TJPA - 0842883-34.2020.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 10:41
Arquivado Definitivamente
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10/02/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 09:21
Juntada de intimação de pauta
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29/03/2022 09:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/03/2022 02:53
Publicado Despacho em 29/03/2022.
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29/03/2022 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
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28/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0842883-34.2020.8.14.0301 Autos de [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral] Parte autora: AIRES BEZERRA DE ALENCAR Endereço: Travessa Mauriti, 2768, ed.
Soho apto 304, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 Parte ré: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Endereço: Av.
Chedid Jafet, 75, Torre Sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060 DECISÃO Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).
As contrarrazões já foram apresentadas.
Remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá fazer a análise do pedido de gratuidade judiciária.
Publique-se.
Intimem-se.
Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito - 
                                            
25/03/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2022 10:31
Conclusos para despacho
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24/03/2022 10:31
Expedição de Certidão.
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23/03/2022 17:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/03/2022 02:20
Publicado Certidão em 14/03/2022.
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13/03/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
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10/03/2022 13:40
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 13:38
Expedição de Certidão.
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08/03/2022 17:20
Juntada de Petição de apelação
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07/03/2022 01:25
Publicado Decisão em 07/03/2022.
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05/03/2022 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
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04/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0842883-34.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral] Nome: AIRES BEZERRA DE ALENCAR Endereço: Travessa Mauriti, 2768, ed.
Soho apto 304, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-180 Nome: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Endereço: Av.
Chedid Jafet, 75, Torre Sul, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-060 DECISÃO As hipóteses de cabimento do recurso oposto, que devem ser identificadas dentro da decisão/sentença embargada, encontram-se elencadas no art. 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Partindo dessa premissa, sem razão a parte embargante – AIRES BEZERRA DE ALENCAR.
A sentença embargada não padece de qualquer vício que possibilite a sua modificação pela via eleita.
Ao contrário, é clara ao expor fundamentadamente o livre convencimento motivado do juízo.
Por esta razão, evidente o inconformismo da parte embargante com o teor decisório, a cuja reanálise não se presta a via eleita.
Sendo assim, não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.
Intimem-se.
Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques juíza de Direito do 7º JEC em exercício pelo 8º JEC Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20081721343650900000018016876 INICIAL Petição 20081721343672700000018016877 CNH Documento de Identificação 20081721343728300000018018082 comprovante de endereço Documento de Identificação 20081721343767300000018018083 procuração aires Procuração 20081721343790000000018018084 email clear Documento de Comprovação 20081721343811400000018018085 EMAIL COM VIDEO MOSTRANDO OPERAÇÃO APP Documento de Comprovação 20081721343823600000018018086 ouvidoria Documento de Comprovação 20081721343840700000018018087 ouvidoria 2 Documento de Comprovação 20081721343857200000018018088 SEGUNDA TENTATIVA COM A OUVIDORIA Documento de Comprovação 20081721343870100000018018089 resposta clear Documento de Comprovação 20081721343884300000018018093 resposta ouvidoria Documento de Comprovação 20081721343905900000018018094 segunda resposta clear Documento de Comprovação 20081721343920900000018018095 matéria revista exame Documento de Comprovação 20081721343939500000018018097 print matéria revista exame Documento de Comprovação 20081721343985300000018018098 segunda matéria revista exame Documento de Comprovação 20081721344003700000018018099 publicação revista exame Documento de Comprovação 20081721344059900000018018100 Status da posição em aberto na Plataforma Documento de Comprovação 20081721344076800000018018111 Status da posição em aberto na Plataforma parte 02 Documento de Comprovação 20081721344135600000018018112 Status da posição em aberto na Plataforma parte 03 Documento de Comprovação 20081721344177100000018018113 Status da posição em aberto no site da Clear Documento de Comprovação 20081721344228800000018018114 Status da posição em aberto no site da Clear parte 02 Documento de Comprovação 20081721344259600000018018115 Operação mobile - VIDEO Documento de Comprovação 20081721344281000000018018117 video 01 Documento de Comprovação 20081721344392600000018018121 video 02 Documento de Comprovação 20081721344645300000018018123 video 03 Documento de Comprovação 20081721344684300000018018124 Relatorio das operações de venda a descoberta Documento de Comprovação 20081721344725200000018018125 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091714054333500000018648933 Citação Citação 20091714262338200000018648936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091714054333500000018648933 Contestação Contestação 20101620231047400000019304790 Contestação - Aires Bezerra de Alencar Contestação 20101620231057300000019304791 Doc. 01 - Atos Constitutivos XPI e AGE CLEAR 30.06.2017 (Incorporação Clear Jucesp) Documento de Identificação 20101620231082800000019304792 Doc. 02 - Procuração - Substabelecimentos e Carta de Preposição Procuração 20101620231153700000019304793 Doc. 03 - Curitiba - Sentença Extinção perícia Documento de Comprovação 20101620231179800000019304794 Doc. 04 - Rio de Janeiro - Sentença Extinção - Perícia Documento de Comprovação 20101620231189300000019304795 Doc. 05 - Salvador - Sentença Extinção Documento de Comprovação 20101620231198200000019304796 Doc. 06 - Tocantins - Sentença Extinção Documento de Comprovação 20101620231211300000019304797 Doc. 07 - São Paulo - Sentença Extinção Documento de Comprovação 20101620231220800000019304798 Doc. 08 - Termo Contratação ProfitChart Documento de Comprovação 20101620231228800000019304799 Doc. 09 - Manual de Risco Clear Documento de Comprovação 20101620231238900000019304800 Doc. 10 - Nota Negociacao Documento de Comprovação 20101620231254600000019304801 Doc. 11 - Resposta à Reclamação da Ouvidoria n 04394614 Documento de Comprovação 20101620231269100000019304802 Doc. 12 - Ordem enviada pelo autor Documento de Comprovação 20101620231282700000019304803 Doc. 13 - Data da Aquisição da Plataforma Terceira Documento de Comprovação 20101620231294100000019304804 Doc. 14 - Ordens canceladas por falta de garantias Documento de Comprovação 20101620231303300000019304805 Doc. 15 - Questionário suitability preenchido Documento de Comprovação 20101620231312300000019304806 Doc. 16 - Histórico Suitability Documento de Comprovação 20101620231324400000019304807 Doc. 17 - Data de aceite ao contrato Documento de Comprovação 20101620231335000000019304808 Doc. 18 - Contrato de Intermediação Documento de Comprovação 20101620231345600000019304812 Doc. 19 - Julgado SP Documento de Comprovação 20101620231393400000019304809 Doc. 20 - Julgado MG Documento de Comprovação 20101620231403300000019304810 Doc. 21 - Sentença Improcedencia - Dano Moral Documento de Comprovação 20101620231413900000019304811 juntada de novos documentos Petição 20101819213325300000019314145 instrução normativa 612 CVM Documento de Comprovação 20101819213334500000019314147 ofício cvm Documento de Comprovação 20101819213341900000019314148 nota de corretagem Documento de Comprovação 20101819213347800000019314149 novas provas.
Plataforma oferecida pela ré Petição 20101820532170900000019314155 oferta profitpro site clear Documento de Comprovação 20101820532180400000019314156 profit pro ofertado pela ré em seu rol Documento de Comprovação 20101820532186800000019314157 rol de plataformas xp Documento de Comprovação 20101820532193000000019314158 rol de plataformas clear Documento de Comprovação 20101820532200600000019314159 rol 2 de plataformas clear Documento de Comprovação 20101820532206200000019314160 Termo de Audiência Termo de Audiência 20101914232299700000019337073 Ata de Audiência 0842883-34.2020.8.14.0301 Ata da Audiência 20101914232309700000019337074 Mídia de Audiência 0842883-34.2020.8.14.0301_001 Mídia de audiência 20101914232317000000019337490 Mídia de Audiência 0842883-34.2020.8.14.0301_002 Mídia de audiência 20101914232487800000019337494 Identificação de AR Identificação de AR 20120108595494100000020352175 82 XP investimento Identificação de AR 20120108595504100000020352176 Despacho Despacho 21011619552375600000021127890 Despacho Despacho 21011619552375600000021127890 Intimação Intimação 21042918000977700000024553967 Petição Petição 21051218290612100000025026609 Petição Juntando Carta Preposição - Aires Bezerra Alencar Petição 21051218290618000000025026611 Doc. 01 - Carta de Preposição Documento de Comprovação 21051218290623200000025026613 Audiência Una - Processo 0842883-34.2020.8.14.0301-20210513 094131-Gravação De Reunião-1 Mídia de audiência 21051717370083900000025187875 Despacho Despacho 21051717370371100000025168423 Sentença Sentença 21122015111952200000043275590 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 22010319022960800000044023244 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ED Petição 22010319022996600000044023245 Sentença Sentença 21122015111952200000043275590 Certidão Certidão 22013015042055200000046217670 Certidão Certidão 22013015042055200000046217670 Petição Petição 22020715492566400000047123727 Resposta aos Embargos de Declaração- Aires Bezerra de Alencar Petição 22020715492583100000047123728 Certidão Certidão 22020716213831000000047130400 - 
                                            
