13/07/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 11:05

Transitado em Julgado em 23/06/2025
12/07/2025 15:20

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:20

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:19

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 06/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:19

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:32

Expedição de Ofício.
01/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 27/05/2025.
01/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
26/05/2025 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2025 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0803979-96.2021.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Por ocasião da audiência preliminar ocorrida em 04.09.2023, os querelados ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO, LEOPOLDO JOSE GONÇALVES DE MOURA e ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO aceitaram a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público, tendo o feito prosseguido com relação a ANA CLAUDIA SOUZA GARCIA, diante da recusa desta.

Posteriormente, por meio da petição id. 122535799, a querelante declinou o seu desinteresse no prosseguimento da queixa-crime em face de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA.

Nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida.

Manuseando os autos, verifica-se que se trata de hipótese de renúncia expressa ao direito de queixa, consistindo em ato unilateral, uma vez que ainda não houve o recebimento desta, nos termos do art. 50 do CPP.

Ademais, o art. 107, V, do CP dispõe que a renúncia ao direito de queixa é causa de extinção de punibilidade.

Ato contínuo, preconiza o art. 49, do CPP, que a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, razão pela qual verifica-se a extinção da punibilidade do delito em apreço com relação aos demais querelados.

Por fim, verificou-se que foi proferida sentença por meio da qual o juízo da VEPMA declarou extinta a punibilidade de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO, em razão do cumprimento integral dos termos da transação penal (id. 131671042 - PÁG. 122).

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime em relação aos querelados ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO, LEOPOLDO JOSE GONÇALVES DE MOURA e ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA, aos quais foram imputados o delito do art. 195 da Lei 9.279/96, nos termos do art. 107, V, do CPB, em virtude da renúncia ao direito de queixa.

Ademais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime em relação à querelada ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO, a qual também foi imputada o delito do art. 195 da Lei 9.279/96, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro, em virtude da cumprimento da transação penal.

Sem custas.

Comunique-se à VEPMA, informando da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

P.R.I.C.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
23/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO - CPF: *91.***.*06-72 (AUTOR DO FATO)
23/05/2025 12:17

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
13/01/2025 11:17

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 02:53

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 06/12/2024 23:59.
25/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
23/11/2024 03:24

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
21/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
20/11/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0803979-96.2021.8.14.0401 Despacho: Oficie-se à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Capital - VEPMA, para que sejam fornecidas informações a respeito do cumprimento dos termos da transação penal celebrada entre o Parquet e os querelados ANDRÉ LUIZ PINON CARNEIRO, LEOPOLDO JOSÉ GONÇALVES DE MOURA e ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO.

Após, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
19/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 01:35

Decorrido prazo de JORIO GOTTARDO JADJISKI em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:44

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital Processo nº 0803979-96.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando a petição de id. 122535799, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, como fiscal da ordem jurídica.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
16/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 12:15

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:15

Processo Reativado
12/07/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
23/06/2024 04:12

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:01

Juntada de Petição de termo de ciência
07/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 05:29

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0803979-96.2021.8.14.0401 QUERELADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA, RG: 4139596 (2ª VIA) Advogada da querelada:Marília Machado Eleres, OAB/PA: 9986 QUERELANTE: INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A, representado por Emanoel Alexandre da Silva Aguiar, CPF: *77.***.*36-55 Advogado do querelante: Fabio Brito Guimaraes, OAB/PA: 15232 Artigos: Concorrência Desleal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 04/06/2024, às 09:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, MM.

Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa (por videoconferência – Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas.

Querelante e seu advogado por videoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes.

Em seguida, o Ministério Público fez a proposta de transação penal consistente na prestação de serviço à comunidade pelo período de 03 (três) meses, carga horária de lei, não aceita pela querelada.

