13/12/2023 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/12/2023 10:19

Baixa Definitiva
13/12/2023 00:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:25

Decorrido prazo de LUIS MOREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014587-47.2017.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA.

APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADAS: LUANA SILVA SANTOS – OAB/PA 16.292 MARILIA DIAS ANDRADE – OAB/PA 14.351 APELADO: LUIS MOREIRA DA SILVA ADVOGADA: IRENILDE SOARES BARATA – OAB/PA 5707 A RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

LESÃO PARCIAL NO OMBRO ESQUERDO NA PROPORÇÃO DE 25% E LESÃO PARCIAL NA ESTRUTURA TORÁCICA NA PROPORÇÃO DE 25%.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74.

SÚMULA 474 STJ.

INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO POR OCASIÃO DO SINISTRO.

FATO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT protocolizada por LUIS MOREIRA DA SILVA, em razão do inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo do 1º Grau da 2ª Vara Cível de Parauapebas/Pa, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.218,75 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) a título de saldo remanescente da indenização do seguro DPVAT, atualizado monetariamente pelo INPC, com fixação, a partir do evento danoso (Sumula 580 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 STJ).

Em suas razões do recurso às fls.

ID Num. 4758684 – Pág. 1-7, o recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente improcedente a ação, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, em razão da ausência de cobertura para o sinistro em comento por se tratar de vítima proprietária de veículo inadimplente.

Contrarrazões às fls.

ID Num. 4758695 - Pág. 1-8. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

No caso dos autos, o recorrente sustenta que o requerente não possui direito a indenização em razão da ausência de cobertura para o sinistro, por se tratar de vítima proprietária de veículo inadimplente.

Com efeito, o entendimento majoritário é de que a ausência de pagamento do seguro obrigatório não inviabiliza o recebimento dos valores legais por parte do beneficiário.

Para tanto, vide o teor da Súmula nº 257 do C.

STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" Deste modo, destaco entendimento do C.

STJ; PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PAGAMENTO DO PRÊMIO.

INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO POR OCASIÃO DO SINISTRO.

FATO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEJA VÍTIMA DO ACIDENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 257 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O inadimplemento do segurado quanto ao pagamento do prêmio na data do sinistro não inibe o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.899.239/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Igualmente destaco entendimento do TJ/PA; APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO –PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 257, DO C.

STJ – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CARACTERIZADA – DIREITO DE RECORRER DA APELANTE – PEDIDO DE MAJORAÇÃO ...Ver ementa completa DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição acerca da possibilidade ou não de pagamento do seguro DPVAT, quando a vítima do acidente for a proprietária do veículo inadimplente. 2.

Consta das razões deduzidas pela ora apelante que o Juízo a quo julgou procedente a ação, condenando a ora recorrente ao pagamento de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), levando em conta a extensão das lesões descritas no laudo pericial, porém não levou em conta a ausência de cobertura, por se tratar de vítima proprietária de veículo inadimplente, salientando ainda, a inaplicabilidade no caso em análise do e (TJ-PA - AC: 08082059720208140040, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/03/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022) De tal modo, ao analisar os autos, entendo que a sentença apelada estaria em consonância com os tribunais superiores.

Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E.

TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para manter a sentença combatida, em todos os seus termos.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 07 de novembro de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
08/11/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:56

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
08/03/2022 12:12

Conclusos ao relator
21/02/2022 08:22

Conclusos para decisão
21/02/2022 08:21

Conclusos para decisão
19/02/2022 00:04

Decorrido prazo de LUIS MOREIRA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/02/2022 23:59.
28/01/2022 00:04

Publicado Despacho em 28/01/2022.
28/01/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014587-47.2017.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA.

APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADAS: LUANA SILVA SANTOS – OAB/PA 16.292 e MARILIA DIAS ANDRADE – OAB/PA 14.351 APELADO: LUIS MOREIRA DA SILVA ADVOGADA: IRENILDE SOARES BARATA – OAB/PA 5707 A RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Vistos, etc.

Determino envio de cópia da certidão da UPJ (ID 7808053) à secretaria de informática do TJPA para a devida ciência e correção das inconsistências apontadas, no prazo de 05 dias. À secretaria para os devidos fins.

Belém/PA, 25 de janeiro de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
26/01/2022 16:10

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:58

Conclusos ao relator
14/01/2022 14:57

Juntada de Certidão
13/01/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 16:06

Conclusos ao relator
26/03/2021 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 09:09

Conclusos ao relator
23/03/2021 00:53

Recebidos os autos
23/03/2021 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
13/03/2020 08:55

Baixa Definitiva
19/09/2019 10:46

Juntada de identificação de ar
05/08/2019 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2019 16:29

Conhecido o recurso de LUIS MOREIRA DA SILVA - CPF: *28.***.*60-78 (APELANTE) e provido
21/05/2019 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado
14/05/2019 11:03

Deliberação em Sessão - Adiado #Não preenchido#
02/05/2018 08:45

Movimento Processual Retificado
24/04/2018 09:35

Recebidos os autos
24/04/2018 09:35

Conclusos para decisão
24/04/2018 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

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