21/07/2023 21:01

Decorrido prazo de MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:25

Decorrido prazo de MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.
10/07/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
09/06/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0804188-40.2022.8.14.0301 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO Nos termos da sentença de ID 82411756, sirvo-me do presente para intimar a Fazenda Pública Estadual para proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC.

Sirvo-me ainda do presente para intimar a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o alvará juntado em ID 89674019, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento dos autos.

De ordem, em 6 de junho de 2023 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
06/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:43

Juntada de Alvará
27/03/2023 11:32

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:39

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 07:04

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 02:39

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/01/2023 23:59.
18/12/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 13:22

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:14

Publicado Sentença em 01/12/2022.
02/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 19:05

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:50

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 09:06

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
25/11/2022 09:06

Conclusos para julgamento
22/11/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 14:24

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:24

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 12:11

Expedição de Certidão.
02/10/2022 01:15

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 27/09/2022 23:59.
25/09/2022 00:29

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 02:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
26/08/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 08:43

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 03:12

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
02/08/2022 05:13

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
05/07/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 12:44

Juntada de Ofício
07/05/2022 11:38

Decorrido prazo de MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº 0804188-40.2022.8.14.0301 REQUERENTE: MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO Nome: MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO Endereço: Rua Holanda, (Cj Jd Europa), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-250 DESPACHO I - Defiro o benefício da justiça gratuita.

II - Expeça-se ofício à empresa CHEVROLET SERVIÇOS FINANCEIROS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência em seus registros de valores depositados em conta de titularidade do de cujus ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.

III – Prestadas as informações, intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta do ofício.

IV – Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos para deliberação.

Assinado e datado eletronicamente.
05/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
29/03/2022 09:27

Juntada de Petição de parecer
24/03/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº 0804188-40.2022.8.14.0301 REQUERENTE: MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO Nome: MAYARA PIMENTEL FIGUEIREDO Endereço: Rua Holanda, (Cj Jd Europa), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-250 DESPACHO Considerando a existência de menor, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.

Após, conclusos.

Belém-PA, 7 de fevereiro de 2022 LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito auxiliando a 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital (Conforme Portaria nº 4371/2021-GP)
07/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº.0804188-40.2022.8.14.0301. - DECISÃO -

VISTOS.

Tratam os autos de matéria relativa à sucessão, havendo 05 (cinco) varas com competência específica para apreciação do feito (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital) sem que haja interesse de menor, órfãos, interditos e ausentes.

Trata-se, portanto, de matéria que escapa a nossa competência, por não haver interesse de órfãos, interditos e ausentes, que enseje a competência da vara privativa, porquanto a Resolução nº 023/2007, no art. 2º, II, publicada no Diário de Justiça do dia 14 de junho de 2007, modificou o art. 100 do Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, Lei nº 5.008/81, redefinindo a competência da 2ª Vara Cível, passando a denominá-la de 2ª Vara Cível da Capital, com a competência para processar e julgar apenas as matérias do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes, bem como também redefinindo a competência de outras 05(cinco) varas (7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª), com competência para processar e julgar feitos do cível e comércio e sucessões.

Considerando-se, ainda, o art.105, I, “a” do Código Judiciário do Pará, a 2ª Vara Cível da Capital é competente para julgar inventários em que for interessado órfãos, interditos e ausentes.

Verifica-se, pois, que a menor se encontra representada por sua genitora, o que, por óbvio, demonstra que não há orfandade, uma vez que, para tanto, faz-se necessário a perda de ambos os genitores.Trata-se de demanda eminentemente patrimonial, direito individual e disponível, o que por si só já atrai a competência das Varas Cíveis, responsável pela apreciação de feitos de SUCESSÃO.

Exalce-se que, a menoridade de forma genérica não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo, nos termos do art. 105 da Lei 5.008/91 c/c a Resolução nª 023/2007.

A situação da orfandade mereceu especial cuidado pelo Poder Judiciário através de criação de varas privativas para o processamento de causas em que o menor se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ante a perda de ambos os genitores a quem competia o dever de guarda, cuidado e sustento.

Veja-se que, juntamente com o órfão menor, o E.

TJPA também dedicou a este Juízo a competência privativa para interditos e ausentes, situações também relacionadas a curial vulnerabilidade que motiva especial tratamento.

Indubitável concluir, portanto, que, mesmo com a morte de um dos genitores, o menor não se torna órfão e tampouco se encontra na situação de vulnerabilidade a qual quis dar guarida o E.

TJPA com a criação da competência privativa para órfãos, uma vez que aquele está plenamente assistido e representado pelo(a) genitor(a) sobrevivente que se mantém no exercício da guarda e dos cuidados do menor.

Ante o exposto, inexistindo interesse de menor, órfãos, interdito ou ausentes, resolvo o seguinte: I – Declaro-me incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda; II – Proceda-se a remessa destes autos à Secretaria de Distribuição do Fórum Cível a fim de que seja feita a redistribuição dos mesmos a uma das Varas Privativas de sucessão; III – Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; IV – Intime-se.

Belém, 28 de janeiro de 2022.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
04/02/2022 11:13

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:13

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
04/02/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2022 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 08:17

Declarada incompetência
27/01/2022 16:46

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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