18/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 21:03

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 21:02

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0133633-91.2015.8.14.0301 DESPACHO Expedida a carta de habilitação de crédito, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Belém, 26 de maio de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial
26/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:02

Conclusos para despacho
16/06/2024 16:21

Baixa Definitiva
26/02/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:04

Expedição de Mandado.
30/11/2023 15:06

Transitado em Julgado em 11/09/2023
09/09/2023 00:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:59

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:18

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:18

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 05:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:40

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO em 31/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:06

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0133633-91.2015.8.14.0301 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor\exequente PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO, deduzido em face dos requeridos/executados LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA.

Considerando a decretação de recuperação judicial das executadas em 10-06-2010, processo nº 0019057-21.2010.814.0301, em tramite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, e ainda o disposto no artigo 76 da Lei 11.101/2005, o qual passo a transcrever, in verbis: Art. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único.

Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor"(AgRg no CC n. 127.629/MT, Relator Ministro JOO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇO, julgado em 23/4/2014, Dje 25/4/2014).

Diante da jurisprudência colacionada, observa-se que a competência para dispor sobre os bens da massa falida é do Juízo Falimentar, que é especial.

Ademais, é dele a atribuição de pagar os credores segundo a ordem de preferência determinada pela lei.

Tal orientação fundamentou-se na interpretação sistemático-teleológica das disposições contidas nos artigos 6º, § 2º, e 76 da Lei n.º 11.101/05, destacando-se que a principiologia dos referidos éditos legais está voltada à unidade e indivisibilidade do juízo falimentar, prestigiando a vis attractiva e a par conditio creditorum.

Por todo o exposto e forte em tais argumentos, revogo o despacho de id.98008824 e determino a expedição da Carta de Crédito em favor do exequente, para fins de ser habilitada no sobredito processo falimentar, e, via de consequência, determino a extinção da presente execução, após o envio da Carta de Crédito ao Juízo Competente para fins os devidos fins legais.

Em seguida arquive-se os autos Publique-se; Registre-se, Intime-se, Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Belém, 3 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
03/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2023 10:17

Conclusos para julgamento
03/08/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
17/04/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 02:18

Publicado Despacho em 13/04/2023.
15/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
11/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 18:31

Conclusos para despacho
30/12/2022 18:31

Juntada de Petição de certidão
28/02/2022 03:24

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 03:24

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/02/2022 23:59.
28/02/2022 03:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILA DEL REY LTDA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:19

Decorrido prazo de LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 05:19

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DE SOUSA CARVALHO em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 01:57

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.
09/02/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0133633-91.2015.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM.

Dra.

Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

Belém, 7 de fevereiro de 2022.

EDNA CAMPOS MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
07/02/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:35

Processo migrado do sistema Libra
28/01/2022 10:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01336339120158140301: - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 9587 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 9587. - Justificativa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTE
11/01/2022 14:24

Remessa
22/09/2021 10:23

Remessa
10/08/2021 09:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/08/2021 12:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/06/2021 07:43

CONCLUSOS
01/06/2021 10:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
31/05/2021 13:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/05/2021 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
31/05/2021 12:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/05/2021 09:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/04/2021 10:09

Remessa
26/04/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/04/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2021 13:32

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 19:40

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12653 - SECRETARIA DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
17/09/2020 11:47

AGUARDANDO PRAZO
09/06/2020 14:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/04/2020 14:56

CONCLUSOS
19/11/2019 11:50

CONCLUSOS
18/11/2019 09:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2019 08:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/11/2019 08:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2019 08:20

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/11/2019 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 13:20

AGUARDANDO PRAZO
16/05/2019 09:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/09/2018 09:38

CONCLUSOS
18/09/2018 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/06/2018 11:25

AGUARDANDO PRAZO
20/04/2018 09:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/03/2018 11:34

CONCLUSOS
13/03/2018 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2017 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2017 07:22

CONCLUSOS
16/11/2017 09:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/10/2017 11:47

AGUARDANDO PRAZO
12/09/2017 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/05/2017 08:26

CONCLUSOS
08/05/2017 13:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/05/2017 13:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/05/2017 13:35

AO GABINETE DO MAGISTRADO
13/05/2016 09:47

CONCLUSOS
04/03/2016 11:22

CONCLUSOS
26/02/2016 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/02/2016 09:01

CONCLUSOS
23/02/2016 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/02/2016 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/02/2016 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/01/2016 12:05

Remessa
29/01/2016 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/01/2016 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/01/2016 08:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/01/2016 13:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/01/2016 13:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2015 13:11

CONCLUSOS
18/12/2015 11:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/12/2015 11:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/12/2015 11:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/12/2015 11:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00154102020108140301 - DOCUMENTO 20.***.***/3201-66 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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