24/04/2024 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/04/2024 08:18

Baixa Definitiva
23/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:02

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:02

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 13:52

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:42

Conclusos ao relator
13/03/2024 00:15

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:17

Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

CONTRATO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, E MESMO NO QUE CONSTA APENAS DIGITAL DA AUTORA, ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, UMA DELAS É FILHA DA CONTRATANTE, ESTANDO ANEXO ATESTADO DE PESSOA ANALFABETA ASSINADO A ROGO SANANDO QUALQUER DÚVIDA.

EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE FALTE ASSINATURA A ROGO, A ALEGAÇÃO DE FRAUDE RESTA COMPROMETIDA.

EM RAZÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTAM A FRAUDE COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO.

APELAÇÃO DISCUTE APENAS A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA, TODAVIA, A MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO.

QUESTÃO AFETADA PELA COISA JULGADA.

MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PROVIMENTO DO APELO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1.

A Demandante questiona em sua exordial a celebração do contrato de empréstimo consignado nº 342507309-9, por falta de assinatura a rogo.

Todavia, necessário apontar que o dito pacto já foi objeto de análise por ocasião do outro processo já transitado em julgado. 2.

Não há como afastar a penalidade imposta, pois indubitável a falta de lealdade processual, inexistindo razão para afastar a condenação imposta. 3.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.
18/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:19

Conhecido o recurso de JOANA MARIA DA SILVA - CPF: *34.***.*50-04 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 08:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 12:50

Conclusos para julgamento
29/09/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
03/06/2023 18:15

Recebidos os autos
03/06/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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