TJPA - 0800006-45.2021.8.14.0107

1ª instância - Vara Criminal de Dom Eliseu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON SOUSA DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*83-41

Advogados

JAIAME PONTES LUZ

OAB: 29422/PA

CPF *97.***.*64-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 12:38

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 10:39

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2024 09:57

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 14:39

    Destinação de Bens Apreendidos: Depósito de Bens Apreendidos

  • 09/01/2024 14:31

    Transitado em Julgado em 09/01/2024

  • 18/09/2023 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 13:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/09/2023 12:52

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2023 13:30 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 05/09/2023 10:50

    Juntada de Informações

  • 05/09/2023 10:45

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2023 12:52

    Juntada de Informações

  • 01/09/2023 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 04:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.

  • 31/08/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:27

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 05/09/2023 13:30 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 03/08/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 12:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 05:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 05:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 14:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.

  • 27/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 14:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2023 08:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 08:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2023 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/2023 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/2023 09:45

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2023 09:38

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2023 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 09:12

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/08/2023 11:00 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 10/05/2023 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 10:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/03/2023 10:00 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 16/03/2023 10:19

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/03/2023 10:00 Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu.

  • 08/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 16:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 15:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2022 13:43

    Juntada de Ofício

  • 13/12/2022 13:40

    Desentranhado o documento

  • 08/12/2022 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2022 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 12:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2022 16:58

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 01/08/2022 04:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2022 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 12:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2022 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2021 00:26

    Publicado Citação em 13/12/2021.

  • 11/12/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 10/12/2021 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE DOM ELISEU DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denúncia pela suposta prática do crime narrado na peça acusatória.

    O Ministério Público do Estado instruiu o pedido com documentos e peças de informações, bem como arrolou testemunhas.

    Durante a fase de investigação, foram ouvidas testemunhas, vítima e acusado.

    Vieram os autos conclusos.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, constata-se que é hipótese de recebimento da peça acusatória.

    Explique-se com maior vagar.

    O artigo 395 do CPP estabelece as causas de rejeição da peça acusatória, verbis: Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    No presente caso, os fatos constituem, em tese, a infração penal narrada com riqueza de detalhes na denúncia.

    Ademais, a peça acusatória preencheu todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias para instrução do feito.

    O Ministério Público do Estado é parte legítima para a instauração da presente ação penal.

    O acusado é maior e capaz, não havendo impedimento para que seja submetido a processo e julgamento na seara criminal.

    Não ocorreu o instituto da prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107 do CP.

    Observa este Juízo ainda, que há justa causa para o exercício da pretensão acusatória do Ministério Público, tendo em vista as provas colhidas no procedimento inquisitório, as quais adequam à conduta do denunciado ao tipo descrito na exordial acusatória.

    Frise-se, portanto, que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.

    Assim sendo, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da peça acusatória de ofício, eis que presentes a prática de ato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti), a punibilidade concreta, a legitimidade das partes e a justa causa.

    Decido Posto isso, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra o (s) denunciado (s) indicado (s), dando-o (s), provisoriamente, como incurso no tipo penal nela referido.

    Cite-se o (s) réu (s), pessoalmente, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, na resposta, poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, CPP).

    O Oficial de Justiça deverá orientá-lo que, caso não responda no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para atuar em sua defesa técnica.

    Finalmente, caso o (s) denunciado (s) não possua (m) advogado constituído, não apresentando defesa, por economia processual, determino a imediata remessa dos autos à Defensoria Pública para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser intimada, pessoalmente, de todos os atos do processo.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intime-se o advogado constituído, via DJE.

    A presente decisão já serve como mandado de citação.

    Dom Eliseu – PA, 25 de agosto de 2021.

    Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito

  • 09/12/2021 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/12/2021 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 17:59

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 14/07/2021 20:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 20:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 11:09

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 14/05/2021 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 11:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 10:07

    Cadastro de :

  • 08/03/2021 09:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2021 04:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2021 23:59.

  • 06/03/2021 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2021 23:59.

  • 03/03/2021 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2021 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 20:34

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 06/01/2021 08:34

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 05/01/2021 18:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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