TJPA - 0807399-12.2021.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADMILSON TENORIO FAZZI

CPF *40.***.*41-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO

CPF *94.***.*83-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2022 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2022 12:45

    Transitado em Julgado em 11/03/2022

  • 09/03/2022 12:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/03/2022 02:34

    Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 04/03/2022 23:59.

  • 15/02/2022 03:35

    Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 14/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 01:29

    Publicado Decisão em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

  • 11/02/2022 16:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

    VISTOS ETC...

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional ADMILSON TENÓRIO FAZZI, a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal do Brasil.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    Em manifestação constante do ID de número 49000356 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

    Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém-PA, 09 de fevereiro de 2022.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal - Comarca de Belém

  • 10/02/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 09:20

    Determinado o Arquivamento

  • 08/02/2022 02:57

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2022 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 00:13

    Publicado Despacho em 28/01/2022.

  • 28/01/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0807399-12.2021.8.14.0401 Autor(a): ADMILSON TENORIO FAZZI Vítima: ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO Capitulação: ART. 147 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e cinco (25) dia(s) do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

    Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

    Juiz, Dr.

    PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

    Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o Defensor Público, Dr.

    FABIO GUIMARAES LIMA, a vítima, Anderson Luiz Moura da Conceicao, RG 242746808 SSP/RJ, CPF *94.***.*83-49, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dra.

    MARIA LUIZA BORBOREMA.

    Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação entre as partes, face à ausência do autor do fato, regularmente intimado conforme AR documento id. 38843228.

    Dada a palavra à representante do MP, que assim se manifestou: ‘MM.

    Juiz, em face da ausência do autor do fato, intimado regularmente, o MP requer que a vítima presente seja intimada a apresentar rol de testemunhas, a fim de dar prosseguimento ao feito’.

    Deliberação em audiência: ‘Aguarde-se em cartório o prazo de dez dias para que a vítima presente ofereça rol de testemunhas, qualificando-as, informando, inclusive, a sua data de nascimento, e demais provas que entender conveniente, ficando ciente de que não apresentadas as provas, poderá ocasionar o arquivamento dos autos pela falta de justa causa para propositura da ação penal.

    Decorrido o prazo e certificado nos autos o ocorrido, abra-se vista ao MP’.

    Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

    Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

    Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Defensor Público: ___________________________________________ Anderson Luiz Moura da Conceicao: ___________________________________________

  • 26/01/2022 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 11:43

    Audiência Preliminar realizada para 25/01/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 04/11/2021 03:10

    Decorrido prazo de ADMILSON TENORIO FAZZI em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 03:10

    Decorrido prazo de ANDERSON LUIS MOURA DA CONCEICAO em 03/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 25/10/2021 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 01/10/2021 11:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2021 11:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2021 01:41

    Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA em 16/06/2021 23:59.

  • 09/06/2021 12:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/06/2021 10:25

    Audiência Preliminar designada para 25/01/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

  • 31/05/2021 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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