31/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 08:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 08:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2025 18:54

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:54

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:54

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:53

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:25

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:23

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
17/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0800351-28.2020.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA Endereço: Trav Santa Luzia, 37, Rodovia do Quarenta Horas, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-868 Nome: SIMONE COSTA E COSTA Endereço: Av São Tomé, 116, Ponta D'Agulha, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS Endereço: AV ALMIRANTE BARROSO, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66630-505 SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA e SIMONE COSTA E COSTA em face do MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS, alegando que, na qualidade de enfermeiras concursadas e servidoras efetivas, recebiam a Gratificação de Programa de Saúde da Família (PSF), garantida pela Lei Municipal nº 2.843/2011, art. 13, item B, desde o ano de 2014, até que, em fevereiro de 2019, a referida verba foi suprimida de seus vencimentos por decisão do Conselho Municipal de Saúde (COMUSS), sem fundamentação jurídica adequada.

Aduzem que a supressão da gratificação foi justificada pelo COMUSS com o argumento de que os profissionais temporários não a percebiam, e, por questão de impessoalidade e limitação orçamentária, optou-se pela retirada do benefício das autoras.

Sustentam que a gratificação não se trata de mera liberalidade da Administração Pública, mas de direito garantido aos servidores titulares de cargo da carreira, conforme prevê expressamente a legislação municipal.

Requerem a reintegração da gratificação em seus vencimentos, bem como o pagamento dos valores retroativos desde fevereiro de 2019 até a data do efetivo restabelecimento.

O requerido, em sede de contestação, sustenta que a retirada da gratificação ocorreu para atendimento ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF), pois apenas as autoras a percebiam, enquanto outros coordenadores de enfermagem não recebiam o benefício.

Afirma, ainda, que gratificações possuem caráter transitório e contingente, e que sua concessão deve ser feita de forma impessoal.

Designada audiência de instrução e julgamento, as partes declararam não haver provas a produzir.

Após a fase instrutória, foram apresentadas as respectivas alegações finais. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do direito ao recebimento da gratificação A Lei Municipal nº 2.843/2011, em seu artigo 13, item B, estabelece que os titulares de cargo da carreira farão jus à Gratificação de Programa de Saúde da Família (PSF).

Verifica-se que as autoras foram aprovadas em concurso público e são servidoras efetivas, preenchendo, portanto, o requisito legal para o recebimento da gratificação.

A Administração Pública não pode, sob o pretexto de impessoalidade, retirar um direito garantido por lei, sem fundamentação jurídica idônea e sem observar o devido processo legal.

A impessoalidade invocada pelo réu não pode servir de fundamento para suprimir um benefício previsto em lei.

Caso a Administração Pública deseje alterar os critérios para concessão de gratificação, deve fazê-lo mediante alteração legislativa, e não por deliberação de um órgão colegiado sem força normativa para tanto.

Ademais, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, direitos remuneratórios reconhecidos por norma legal e percebidos regularmente pelos servidores por período considerável são incorporados ao seu patrimônio jurídico, sendo vedada sua supressão sem observação ao contraditório e ampla defesa. 2.

Do pagamento dos valores retroativos As autoras pleiteiam o pagamento dos valores retroativos desde fevereiro de 2019.

Considerando que a retirada da gratificação ocorreu de forma unilateral e sem respaldo legal, é devido o pagamento dos valores suprimidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. 3.

Da decisão liminar e seu cumprimento Houve deferimento da tutela antecipada, com determinação de reincorporação da gratificação.

O cumprimento foi posteriormente comprovado pelo réu, estando a verba inserida na rubrica “Dedicação Exclusiva”.

Dessa forma, resta apenas a análise do pedido de pagamento dos valores retroativos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar a incorporação definitiva da Gratificação de Programa de Saúde da Família (PSF) nos vencimentos das autoras, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.843/2011; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos correspondentes à Gratificação de PSF, desde fevereiro de 2019 até a efetiva reintegração da verba nos vencimentos das autoras, com incidência de correção monetária e juros legais; c) Condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC; d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salinópolis/PA.

Datado e assinado digitalmente. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023 e Portaria nº 6043/2024-GP, de 23.12.2024)
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 11:15

Conclusos para julgamento
11/08/2024 02:55

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 07/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:55

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 22:08

Juntada de Petição de alegações finais
17/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2024 09:00 Vara Única de Salinópolis.
09/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 23:22

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 27/06/2024 23:59.
03/07/2024 23:22

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/07/2024 09:00 Vara Única de Salinópolis.
06/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/02/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:45

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2024 10:00 Vara Única de Salinópolis.
30/01/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 06:21

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:10

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALINOPOLIS em 24/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 10:00 Vara Única de Salinópolis.
29/08/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 09:54

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:21

Conclusos para despacho
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:22

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 23/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA em 22/03/2022 23:59.
26/03/2022 02:12

Decorrido prazo de SIMONE COSTA E COSTA em 22/03/2022 23:59.
14/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 25/02/2022.
26/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, Cep: 68721-000 Salinópolis-PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0800351-28.2020.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: JOSILENE DE NAZARE DE CASTRO TEIXEIRA Endereço: Trav Santa Luzia, 37, Rodovia do Quarenta Horas, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-868 Nome: SIMONE COSTA E COSTA Endereço: Av São Tomé, 116, Ponta D'Agulha, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS Endereço: Trav Pr Ananias Vicente Rodrigues, 118, Centro, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DESPACHO/MANDADO Vistos e etc. 1.

Intimem-se as requerentes para que, querendo, apresentem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, neste último caso, devidamente certificado, remetam-se os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI).

Cumpra na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se.

Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA
23/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2021 12:45

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 13:58

Juntada de Petição de contestação
03/10/2020 01:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS em 02/10/2020 23:59.
01/10/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 15:31

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 01/10/2020 10:00 Vara Única de Salinópolis.
30/09/2020 10:03

Juntada de Certidão
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de MARIA CLAUDIA SILVA COSTA em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de VIVIAN RIBEIRO SANTOS em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE VASCONCELOS DE BRITO em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de BIANCA SALES SIQUEIRA em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 01:35

Decorrido prazo de PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO ROSARIO em 25/09/2020 23:59.
24/09/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/09/2020 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2020 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 13:39

Expedição de Mandado.
17/09/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:39

Expedição de Mandado.
17/09/2020 11:09

Audiência Conciliação/Mediação designada para 01/10/2020 10:00 Vara Única de Salinópolis.
26/08/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 13:09

Conclusos para despacho
14/07/2020 10:27

Cancelada a movimentação processual
13/07/2020 15:19

Outras Decisões
29/06/2020 15:22

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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