TJPA - 0050859-04.2015.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS DA SILVA FARIAS

CPF *49.***.*11-87

Advogados

ANDRE PENNA SOUZA

OAB: 21092/PA

CPF *84.***.*46-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:40

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 29/08/2025 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 26/08/2025 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 14:41

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/08/2025 19:50

    Juntada de despacho

  • 17/05/2023 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/03/2022 04:01

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA FARIAS em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/03/2022 23:59.

  • 22/02/2022 00:54

    Publicado Sentença em 22/02/2022.

  • 22/02/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Ação de Busca e Apreensão Autos nº: 0050859-04.2015.8.14.0301 Requerente(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA Requerido(s): Domingos da Silva Farias Juiz: Roberto Andrés Itzcovich Vistos SENTENÇA RELATÓRIO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA, requerente na Ação de Busca e Apreensão movida em face de Domingos da Silva Farias, ambos qualificados na inicial, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando a existência de omissão/contradição na sentença de fls. 48/49 (Id 13141681), que extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa.

    O embargante alega que, não cabe a condenação em honorários advocatícios. pois, inadmissíveis em caso de purgação da mora, e, ainda que se admita tal condenação, o percentual fixado a esse título deve recair sobre o valor da condenação e não da causa.

    Alega ainda que se trata de sucumbência recíproca, pois a embargada teria postulado valor maior do que o referente à purgação da mora, atraindo a incidência do art. 86, do CPC.

    Aduz que, a sentença objurgada, em total contradição, teria condenado o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

    Pede a modificação do julgado, para reconhecer não serem devidos os honorários ou, alternativamente a sucumbência recíproca, para que as partes arquem cada qual, na proporção de 50% com as verbas sucumbenciais, devendo os honorários terem como parâmetro o valor da condenação.

    Por derradeiro, esclareço que, em que pese o pedido de efeito modificativo dos embargos de declaração, o caso dos autos prescinde da intimação do embargado, uma vez que a manifestação da parte contrária em nada alteraria o resultado dos embargos.

    FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

    Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição.

    Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: “(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

    Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.” Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios.

    O mero inconformismo da parte com decisão que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para modificar o decisum pela via dos embargos de declaração, porquanto essa via recursal não pode ser utilizada para rediscussão da matéria apreciada, devendo a parte, para tanto, manejar recurso próprio.

    Frise-se que a sentença foi precisa quanto aos seus fundamentos e coerente com as informações constantes nos autos ao condenar o requerido em custas e honorários advocatícios, sendo que tal situação acarretou, na verdade, o reconhecimento do pedido.

    Nessa hipótese, de fato, as custas processuais devem ser suportadas pelo embargante, visto que foi quem deu causa à instauração do processo extinto do feito sem resolução do mérito.

    Apesar do que diz o mestre Eliézer Rosa que “enquanto a justiça for obra do homem e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada” é escancarado que não se cuida de falha.

    DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A r.

    Sentença teve como fundamento o reconhecimento do pedido, como se extrai do disposto no art. 90, do CPC, que dispõe: “Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (Grifei) A Nobre Magistrada fundamentou a decisão, como se observa no seguinte trecho: “A Jurisprudência orienta que neste caso, há por parte do Requerido, o reconhecimento tácito do pedido.

    TAPR-087633) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COLIMADA.EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOTIVAÇÃO DA DESISTÊNCIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO PELO DEVEDOR.

    APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO CONCRETO DE SORTE A IMPOR-LHE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Ante o adimplemento espontâneo da obrigação pelo devedor, no curso da ação, antecipando-se à sentença judiciai, e o requerimento de extinção formulado pelo autor em face do esvaziamento da lide, a desistência deve ser compreendida não como desistência do autor, mas como reconhecimento tácito do pedido pelo devedor. 2.

    Por força do princípio da causalidade, a questão da responsabilidade pelos encargos do processo referentes às custas, despesas processuais e honorários advocaticios, deve ser suportada pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, ou seja, ao devedor, que admitiu o reconhecimento do pedido, ao adimplir a sua obrigação no decorrer da lide, não obstante o pedido de desistência efetuado pelo autor. 3.

    Recurso provido. (Apelação Cível n° 0230160-4 (20147), 4'' Câmara Cível do TAPR, Santo Antônio do Sudoeste, Rei.Fernando Wolff Bodziak. j. 03.03.2004, unânime.

    DJ: 658). (Grifo Nosso)” Como é cediço nas ações de busca e apreensão a purgação da mora importa em reconhecimento tácito do pedido.

    DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao fato do percentual dos honorários advocatícios ter sido fixado sobre o valor da causa e não da condenação, dispõe o art. 85, § 2º, do CPC: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” (Grifei) No caso em tela não há que se falar em condenação, pois houve o reconhecimento tácito do pedido e purgação da mora por parte do Embargante.

    Note-se, portanto, que ao apreciar os Embargos Declaração o julgador encontra-se adstrito às hipóteses taxativas previstas em lei.

    Sendo assim, não havendo contradição a ser afastada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento.

    DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentença de fls. 48/49 (Id 13141681), com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015.

    Ante a petição e documentos juntados em Id 26262128, DEFIRO o pedido de Substituição Processual.

    Proceda-se a alteração no sistema PJE.

    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se remessa desses autos ao E.

    TJE para os fins de direito (art. 1.010, § 3º do CPC).

    P.R.I.C Belém/PA, 15/02/2022 Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

  • 18/02/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 19:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2022 09:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 11:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 11:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2020 01:22

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/10/2020 23:59.

  • 19/10/2020 21:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 09:18

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 09:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2019 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/10/2019 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 12:16

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 26/09/2019 13:10

    REMESSA INTERNA

  • 26/09/2019 08:29

    REMESSA INTERNA

  • 26/09/2019 08:28

    REMESSA INTERNA

  • 25/09/2019 16:35

    REMESSA INTERNA

  • 25/09/2019 16:35

    REMESSA INTERNA

  • 25/09/2019 15:17

    REMESSA INTERNA

  • 24/09/2019 14:01

    Remessa

  • 24/09/2019 10:49

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 17/09/2019 09:53

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 10/09/2019 11:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2019 11:48

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/09/2019 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2019 11:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/06/2019 11:45

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 04/06/2019 14:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/06/2019 14:23

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 11/10/2016 11:14

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/02/2016 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/02/2016 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/02/2016 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2016 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 05/11/2015 13:08

    Remessa

  • 05/11/2015 13:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/11/2015 13:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/11/2015 16:56

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA APELAÇÃO

  • 28/10/2015 12:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/10/2015 12:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/10/2015 12:19

    Remessa

  • 27/10/2015 11:06

    AGUARDANDO TRÂNSITO

  • 23/10/2015 16:02

    Remessa

  • 23/10/2015 16:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/10/2015 16:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/10/2015 10:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/10/2015 11:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2015 11:12

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 19/10/2015 11:05

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/10/2015 11:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/10/2015 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 15/10/2015 08:16

    OUTROS

  • 15/10/2015 08:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2015 08:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2015 08:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/10/2015 18:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/10/2015 18:58

    Remessa

  • 13/10/2015 18:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/10/2015 11:23

    VISTAS AO ADVOGADO - Processo entregue com 41 fls. Telefone: 32591692

  • 13/10/2015 08:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/10/2015 14:25

    OUTROS

  • 02/10/2015 14:21

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE PENNA SOUZA (9043948), que representa a parte DOMINGOS DA SILVA FARIAS (8729927) no processo 00508590420158140301.

  • 02/10/2015 14:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/10/2015 14:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/10/2015 14:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/10/2015 14:20

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 02/10/2015 14:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/10/2015 14:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 02/10/2015 09:38

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/10/2015 17:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/10/2015 17:52

    Remessa

  • 01/10/2015 17:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/10/2015 13:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/10/2015 13:13

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 01/10/2015 09:15

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 01/10/2015 09:15

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/09/2015 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2015 09:16

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/09/2015 09:04

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/09/2015 09:00

    OUTROS

  • 25/09/2015 08:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2015 08:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/09/2015 08:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/09/2015 18:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2015 18:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/09/2015 18:46

    Remessa

  • 09/09/2015 09:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 17ª AREA DE BELÉM, : CLAUDIO MANESCHY SIQUEIRA

  • 09/09/2015 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 08/09/2015 11:04

    AGUARDANDO MANDADO

  • 08/09/2015 10:42

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 28/08/2015 13:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2015 13:19

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 20/08/2015 10:08

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 20/08/2015 08:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/08/2015 11:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2015 11:14

    Liminar - Liminar

  • 17/08/2015 11:50

    AGUARD. CADASTRO

  • 17/08/2015 11:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/08/2015 10:36

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/08/2015 13:37

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/08/2015 13:37

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: MONICA MAUES NAIF DAIBES

  • 22/07/2015 10:02

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 22/07/2015 10:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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