29/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 09:33

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 08:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/09/2022 08:37

Juntada de relatório de custas
22/09/2022 10:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/09/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.
01/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 16:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/04/2022 15:18

Juntada de relatório de custas
18/04/2022 15:08

Juntada de Certidão
18/03/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/03/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/03/2022 02:58

Decorrido prazo de MARIA EUTONIA MEDEIROS MACIEL em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:58

Decorrido prazo de JOSE CIRO AVIZ MACIEL em 10/03/2022 23:59.
13/03/2022 02:58

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 01:20

Publicado Sentença em 14/02/2022.
12/02/2022 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0843275-08.2019.8.14.0301 Ação de adjudicação compulsória.

Autora: Cláudia Regina Sacramento Gomes.

Adv.: Dr.

Alcenio Freitas Gentil Junior.

Réus: José Ciro Aviz Maciel; Maria Eutonia Medeiros Maciel.

Adv.: Dra.

Ivana Bruna Nabor Tamasauskas e outros.

Vistos etc..

Cláudia Regina Sacramento Gomes ajuizou esta ação de adjudicação compulsória em face de José Ciro Aviz Maciel e Maria Eutônia Medeiros Maciel.

Em suma, alega que, em 09/06/2005, adquiriu dos demandados um imóvel localizado na Passagem Boa Esperança, nº 11, bairro Marambaia, neste município, mediante contrato de compra e venda.

No entanto, a transferência da propriedade não foi efetuada pelos réus, que não lavraram a escritura devida, em que pese a tentativa de resolver a situação com a parte ré.

Razão pela qual postula a adjudicação compulsória do imóvel para consolidação da propriedade.

Com a petição inicial, juntou documentos, dentre os quais, contrato de compra e venda, certidão de registro imobiliário e documento de identificação pessoal.

Em sua contestação, os réus em petição de ID 23263530, preliminarmente, arguiram a falta de interesse processual da autora, já que, conforme alegam, não houve resistência quanto à sua pretensão.

No mérito, alegaram que não houve resistência e nunca se negaram a realizar a transferência da propriedade, informando que o contrato foi firmado e devidamente cumprido, sendo que a autora nunca os procurou para efetivar a entrega da outorga.

Requereram, ao final, a improcedência do pedido da autora.

Em manifestação à peça de defesa (ID 25543801), a requerente reafirmou os termos da inicial. É o relato necessário.

Decido.

Preliminar Quanto à preliminar suscitada, entendo não merecer acolhimento.

Com efeito, embora a parte ré afirme não ter havido resistência para a realização do ato pleiteado pela autora, nada obsta que os próprios demandados tomassem a iniciativa relativa ao caso, uma vez que têm para com a autora a obrigação de entrega da escritura pública necessária para a consolidação do pacto de compra e venda, iniciativa que não se verificou na hipótese.

Ademais, os réus informaram que possuem contato com a autora e que nunca se opuseram ao fiel cumprimento do contrato entabulado, porém não consta, nos autos, qualquer tentativa de acordo ou mesmo iniciativa das partes em resolver a lide sem necessidade de intervenção judicial.

Dessa forma, rejeito a preliminar levantada.

Mérito A lide foi devidamente instruída com documentos e, por se tratar de matéria unicamente de direito e não exigir a produção de provas, o juízo passa a julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do CPC).

A ação de adjudicação compulsória tem por escopo suprir judicialmente a outorga da escritura pública não adimplida pelo vendedor em favor do comprador, com vistas à consolidação da propriedade em nome do adquirente.

Nesse sentido, são aferidos o vínculo jurídico de caráter obrigacional entre os vendedores e o comprador do imóvel (seja pela via do Decreto-Lei 58/37, seja pela via do art. 1.418 do CC) e a regularidade do liame obrigacional. É diante desse cotejo que será reconhecido o direito à outorga da escritura, a ser materializada por decisão judicial.

No caso presente, o imóvel que se pretende adjudicar está situado na Passagem Boa Esperança, nº 11, bairro Marambaia, neste município, e registrado no nome dos demandados.

A autora informou que não efetivou a transferência à época da compra do imóvel e que, no presente momento, faz-se necessária e devida a outorga da escritura de compra e venda.

