24/06/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:43

Publicado Despacho em 03/02/2025.
07/02/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:50

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:08

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:18

Decorrido prazo de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0800743-34.2021.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A propôs Ação Monitória em face de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI, ambos qualificados nos autos.

Alega que as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito – BB GIRO EMPRESA n.º 331.807.130, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) mais encargos, com vencimento final para 06/09/2019, destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços, com previsão contratual de renovação automática por períodos de 360 dias.

Diz que concedeu, em penhor rural, de propriedade de HERMINIO FRANCISCO GOMES, no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais): 01 Plaina Agrícola, Marca: John Deere, Modelo: DJD6125EJ, ano fabricação: 2012, ano modelo: 2012, Chassi/Série: 1000473003001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, 01 Trator De Pneus Traçado, Marca: JOHN DEERE, Modelo: 6130J, ano fabricação: 2012, ano modelo: 2012, Chassi/Série: 1BM6130JACD000241, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), bens que estão localizados na Est. da Mogno Km 19 A Esquerda Km 10, Zona Rural, Rio Maria/PA, CEP 68530-000.

Afirma que, além do débito decorrente do saldo devedor, são devidos encargos em razão do inadimplemento previstos no instrumento contratual.

Colacionou procuração e documentos (Id’s 37591940/37591951).

O requerido foi intimado do mandado de pagamento (Id 90486971), e opôs embargos ao Id 91979802.

Em seus embargos, o requerido argui, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, sob o argumento de que o autor não trouxe demonstrativo do débito, o que aponta como documento necessário.

No mérito, alega a prática de anatocismo e pugna pelo acolhimento dos embargos.

No Id 96265812, o embargado apresentou impugnação aos embargos, sob o fundamento de que são válidos e legais os juros contratuais, não sendo o caso de revisão do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência dos embargos.

DECIDO.

O processo comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil – CPC, sendo desnecessária a produção de prova pericial de natureza contábil, como apontado pelo embargante, o qual nem sequer apontou os valores que entende devidos. “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”.

Verifico que a petição inicial trouxe o demonstrativo de débito (Id 37591943), o qual é dotado da higidez necessária à aferição do valor atualizado da obrigação.

Assim, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de demonstrativo de evolução do débito, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

Não havendo outras preliminares ou questões processuais passíveis de análise, passo ao exame do mérito.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma exceção à regra geral quanto à ordinária distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), o qual permite ao magistrado inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa dos seus direitos em juízo, quer como autor quer como réu.

Destarte, para que o consumidor obtenha essa benesse, é necessário o preenchimento de quaisquer das duas hipóteses adiante mencionadas, as quais estão sujeitas ao prudente critério do magistrado.

A primeira se dá quando for verossímil a alegação do consumidor e, a segunda, quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso destes autos, tenho que não restou configurada a hipossuficiência do embargante quanto às provas que poderiam ser por ele produzidas, bem como não se verificou a verossimilhança de suas alegações.

Nesse passo, esse não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, no sentido de demonstrar, mediante prova inconcussa, as nulidades ou direitos materiais oponíveis.

Nesse contexto, garantido ao consumidor, cuja vulnerabilidade é ex lege (art. 4º, I, do CDC), a modificação das cláusulas contratuais ou sua revisão (art. 6º, V), dele se espera, a par do princípio dispositivo, o pontual enfrentamento de práticas e de cláusulas contratuais tidas abusivas, de forma a possibilitar ao Juiz – que não se furta de analisar aquelas nulas de pleno direito – a análise detida sobre os pontos controversos pelos componentes da relação consumerista.

Nesse passo, o simples discorrer genérico sobre a natureza jurídica de contrato de adesão, sua incidência em relação à Norma Consumerista, a existência de cláusulas abusivas, juros exorbitantes, e outros, não tem o condão, à míngua de evidente cláusula abusiva inserta no contrato exequendo, de impedir a constituição de pleno direito o título executivo judicial.

Anoto, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, no seu mister substitutivo e criativo, sub-rogar-se no ônus probatório das partes, quando não há evidência de prejuízo ao devido processo legal e, por isso, cabia ao embargante, mercê do princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC), fomentar o processo de elementos de prova capazes de influenciar na decisão judicial, mediante a demonstração pontual de qual(is) cláusula(s) contratual(is) são incompreensíveis, no cotejo com os seus níveis de compreensão cultural, a abusividade da taxa de juros, a forma de sua capitalização, etc.

Por analogia ao procedimento cabível à execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), ao impugnar à monitória em relação a possíveis excessos, deve o impugnante apontar o valor devido e quais os indexadores devem servir de parâmetro para a atualização do débito.

