30/03/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 11:28

Baixa Definitiva
30/03/2022 11:21

Transitado em Julgado em 30/03/2022
30/03/2022 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO GONÇALVES FIALHO em 29/03/2022 23:59.
14/03/2022 00:03

Publicado Decisão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2022 08:52

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:28

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
10/03/2022 09:25

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 08:42

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 13:42

Juntada de Petição de parecer
09/03/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:13

Publicado Decisão em 23/02/2022.
23/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/EXCESSO DE PRAZO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0801315-97.2022.8.14.0000 Paciente: EDUARDO GONÇALVES FIALHO Impetrante: ADV.

MARCELO BRASIL CAMPOS Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório/excesso de prazo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de EDUARDO GONÇALVES FIALHO, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800867-29.2021.8.14.0043.

O impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 05/11/2021, acusado da prática do crime inserto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sem que, até data desta impetração, a denúncia tenha sido oferecida, em claro excesso de prazo ao seu oferecimento.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão processual.

Argumenta ilegalidade da prisão em flagrante, diante da ausência de ordem judicial e violação de domicílio.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, sem prova de que o material apreendido era para mercancia.

Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: residência fixa, família constituída, trabalho lícito, pai de três filhos menores e uma companheira que dependem de si financeiramente.

Subsidiariamente, sustenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 13-122.

Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade tida como coatora (fls. 123-125 ID nº 8091982), as quais foram prestadas às fls. 133-135 (ID nº 8124698), sendo colacionados documentos de fls. 136-147.

Solicitei informações complementares (fls. 148-149 ID nº 8127002), prestadas às fls. 154-156 (ID nº 8189256), sendo colacionados documentos de fls. 157-170. É o relatório.

DECIDO Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica, por ora, no caso sub judice.

Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após manifestação da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, conclusos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
21/02/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 00:11

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DE PORTEL/PARÁ em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2022 00:01

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2022 12:54

Conclusos para decisão
17/02/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/EXCESSO DE PRAZO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0801315-97.2022.8.14.0000 Paciente: EDUARDO GONÇALVES FIALHO Impetrante: ADV.

MARCELO BRASIL CAMPOS Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora não se mostram satisfatórias à análise do mandamus, pois não atenderam ao requerido por este juízo ad quem, solicitem-se informações complementares, com urgência, ao juízo a quo, para que as preste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n°. 008/2017 – CJRMB/CJCI, explicitando a esta relatora desde quando o paciente se encontra preso e se a denúncia já fora oferecida.

Sirva o presente como ofício.

Após, conclusos à apreciação da liminar.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
16/02/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:14

Decorrido prazo de VARA ÚNICA DE PORTEL/PARÁ em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 00:02

Publicado Despacho em 15/02/2022.
15/02/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2022 07:31

Conclusos para decisão
14/02/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/EXCESSO DE PRAZO COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0801315-97.2022.8.14.0000 Paciente: EDUARDO GONÇALVES FIALHO Impetrante: ADV.

MARCELO BRASIL CAMPOS Autoridade coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Órgão julgador colegiado: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Órgão julgador: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus liberatório/excesso de prazo com pedido de liminar impetrado por advogado em favor de EDUARDO GONÇALVES FIALHO, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c os arts. 647 e ss., do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portel nos autos do processo judicial eletrônico nº 0800867-29.2021.8.14.0043.

O impetrante afirma que o paciente fora preso em flagrante delito em 05/11/2021, acusado da prática do crime inserto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sem que, até a presente data, a denúncia tenha sido oferecida, em claro excesso de prazo ao seu oferecimento.

O flagrante fora homologado e convertido em prisão processual.

Argumenta ilegalidade da prisão em flagrante, diante da ausência de ordem judicial e violação de domicílio.

Suscita constrangimento ilegal, porque inexistem os requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea no decreto cautelar, sem prova de que o material apreendido era para mercancia.

Declina que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis: residência fixa, família constituída, trabalho lícito, pai de três filhos menores e uma companheira que dependem de si financeiramente.

Subsidiariamente, sustenta ser plenamente cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).

Por tais razões, requer liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar em definitivo.

Junta a estes autos eletrônicos documentos de fls. 12-121. É o relatório.

DECIDO Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Nesse sentido, solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI, especialmente sobre a alegação de excesso de prazo ao oferecimento da denúncia.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva o presente como ofício.

Após, conclusos à apreciação da liminar.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
11/02/2022 10:24

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 22:49

Conclusos para decisão
09/02/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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