18/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
18/04/2022 10:31

Baixa Definitiva
14/04/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:11

Decorrido prazo de PRISCILA MORGADO SANCHES em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº. 0804749-74.2016.8.14.0301) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo ESTADO DO PARÁ contra PRISCILA MORGADO SANCHES, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela apelada.

A sentença recorrida teve a seguinte conclusão: “Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar a CORREGEDORA GERAL DA POLÍCIA CIVIL – SRA.

LIANE MARIA LIMA MARTINS, que nulifique a instauração do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria 376/2016-AA/GAB/CORREGEPOL.

De acordo com as normas de Direito Internacional disposta na Convenção de 1948, adotada pelo Brasil, entendo que a Impetrante cumpriu com suas atribuições como Delegada de Polícia, no procedimento em que foi determinada a Instauração do Procedimento Investigatório, pelo que determino sua NULIDADE, com efeitos ex tunc.

Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93.

Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.

Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO/OFICIO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional.” Em razões recursais, o Ministério Público suscita independência das esferas penal, civil e administrativa, alegando que é prematuro extinguir a sindicância no nascedouro.

Requer o provimento do recurso para que seja denegada a segurança.

Na apelação do Estado do Pará, o Ente Público defende a ausência de ilegalidade na instauração da sindicância, pugnando pela denegação da segurança.

A apelada apresentou contrarrazões.

Coube-me a relatoria do feito por redistribuição em razão de minha prevenção.

Após, a apelada requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito tendo em vista, que o processo administrativo disciplinar de nº 376/2016 já foi julgado e arquivado. É o relato do essencial.

Decido.

Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso).

No caso em exame, a própria apelada/impetrante informou a perda do objeto do mandado de segurança em razão do julgamento do processo administrativo.

Portanto, como se observa, resta ausente pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido da ação, uma vez que a demanda não se mostra útil e necessária a pretensão postulada.

Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176).

Assim, diante da perda superveniente do interesse de agir a petição inicial deve ser indeferida com fundamento no inciso III do art.330 do CPC/2015, nos seguintes termos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do MANDADO DE SEGURANÇA e, em consequência, julgo prejudicadas a APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA.

P.R.I.

Belém-PA, ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
28/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 12:30

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
30/01/2022 14:45

Conclusos para decisão
30/01/2022 14:45

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 09:02

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/12/2020 23:59.
13/11/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 21:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2020 10:15

Conclusos para despacho
18/08/2020 10:15

Cancelada a movimentação processual
18/08/2020 10:14

Cancelada a movimentação processual
09/01/2020 08:59

Movimento Processual Retificado
16/12/2019 14:32

Conclusos ao relator
16/12/2019 14:04

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2019 11:25

Conclusos ao relator
04/07/2019 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
01/07/2019 16:22

Determinado o cancelamento da distribuição
27/06/2019 13:42

Conclusos para decisão
27/06/2019 11:39

Movimento Processual Retificado
25/06/2019 08:57

Conclusos ao relator
25/06/2019 08:50

Recebidos os autos
25/06/2019 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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