O embargante, embora tenha feito alegações quanto à constituição do débito, que entende ser cobrado em excesso, não nega que tenha descumprido a obrigação e, tampouco, revela o montante que entende devido.

A impugnação deve se ater a teses que demonstrem as razões de fato e de direito aptas a controverter a pretensão do embargado.

Para tanto, deve ser corroborada por elementos de prova a par das alegações defensivas do embargante, o que não se verifica no caso.

Há previsão expressa no contrato firmado entre as partes acerca dos juros de mora aplicáveis em caso de inadimplemento, os quais figuram como consectários legais do credor que, em razão do descumprimento da obrigação, deve ser compensado.

Em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, que devem orientar a relação contratual, o vínculo obrigacional formado pelas partes por meio de contrato deve respeitar as especificidades do pacto firmado, de modo a garantir aos contratantes a eficácia e a segurança jurídica que se espera.

Nesse sentido, verificada a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico firmado, ainda que haja aplicação das normas consumeristas, que garantem a proteção preponderante do consumidor, não há que se falar em lesão aos direitos do contratante que descumpre suas obrigações e dá causa à aplicação de encargos decorrentes do inadimplemento.

A genérica alegação de anatocismo não revela hipótese capaz de controverter os consectários do contrato negociado entre as partes, assim como a alegação de superveniente derrocada financeira do contratante, em razão das mazelas provocadas pela pandemia da COVID-19, também não constitui fundamento hábil a determinar a onerosidade excessiva, porquanto não advindo do contrato proveito financeiro desproporcional a uma parte em detrimento de outra.

Fatores externos que, eventualmente, interfiram na relação contratual, devem ser comprovados para o fim de subsidiar a aferição da suposta onerosidade excessiva, o que não se verifica no caso.

Na ação monitória, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, no seu vencimento.

No caso, consta dos autos que a dívida já estava vencida e sobre ela foram acrescidos os devidos consectários legais, decorrentes do contrato firmado entre as partes.

Portanto, à míngua de demonstração pontual de abusividade afeta ao contrato mencionado, não há se falar em nulidade desse ou de quaisquer de suas cláusulas, de maneira que a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

ISTO POSTO, nos termos da norma do § 8º do art. 702 do CPC, julgo improcedentes os embargos monitórios e, em consequência, constituído de pleno direito o título executivo judicial, e determino o prosseguimento do processo, em observância ao disposto no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, no que for cabível.

Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa quanto ao pedido principal, com base na norma do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado a sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas.

P.

I.

C.

Rio Maria – PA, 20 de junho de 2024.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
20/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 11:03

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:03

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 03:30

Decorrido prazo de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:46

Decorrido prazo de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI em 02/05/2023 23:59.
05/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0800743-34.2021.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR(ES): AUTOR: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO I – Intime-se o autor, por seu advogado, para responder aos embargos (Id 91979802), no prazo de 15 (quinze) dias (§5º do art. 702 do CPC).

II – Após, conclusos.

III – Expeça-se o necessário.

Rio Maria – PA, 27 de junho de 2023.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
28/06/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:53

Conclusos para despacho
28/06/2023 07:53

Cancelada a movimentação processual
26/06/2023 08:32

Expedição de Certidão.
07/04/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
07/04/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 13:51

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:50

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.
07/03/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0800743-34.2021.8.14.0047 Pelo presente ato ordinatório, tendo em vista a certidão de id n. 86567367, INTIMO, o(s) autor(es), por seu(s) advogado(s), para proceder, no prazo legal, o pagamento das CUSTAS/DESPESAS processuais, ficando a realização de atos no processo suspenso até o ulterior pagamento e comprovação nos autos, conforme Lei Estadual n. 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

Rio Maria, 3 de março de 2023.

GERLIANDRO ESTRELA SANTANA Servidor(a) da Vara Única de Rio Maria
03/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 11:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
13/02/2023 11:24

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/02/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 02:31

Decorrido prazo de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2023 23:59.
28/11/2022 03:07

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
24/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:01

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 03:07

Decorrido prazo de HERMINIO FRANCISCO GOMES EIRELI em 24/03/2022 23:59.
26/03/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
28/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0800743-34.2021.8.14.0047 Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA, INTIMO, por meio do presente, as partes, por seus advogados e/ou procuradores, da conversão dos autos físicos em eletrônico, para fins do previsto no parágrafo único do artigo 54 e no § 1º do art. 60 da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP c/c Portaria Conjunta nº 2/2018-GP/VP.

Rio Maria, 25 de fevereiro de 2022 PATRICIA LYON GOMES DE FREITAS Diretor(a)/Auxiliar de Secretaria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c Provimento n. 08/2014-CJRMB
25/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:15

Expedição de Certidão.
13/10/2021 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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