § 4º, IV, do CPC). 4.

Havendo pedido de depoimento pessoal, INTIMEM-SE as partes, notificando-as acerca desta informação, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). 5.

Após, aportados os petitórios, ou decorrido o prazo sem que tenha havido manifestação, voltem os autos conclusos para decisão ou, se o caso, julgamento. 6.

Sem prejuízo, registro que existindo a possibilidade de acordo, nada impede que seja processado nos autos concomitantemente ao deslinde do feito.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
30/06/2025 02:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:44

Decorrido prazo de ROSENILCE ROSA BARBOSA em 19/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:41

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:16

Publicado Intimação em 29/08/2024.
30/08/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º do Provimento nº 006/2009 - CJCI e art. 1º, §3º, do Provimento nº 006/2006 - CJRMB e ainda o que o dispõe o Manual de Rotinas de acordo com o novo CPC – CJRMB 2016, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Documento assinado e datado eletronicamente
27/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 08:59

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:34

Decorrido prazo de ROSENILCE ROSA BARBOSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 07:34

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES em 20/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ROSENILCE ROSA BARBOSA em 08/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:26

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 08/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
19/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0800803-30.2021.8.14.0007 Requerente Nome: JOAO DO CARMO FERNANDES LOPES Endereço: Vila de Matacurá, s/n, Matacurá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: ROSENILCE ROSA BARBOSA Endereço: Vila de Matacurá, s/n, Matacurá, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Eletronorte, SCN Quadra 6 Conjunto A Bls.

B/C Entrada Norte 2, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70716-901

VISTOS.

DECIDO.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação venham conclusos.

Permanecendo-se silentes, arquivem-se os autos definitivamente, com a devida baixa no sistema PJE, posto o trânsito em julgado recursal.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião
16/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 13:24

Juntada de decisão
27/02/2023 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:21

Conclusos para despacho
25/10/2022 05:20

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 19/10/2022 23:59.
25/10/2022 05:20

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 19/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:42

Juntada de Petição de apelação
23/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/08/2022 12:46

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:46

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2022 12:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2022 22:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 01:46

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 01:46

Decorrido prazo de ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2022 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS POPULACOES ORGANIZADAS VITIMAS DAS OBRAS NO RIO TOCANTINS E ADJACENCIAS - APOVO em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 00:08

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 14:09

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 00:00

Intimação

DESPACHO: Emende a parte requerente o pedido inicial para que em 15 dias junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, em que conste o endereço lá declarado, sob pena de extinção, conquanto a declaração (DA APOVO) trazida com a inicial é inservível para tal fim.

Ademais, verifico que a parte requerente pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Com relação ao pedido de gratuidade, observe-se o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

A legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil que define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desse modo, considerando que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, mormente os valores referentes ao cultivo que diz haver a parte requerente em propriedade como a que lhe pertence, assino o prazo de 30 dias para o recolhimento das custas a cargo da parte requerente, sob pena de arquivamento.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a ASSOCIAÇÃO APOVO, que sob as penas da lei declara a situação econômica e residência da parte requerente.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 13 de dezembro de 2021 Juíza de Direito assinando digitalmente.
08/03/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 09:04

Expedição de Mandado.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:01

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 19:10

Conclusos para decisão
26/11/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

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