A seguir, a MM Juíza deliberou: “Retornem os autos conclusos”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Querelada (Ana Claudia): Advogada da querelada (Marília):
05/06/2024 08:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:05

Decorrido prazo de ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:25

Expedição de Carta.
29/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/05/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 08:48

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 19/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:07

Juntada de Petição de certidão
06/04/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 13:26

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:01

Expedição de Carta precatória.
11/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:26

Expedição de Mandado.
11/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:00

Início do Cumprimento da Transação Penal
26/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:29

Início do Cumprimento da Transação Penal
06/02/2024 08:33

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 05/02/2024 23:59.
28/01/2024 20:24

Publicado Despacho em 24/01/2024.
28/01/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
26/01/2024 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
26/01/2024 10:12

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0803979-96.2021.8.14.0401 Autor(a) do Fato: ANA CLÁUDIA DE SOUZA GARCIA Vítima: INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A Capitulação Penal: Concorrência Desleal Despacho: Compulsando os autos, verificou-se que a querelante recusou a proposta de composição civil oferecida pela querelada ANA CLÁUDIA DE SOUZA GARCIA.

Assim sendo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/06/2024 às 09:30 horas.

Cite-se a querelada, consignando-se no mandado que deverá comparecer devidamente acompanhado por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
22/01/2024 17:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 09:30 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:18

Início do Cumprimento da Transação Penal
05/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em 14/09/2023
05/10/2023 08:19

Desentranhado o documento
05/10/2023 08:19

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:31

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 01:33

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 ocesso nº: 0803979-96.2021.8.14.0401 QUERELADOS: ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO, CPF: *74.***.*32-04; LEOPOLDO JOSE GONÇALVES DE MOURA, CPF: *80.***.*00-00; ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO, CPF: *91.***.*06-72; ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA, RG: 4139596 (2ª VIA) Advogado dos autores: Gabriel Pereira de Carvalho Cruz, OAB/PA: 018073 QUERELANTE: INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A, representando por Emanoel Alexandre da Silva Aguiar, CPF: *77.***.*36-55 Advogado da vítima: Fabio Brito Guimarães, OAB/PA: 15232 Artigos: Concorrência Desleal TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04/09/2023, às 09:50 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhadas de advogado.

Representante da empresa Inspira Norte Participações S/A por videoconferência (Microsoft Teams).

Aberta a audiência, a querelada Ana Claudia fez a proposta de composição civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o advogado do querelante requereu prazo para avaliar a proposta com seu cliente.

Em seguida, o Ministério Público fez a proposta de transação penal aos querelados André Luiz, Leopoldo José e Elane do Nascimento, nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES PARA CADA, COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DOS AUTORES, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELOS QUERELADOS.

Aceita a proposta pelos autores André Luiz, Leopoldo José e Elane do Nascimento e seu advogado.

A seguir, a MMª.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e os querelados, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao prévio cumprimento do avençado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE.

Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico aos autores ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO, CPF: *74.***.*32-04; LEOPOLDO JOSE GONÇALVES DE MOURA, CPF: *80.***.*00-00; ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO, CPF: *91.***.*06-72, medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 02 (dois) meses, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões dos autores do fato, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a eles o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95.

Oficie-se a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO, CPF: *74.***.*32-04; LEOPOLDO JOSE GONÇALVES DE MOURA, CPF: *80.***.*00-00; ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO, CPF: *91.***.*06-72, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada.

Publicada em audiência.

Os autores do fato renunciam ao prazo recursal uma vez que não têm interesse em recorrer da Sentença.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

COM RELAÇÃO À PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO CIVIL, CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE SEJA JUNTADA A RESPOSTA”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Querelado (André): Querelado (Leopoldo): Querelada (Elane): Querelada (Ana Claudia): Advogado dos querelados (Gabriel): Advogado do querelante (Fabio):
18/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:44

Homologada a Transação Penal
11/09/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:01

Audiência Preliminar realizada para 04/09/2023 09:50 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
30/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
18/04/2023 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/04/2023 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 02:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 21:45

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 21:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2023 11:42

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão
04/03/2023 04:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 04:17

Decorrido prazo de LEOPOLDO JOSE GONCALVES DE MOURA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 04:17

Decorrido prazo de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 04:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:45

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2023 12:17

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:11

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:07

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:53

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:53

Expedição de Mandado.
27/02/2023 11:53

Expedição de Mandado.
16/02/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 18:30

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 11:18

Juntada de Petição de termo de ciência
03/02/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0803979-96.2021.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Int.

Cumpra-se.

