TJPA - 0814948-15.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0814948-15.2021.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BAIÃO AGRAVANTE: MARIA BENEDITA CORREA VIRGOLINO ADVOGADA: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES – OAB/PA 6.942 AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA BENEDITA CORREA VIRGOLINO objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM.

Juízo da Vara Única de Baião que determinou a juntada do comprovante de residência da autora, sob pena de extinção do feito, e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta pela agravante em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (Proc. nº 0800719-29.2021.8.14.0007).

Em breve histórico, nas razões recursais de id. 7607293 a agravante, em síntese, se insurge contra o interlocutório recorrido afirmando que o Juízo de origem indevidamente determinou a emenda à inicial para que a parte autora juntasse comprovante de residência, mesmo ciente de que a autora reside em comunidade na zona rural de Baião, onde muitos locais sequer dispõem de energia elétrica.

Aduz que em nenhum momento, o novo CPC exige, literalmente, que o comprovante de endereço tenha que ser de concessionárias de serviço público (luz, água, telefone, tv a cabo), muito menos declaração de domicílio eleitoral, razão pela qual a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

Prossegue sustentando que resta claramente evidenciado nos autos a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que é trabalhadora rural, possuindo uma pequena área de terra de onde sobrevive com a produção de alimentos para subsistência e, com os excedentes, para custear as outras despesas.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, afirmando a presença dos requisitos legais para tanto.

Com a distribuição dos autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), é tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. É consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

Em análise perfunctória dos fundamentos recursais verifica-se a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do efeito suspensivo requerido.

No que se refere à determinação de emenda à inicial para a juntada de comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deve-se destacar que tal requisito não se encontra relacionado no art. 319 do CPC, não podendo ser considerado como condição da ação.

Neste sentido colaciono a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA INICIAL, A SER APRECIADO PELO JUIZ – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0001981-54.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 25.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É de se constatar que o comprovante de endereço também não constitui documentação indispensável para a propositura da ação, conforme estabelece o artigo 320, do Código de Processo Civil, porquanto por completo irrelevante para o deslinde da causa, eis que não opera qualquer influência para o julgamento de mérito. 2.

A inicial apresentada pela parte autora contém todos os requisitos previstos no dispositivo supratranscrito e é apta à formação do contencioso, visto que possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, bem como pedido certo de condenação ao pagamento de indenização de seguro obrigatório em razão das lesões supostamente incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA”. (TJGO, Apelação (CPC) 0050752-39.2017.8.09.0006, Rel.

WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2019, DJe de 11/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

ERROR IN PROCEDENDO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

I - (...) II - A falta de comprovante de endereço pela parte autora não acarreta o indeferimento da petição inicial (arts. 319 c/c 320, CPC) .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5008532-04.2018.8.09.0006, Rel.

LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019) Semelhantemente, deve ser concedido o efeito suspensivo ao presente recurso no que se refere ao indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

Da detida análise dos autos de origem verifica-se que a agravante demonstrou ser trabalhadora rural e possuidora de pequena área de terra de onde sobrevive com a produção de alimentos para subsistência própria e de sua família, restando, portanto, caracterizado seu estado de hipossuficiência econômica Neste sentido, em análise não exauriente, concluo pela presença dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único e art. 1019, I do CPC-15, deferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Destaco que o caráter provisório da decisão interlocutória é passível de alterações, máxime diante de outros consectários que, no decorrer do processo, possam robustecer os elementos norteadores que influenciarão na prudente percepção do julgador.

Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso até ulterior decisão, devendo o Juízo de origem prosseguir na análise do feito.

I.

Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão.

II.

Intime-se a parte agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém, (PA), 19 de janeiro de 2022.

AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Juiz Convocado