TJPA - 0869992-86.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA

CPF *55.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC

CNPJ: 06.246.232/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2023 00:56

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 24/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2023 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 07:16

    Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av.

    Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000 INTIMAÇÃO PROCESSO: 0869992-86.2021.8.14.0301 AUTOR: ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA REU: ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC Pelo presente, nos autos da Reclamatória nº 0869992-86.2021.8.14.0301, em que ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA move em desfavor de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC, de ordem deste juízo, está Vossa Senhoria INTIMADA, via PJE e DJE, acerca da expedição de boleto para pagamento das custas finais, conforme certidão e relatório ID's 76721852 e 76721871, bem como para efetuar o pagamento, conforme boleto do ID 76721865.

    Belém, 12 de fevereiro de 2023.

    SECRETARIA 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Destinatário: Nome: ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA Via PJE e DJE

  • 12/02/2023 22:40

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2023 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 04:31

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 13/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 02:40

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 03/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 05:14

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 03/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 05:14

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 03/10/2022 23:59.

  • 12/09/2022 00:29

    Publicado Sentença em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 08/09/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 18:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 02/09/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 12:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/08/2022 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 14:55

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 21/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2022 10:51

    Audiência Una realizada para 11/08/2022 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 19/08/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2022 18:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2022 21:33

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 22/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 20:48

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 21/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 14:38

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 14/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 14:38

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 14/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 19:48

    Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

  • 19/07/2022 19:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

  • 11/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2022 02:48

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 18/03/2022 23:59.

  • 20/03/2022 02:47

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 18/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 03:17

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 15/03/2022 23:59.

  • 19/03/2022 03:17

    Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA em 15/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 00:12

    Publicado Decisão em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0869992-86.2021.8.14.0301.

    REQUERENTE: ISMAEL CARDOSO PEREIRA LIMA.

    REQUERIDA: ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO – ATACC.

    DECISÃO Vistos, etc..

    Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente à decisão interlocutória, e passo à decisão.

    Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito pleiteado, mediante a comprovação documental das alegações do Autor (prova inequívoca) e que esteja caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, caput, e §2º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC).

    O §3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.                Verifico que o Autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos acima mencionados.

    Embora tenha juntado aos autos áudios enviados no aplicativo de mensagens whatsapp e outros documentos, a parte Requerida, instada a se manifestar sobre o pedido liminar, informou que o Requerente foi nomeado por um período presidente da Associação e que, devido a condutas praticadas por ele, o mesmo foi destituído do cargo e excluído da ATACC, conforme decisão proferida em assembleia, na qual o Autor estava presente.                Ao formular o pedido de tutela de urgência, o Requerente requer, além do imediato retorno ao uso da vaga junto à ATACC, a declaração de nulidade da assembleia que discutiu acerca de sua exclusão.                Ressalte-se que a Requerida informou que o Autor possui vaga em outro ponto de táxi da cidade, o que descaracterizaria o perigo da demora ao resultado útil do processo em caso de não concessão da tutela pretendida, tendo em vista que o Autor permanece exercendo atividade econômica para prover seu sustento.                Ademais, verifico que há o perigo da irreversibilidade da medida ao declarar a nulidade da assembleia e determinar o imediato retorno do Autor ao uso da vaga e das atividades junto à associação Requerida.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor por entender que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua concessão.

    Cite-se e Intimem-se, servindo cópia digitalizada desta decisão como mandado, atendido o Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22.01.2009. À Secretaria da Vara para expedição do que for necessário, uma vez que já houve o agendamento de audiência.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

  • 22/02/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 19:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/02/2022 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 01:47

    Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS TAXISTAS DA ALCINDO CACELA COM A CONSELHEIRO - ATACC em 24/01/2022 23:59.

  • 08/01/2022 08:12

    Juntada de identificação de ar

  • 06/12/2021 12:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2021 16:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 13:51

    Audiência Una designada para 11/08/2022 09:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 30/11/2021 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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