20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
16/08/2025 19:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/08/2025 19:50

Baixa Definitiva
16/08/2025 19:49

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/08/2025 14:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:43

Recebidos os autos
13/08/2025 16:43

Juntada de outras peças
26/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
24/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/02/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/02/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:10

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA FARIAS em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
11/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:16

Publicado Decisão em 13/11/2024.
14/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 17:05

Recurso Especial não admitido
14/08/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:12

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA FARIAS em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.
23/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte APELADO: DOMINGOS DA SILVA FARIAS de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 19 de julho de 2024.
19/07/2024 13:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:21

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA FARIAS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Acórdão em 27/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0050859-04.2015.8.14.0301 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: DOMINGOS DA SILVA FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050859-04.2015.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sucessora processual de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - OAB/DF 21.822 APELADO: DOMINGOS DA SILVA FARIAS ADVOGADO: ANDRÉ PENNA DE SOUZA – OAB/PA 21.092 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGAÇÃO DA MORA.

PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA EXORDIAL.

ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR.

DESCABIMENTO.

PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S/A, sucedida nos autos por ITAPEVA XII MULTICARTERIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 2301196) prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que acolheu o requerimento de purgação da mora, extinguindo o processo e, pelo princípio da causalidade, condenou o réu nas custas e honorários de advogado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada contra DOMINGOS DA SILVA FARIAS.

Nas razões recursais (Id. 2301198), a apelante arguiu que a purgação da mora foi reconhecida de forma equivocada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que o valor depositado pelo réu, de R$ 6.714,62 (seis mil, setecentos e catorze reais e sessenta e dois centavos) não contemplou as parcelas vincendas (abril de 2015 a novembro de 2015), a correção monetária, as custas e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), de forma que era devido, efetivamente, o valor de R$ 9.915.41 (nove mil, novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos).

Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

A parte apelada não apresentou contrarrazões (Id. 14157608, p. 13). É o relatório, que encaminho para inclusão em pauta de julgamento no Plenário Virtual.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator VOTO VOTO O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), preparado e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo ao seu julgamento.

Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da purgação da mora pelo devedor, tendo o apelante sustentado que o valor depositado não contemplou a correção monetária, as parcelas vincendas, os honorários advocatícios e as custas processuais.

Conforme o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor poderá purgar a mora, efetuando o pagamento do valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial.

Desse modo, o reconhecimento da purgação da mora pelo juízo de primeiro grau se mostra correto, uma vez que o réu depositou R$ 6.714,62. (seis mil, setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) (Id. 2301194, p. 3), valor apresentado pelo credor na exordial (Id. 2301193, p. 4 e p. 22).

Conforme o demonstrativo do débito apresentado pelo autor (Id. 2301193, p. 24, os valores ali indicados incluíram as parcelas vincendas, de abril de 2015 a março de 2016, bem como a correção monetária.

Portanto, não prosperam os argumentos da apelante.

Quanto às custas e honorários advocatícios, a expressão “integralidade da dívida” presente no art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 refere-se aos valores apresentados pelo credor na inicial, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas e portanto não contemplando os honorários e despesas processuais.

Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA, IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593/MS, Segunda Seção, rel. min.

Luis Felipe Salomão, DJe 27/05/2014.) Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida.

Isto posto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator Belém, 25/06/2024
25/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:02

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
24/06/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2024 23:33

Conclusos para julgamento
06/05/2024 23:33

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA FARIAS em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050859-04.2015.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - OAB/DF 21.822 APELADO: DOMINGOS DA SILVA FARIAS ADVOGADO: ANDRÉ PENNA SOUZA - OAB/PA 21.092 RELATOR: JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por AYMORE CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em desfavor de DOMINGOS DA SILVA FARIAS, julgou o feito extinto com resolução do mérito por ter havido o pagamento integral da dívida dentro do quinquídio legal, determinado a restituição do bem livre de ônus (Id. 10305701 - p. 41-43).

Analisando os autos, e considerando o deferimento da substituição processual pelo juízo a quo na sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 14157667), determino à UPJ que proceda com a referida substituição para que passe a constar como Apelante ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e como seu representante processual FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - OAB/DF 21.822, consoante petição de Id. 17894098.

O recurso é cabível, preparado (Id. 2301198 - p. 10 e 11) e tempestivo (2301198 - Pág. 13), pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito suspensivo (art. 1012, caput do CPC).

A parte apelada não apresentou contrarrazões (Id. 2301198 - Pág. 13); Após, conclusos para o julgamento.

Belém(PA), datado e assinado digitalmente.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
01/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/03/2024 18:27

Conclusos para decisão
30/03/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual
30/03/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 23:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4571/2023-GP)
02/10/2023 06:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4248/2023-GP)
27/09/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 4150/2023-GP)
18/05/2023 07:10

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:24

Recebidos os autos
17/05/2023 16:24

Juntada de certidão
08/11/2022 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
04/04/2022 12:08

Conclusos para julgamento
04/04/2022 12:08

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:19

Conclusos ao relator
17/03/2022 14:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/12/2019 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
05/12/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 13:30

Conclusos para decisão
07/10/2019 13:29

Recebidos os autos
07/10/2019 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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