Belém, 02 de fevereiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
02/02/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:11

Audiência Preliminar designada para 04/09/2023 09:50 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:37

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 01:10

Publicado Despacho em 22/11/2022.
22/11/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0803979-96.2021.8.14.0401 Autor(a) do Fato: ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO, LEOPOLDO JOSE GONÇALVES DE MOURA, ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO, ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA Vítima: INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES LTDA Capitulação Penal: art. 195 da Lei 9.279/1996 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 18 de novembro de 2022.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
19/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:53

Decorrido prazo de LEOPOLDO JOSE GONCALVES DE MOURA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 08:53

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:42

Decorrido prazo de LEOPOLDO JOSE GONCALVES DE MOURA em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:42

Decorrido prazo de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 06:42

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 05:48

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
28/10/2022 14:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 05:02

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:51

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:47

Decorrido prazo de LEOPOLDO JOSE GONCALVES DE MOURA em 21/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:47

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 14/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:10

Decorrido prazo de LEOPOLDO JOSE GONCALVES DE MOURA em 14/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:10

Decorrido prazo de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.
26/10/2022 20:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 14/10/2022 23:59.
25/10/2022 02:02

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803979.2021.8.14.0401 DECISÃO Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeita para atuar no presente processo nos termos do art. 145, parágrafo 1º do CPC/2015.

Isto posto, deverá a UPJ dos Juizados Especiais Criminais da Capital encaminhar os presentes autos ao Magistrado substituto subsequente, observando as disposições contidas na Portaria nº 320/2017 – GP – TJE/PA.

No caso da ocorrência do art. 7º da Portaria nº 320/2017 – GP – TJE/PA, bem como do art. 9º da Portaria nº 2540/2020 - GP - TJE/PA de 02 dezembro de 2020, deverá a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim encaminhar os presentes autos à Douta Presidência do TJE/PA para as deliberações necessárias à nova substituição.

Dê-se ciência à douta Corregedoria-Geral de Justiça.

Int.

Cumpra-se com observância das formalidades legais.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela magistrada.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito titular do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
20/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:22

Declarada suspeição por ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO
20/10/2022 11:12

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
20/10/2022 10:56

Expedição de Certidão.
12/10/2022 01:01

Decorrido prazo de FABIO BRITO GUIMARAES em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 01:01

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DE SOUZA GARCIA em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de LEOPOLDO JOSE GONCALVES DE MOURA em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 22:08

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
27/09/2022 12:52

Audiência Preliminar realizada para 26/09/2022 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/09/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:08

Publicado Despacho em 26/09/2022.
24/09/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 15:25

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
23/09/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:14

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 08:37

Expedição de Mandado.
09/09/2022 08:37

Expedição de Mandado.
08/09/2022 18:28

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2022 00:21

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:56

Conclusos para despacho
29/08/2022 17:56

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 01:34

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 06:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 06:36

Decorrido prazo de ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO em 01/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
04/08/2022 06:36

Juntada de identificação de ar
03/08/2022 13:27

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 04:26

Decorrido prazo de INSPIRA NORTE PARTICIPACOES S/A em 25/07/2022 23:59.
29/07/2022 11:42

Expedição de Certidão.
20/07/2022 03:16

Publicado Despacho em 14/07/2022.
20/07/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2022 09:51

Audiência Preliminar designada para 26/09/2022 11:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 00:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PINON CARNEIRO em 09/02/2022 23:59.
15/12/2021 08:58

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 01:19

Publicado Despacho em 09/12/2021.
10/12/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº.: 0803979-96.2021.8.14.0401 Querelante: INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S.A.

Querelados: ANDRÉ LUIZ PINON CARNEIRO, LEOPOLDO JOSÉ GONÇALVES DE MOURA, ELANE DO NASCIMENTO RIBEIRO e ANA CLÁUDIA DE SOUZA GARCIA Capitulação Penal: art. 195, incisos III, X, XI, c/c § 1° da Lei n° 9.279/96.

DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
07/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 12:40

Conclusos para despacho
03/05/2021 12:38

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:23

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:26

Cancelada a movimentação processual
28/04/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 11:12

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2021 12:29

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
31/03/2021 13:18

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 13:14

Declarada incompetência
26/03/2021 10:08

Conclusos para decisão
25/03/2021 13:08

Juntada de Petição de parecer
21/03/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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