Com efeito, embora a demandante possuísse um contrato de promessa de venda e compra que foi assinado pelos réus, estes não adotaram as providências para promover a alteração da propriedade, junto ao Cartório de Registros.

Diante dessa circunstância, o imóvel permaneceu registrado em nome dos demandados.

Os réus anuíram com a transferência e não apresentaram óbice algum quanto à transferência da propriedade, tendo, inclusive, informado que a negociação foi efetivada sem problemas, restando pendente somente a transferência, que não foi realizada em razão da falta de interesse por parte da autora.

Diante desse contexto, inexistem óbices aparentes quanto à idoneidade do negócio jurídico que ensejou a aquisição do imóvel junto aos demandados.

Portanto, ao considerar que os requeridos não apresentaram qualquer objeção ou resistência à pretensão deduzida, presumo que o negócio jurídico entre a demandante e os réus foi realizado de forma escorreita, próprio por isso, entendo que o pacto havido entre as partes deverá ser prestigiado, hipótese em que, comprovada a quitação das obrigações da autora, impõe-se conferir-lhe a carta de adjucação.

Nesse sentido, o direito à adjudicação está consubstanciado pela aparente regularidade do negócio jurídico que permitiu a aquisição da posse do bem, vez que a posse da autora ostenta a aparência da idoneidade, eis que deriva de contrato de promessa de compra e venda aparentemente lícito.

Além disso, inexistem informações acerca de gravames incidentes sobre o bem imóvel.

Dispositivo: Ante o exposto, considerando as razões apresentadas, julgo procedente o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, por isso que, por via de consequência, defiro à autora a adjudicação do imóvel objeto da ação, reconhecendo-lhe o direito à outorga da escritura pública do imóvel localizado à Passagem Boa Esperança, nº 11, bairro Marambaia, nesta cidade de Belém-PA, atualmente registrado em nome de José Ciro Aviz Maciel e Maria Eutônia Medeiros Maciel, pelo que determino que lhe seja expedida carta de adjudicação.

Transitada em julgada, expeça-se carta de adjudicação em prol da requerente.

Condeno os réus ao ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendo a cobrança, entretanto, em razão da justiça gratuita que os concedo.

Expeça-se todo o necessário para a devida ciência das partes e integral cumprimento da sentença.

Belém (PA), 17 de dezembro de 2021.

Francisco Jorge Gemaque Coimbra Juiz Auxiliar da Comarca da Capital 14ª Vara Cível e Empresarial (respondendo)
10/02/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:31

Julgado procedente o pedido
16/12/2021 11:07

Conclusos para julgamento
16/12/2021 11:07

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 12:38

Expedição de Certidão.
14/04/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:32

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
11/03/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA EUTONIA MEDEIROS MACIEL em 29/01/2021 23:59.
11/02/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 22:05

Juntada de Petição de contestação
11/01/2021 17:24

Juntada de Petição de diligência
11/01/2021 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 18:10

Juntada de Petição de diligência
08/12/2020 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 20:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2020 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2020 12:44

Expedição de Mandado.
14/07/2020 05:09

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:07

Conclusos para despacho
10/06/2020 10:07

Juntada de Petição de certidão
16/03/2020 11:46

Juntada de Petição de identificação de ar
16/03/2020 10:43

Juntada de Petição de identificação de ar
12/03/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 08:49

Audiência Conciliação/Mediação realizada para 27/02/2020 12:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/03/2020 08:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 00:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 12:54

Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/02/2020 12:00 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/02/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 10:58

Juntada de Petição de diligência
05/02/2020 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2020 07:36

Juntada de Petição de diligência
06/12/2019 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2019 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2019 09:34

Expedição de Mandado.
04/12/2019 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2019 15:39

Conclusos para despacho
06/10/2019 10:00

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
04/10/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 13:57

Movimento Processual Retificado
04/10/2019 13:56

Conclusos para despacho
13/09/2019 11:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIA REGINA SACRAMENTO DOS SANTOS - CPF: *94.***.*02-04 (REQUERENTE).
16/08/2019 13:38

Conclusos para decisão
16/08/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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