13/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:31

Cancelada a movimentação processual
14/12/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:52

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 01/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:59

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 24/06/2024 23:59.
07/07/2024 02:59

Decorrido prazo de INAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:36

Publicado Sentença em 10/06/2024.
08/06/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864.

Cruzeiro - Icoaraci.

Belém/PA PROCESSO Nº 0801546-40.2021.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: M S LAMEIRA & CIA LTDA Endereço: Nome: M S LAMEIRA & CIA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1442, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-671 RECLAMADO: INAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Nome: INAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Conjunto Eduardo Angelim, 19, Quadra 3, Centro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66814-133 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE).

Decido.

Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamada não compareceu à audiência, embora devidamente citada, conforme termo de audiência vinculado aos autos, motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/1995, que determina: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Assim, caracterizada a revelia do reclamado, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, a não ser que haja nos autos elemento que leve o juiz a entender que as alegações do autor são inverídicas.

Restou comprovada a contratação pelo reclamado dos serviços de locação de automóveis prestados pela reclamante e que da relação contratual resultou dívida de infrações de trânsito, correspondente ao período de 02/06/2020 a 03/07/2020 e 10/07/2020 a 23/07/2020, no valor de R$ 792,37 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos).

Na esteira do explicitado, estando comprovado o elo obrigacional entre as partes e não tendo o reclamado cumprido a obrigação quanto ao pagamento do valor devido, deve responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, nos termos do art. 389, do Código Civil.

Diante do exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, julgo procedente o pedido do autor e condeno o reclamado a pagar à reclamante o valor de R$ 792,37 (setecentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula nº 43 do STJ e STJ, AgInt no AREsp 1146796/MA, 2017/0191408-8, Quarta Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (STJ, AgInt no REsp 2077163/PR, 2023/0180083-8, Segunda Turma, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28/08/2023, DJe 30/08/2023).

Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, certifique-se nos autos; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA).

Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura do sistema.

EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
06/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:56

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:51

Conclusos para julgamento
23/05/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 15:08

Audiência Una realizada para 23/05/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
15/05/2022 04:17

Decorrido prazo de INAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA em 11/05/2022 23:59.
08/05/2022 04:28

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 04/05/2022 23:59.
30/04/2022 22:53

Juntada de Petição de certidão
30/04/2022 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 01:08

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
22/03/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:35

Audiência Una redesignada para 23/05/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
22/03/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 14:44

Conclusos para decisão
28/02/2022 03:19

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 01:17

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
12/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, N°. 864, Cruzeiro, Distrito de Icoaraci Belém-PA ____________________________________________________________________________ Processo nº 0801546-40.2021.8.14.0201 (PJe).

RECLAMANTE: M S LAMEIRA & CIA LTDA .

RECLAMADO: INAN VITOR SANTOS DE OLIVEIRA .

ATO ORDINATÓRIO Com base no inc.

I, §2º, art. 1º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 008/2014-CJRMB, neste ato, fica(m) o(a)(s) promovente(s) intimado(a)(s), via advogado(a)(s) habilitado(a)(s) no sistema, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se quanto a certidão/AR em anexo.

BELéM, 10 de fevereiro de 2022.

LUIS CARLOS DE SOUZA PEREIRA Servidor Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci (ASSINATURA DIGITAL)
10/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 04:20

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 14:57

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 11:13

Expedição de Mandado.
15/12/2021 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:24

Audiência Una redesignada para 22/03/2022 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
19/10/2021 13:17

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 13:16

Juntada de Petição de termo de audiência
13/10/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 01:27

Decorrido prazo de M S LAMEIRA & CIA LTDA em 02/08/2021 23:59.
26/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2021 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2021 10:06

Expedição de Mandado.
08/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:00

Audiência Una designada para 19/10/2021 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci.
28/06/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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