TJPA - 0800765-82.2021.8.14.0018

1ª instância - Vara Unica de Curionopolis

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/02/2025 10:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/08/2024 10:53

Apensado ao processo 0800576-02.2024.8.14.0018
13/08/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 10:51

Baixa Definitiva
12/08/2024 13:08

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 02:51

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 04:05

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A , alegando, em apertada síntese, que a sentença anteriormente proferida não merece prosperar em virtude de contradição, alegando que os honorários de sucumbência estão em desacordo com o estabelicido no CPC. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, não há que se falar em nenhuma contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada.

Isso porque, da análise de todos os argumentos expostos, verifico que os embargantes pretendem a rediscussão dos argumentos técnicos-jurídicos e a revisão da interpretação jurídica realizada pelo Magistrado ao prolatar o decisum.

Neste tópico, a verdadeira intenção do embargante, ao alegar omissão é rever os fundamentos adotados na decisão para, por meio inadequado, tentar a modificação do julgado. É da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS.

REDISCUSSÃO.

ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2003.030219-0/0001.00, de Rio do Sul, Relator: Des.

Luiz Cézar Medeiros, julgado em 21/01/2010), grifei.

Além do que, como é sabido, ao decidir, o Julgador não é obrigado a tecer comentários sobre todas as alegações feitas pelas partes devendo, apenas, esclarecer os fundamentos de sua decisão.

Ante o exposto, conheço dos embargos interpostos, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Intimem-se.

Curionópolis, 09 de julho de 2024 Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
09/07/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:55

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 08:53

Conclusos para julgamento
09/07/2024 08:53

Cancelada a movimentação processual
19/05/2024 02:26

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 04:09

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:36

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
12/05/2024 09:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:26

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e material ajuizada por LUIZ DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Narrou a parte autora, desconhecer descontos indevidos em seu benefício em virtude de empréstimos consignados.

A parte requerida, apresentou contestação, alegando ser legítima a negociação entre as partes.

A requerente reiterou a petição inicial e solicitou o julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo, porquanto não há necessidade de produção de outras provas.

Passo a analisar as preliminares aduzidas pela parte promovida.

I - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Não há que se falar em prequestionamento antes de ingressar judicialmente com uma demanda.

Rejeito, pois, a presente preliminar.

Passo a analisar o mérito.

A parte autora ajuizou a presente ação alegando que foi surpreendida com empréstimo bancário , mencionado na inicial, descontado em seu benefício previdenciário, sem seu conhecimento.

Por sua vez, o Banco requerido não trouxe contrato assinado.

Desta feita, vejo que a parte requerida não prova a legalidade dos descontos no benefício da parte autora.

Ademais, não tendo a parte ré juntado documentos comprobatórios da anuência da parte autora ao empréstimo consignado ,resta claro o ato ilícito praticado pelo Banco requerido.

A jurisprudência não se omite: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADVOCACIA PREDATÓRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – AJUIZAMENTO DE DEMANDA COM O MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO – ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA – ERROR IN JUDICANDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora demostrou, por meio de documentos juntados (ID Nº. 9375762), a ativação da reserva de margem consignável e os referidos descontos ilegais feitos pela instituição financeira, não tendo nesse particular, o banco se desincumbido de comprovar o ônus que lhe competia, previsto no art. 373, inciso II do CPC, isto é, a expressa autorização da parte requerente ou sequer juntado algum contrato firmado entre as partes. 2-Nesse sentido, em que pese seja de conhecimento desta Relatora a atuação do “advogado predatório”, no presente caso, o juízo de 1º grau incorreu em error in judicando, posto que deixou de analisar o caso concreto, em que a parte autora, apesar de ter o perfil dessas demandas predatórias, demonstrou o suposto ilícito perpetrado pelo banco apelado, demonstrando total interesse processual em ver a resolução da demanda ajuizada. 3-Ademais, no presente caso, impossível não considerar as características pessoais da autora (pessoa idosa, analfabeta, aposentada e com baixa renda mensal) e a, priori, a inobservância pelo banco do dever de informação e de observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo o feito ser melhor instruído, a fim de dirimir a questão trazida. 4-Desta feita, forçoso reconhecer que a extinção do processo, sem a observância ao devido processo legal e fundamentação que se subsume ao caso concreto, enseja a nulidade dos autos, devendo o feito retornar ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento. 5-Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença ora vergastada.(APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801300-13.2020.8.14.0061 RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES - Data de Julgamento:03/08/2022) Com relação ao dano moral, entendo ser o advindo da indignante situação de ter sido realizado na conta bancária autoral empréstimo que não solicitou e de pagar por aquilo que não contratou.

Assim, não vejo que a parte autora sofreu mero dissabor do dia a dia.

Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório.

Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar o dano.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com a aplicação de juros de mora de 1% a partir da data do primeiro desconto indevido, e a estornar o valor descontando junto ao autor, no que se refere às parcelas descontadas indevidamente no que tange ao empréstimo de R$ 502,67 (Quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), em dobro, corrigido monetariamente desde a data do primeiro desconto indevido e com a aplicação de juros de mora de 1% desde a data do efetivo prejuízo.

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais pela parte ré, aos quais arbitro em 10% sobre o valor da causa e ao pagamento de custas judiciais finais, sob pena de procedimento administrativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Curionópolis, 12 de abril de 2024 Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito
12/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 12:02

Conclusos para julgamento
12/04/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
03/02/2024 04:35

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 01:36

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

0800765-82.2021.8.14.0018 DESPACHO Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, .

Cumpra-se.

Curionópolis, 21 de novembro de 2023. Ítalo de Oliveira Cardoso Boaventura Juiz de Direito respondendo por Curionópolis
22/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:17

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:52

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 11/07/2023.
13/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
07/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 13:17

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 04:21

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

0800765-82.2021.8.14.0018 DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para que indiquem se pretendem produzir outro meio de prova, justificando sua necessidade, ou, ainda, se desejam o julgamento antecipado da lide, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, com ou sem manifestação, certificando-se neste caso, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Curionópolis, 28 de fevereiro de 2023. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO POR CURIONÓPOLIS
02/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:09

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:09

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 08:36

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:36

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 03:06

Publicado Intimação em 22/06/2022.
22/06/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
26/03/2022 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/03/2022 23:59.
19/03/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 01:50

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800765-82.2021.8.14.0018 DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça.

Nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, INVERTO o ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a existência de relação jurídica com o requerente.

Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no CPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do CPC).

Cumpra-se.

Curionópolis, 03 de dezembro de 2021.

THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito
15/02/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:49

Deferido o pedido de
30/11/2021 14:41

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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