03/03/2022 12:32
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2022 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/02/2022 10:39
Conclusos para decisão
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25/02/2022 10:39
Cancelada a movimentação processual
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07/02/2022 16:21
Expedição de Certidão.
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07/02/2022 15:49
Juntada de Petição de petição
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01/02/2022 03:41
Publicado Certidão em 01/02/2022.
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01/02/2022 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
 - 
                                            
31/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0842883-34.2020.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram interpostos no prazo legal.
Considerando que o Embargante visa a efeitos modificativos no recurso interposto, fica V.
Senhoria INTIMADA, a partir da leitura da presente Certidão, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do disposto no id 43434705.
O referido é verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. - 
                                            
30/01/2022 15:04
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2022 15:04
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
03/01/2022 19:02
Juntada de Petição de petição
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20/12/2021 15:11
Julgado improcedente o pedido
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18/05/2021 20:56
Conclusos para julgamento
 - 
                                            
17/05/2021 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2021 10:55
Audiência Una realizada para 13/05/2021 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
 - 
                                            
12/05/2021 18:29
Juntada de Petição de petição
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29/04/2021 18:00
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2021 17:58
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
29/04/2021 17:58
Audiência Una designada para 13/05/2021 09:00 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
 - 
                                            
16/01/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
14/01/2021 13:05
Conclusos para despacho
 - 
                                            
14/01/2021 13:05
Cancelada a movimentação processual
 - 
                                            
01/12/2020 08:59
Juntada de Petição de identificação de ar
 - 
                                            
19/10/2020 14:23
Juntada de Outros documentos
 - 
                                            
19/10/2020 14:15
Audiência Una realizada para 19/10/2020 10:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
 - 
                                            
18/10/2020 20:53
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
18/10/2020 19:21
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
16/10/2020 20:23
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
17/09/2020 15:55
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
17/09/2020 15:55
Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
17/09/2020 14:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
 - 
                                            
17/09/2020 14:26
Expedição de Mandado.
 - 
                                            
17/09/2020 14:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/08/2020 21:35
Audiência Una designada para 19/10/2020 10:50 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
 - 
                                            
17/08/2020 21:35
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/08/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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