30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
18/07/2023 18:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 13:14

Transitado em Julgado em 05/05/2023
30/04/2023 03:42

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0817213-48.2021.8.14.0401 AUTORA DO FATO: JEMIME MIKAELA OLIVEIRA MARCELINO VIANA VÍTIMA: JOSE GOMES DE MELO JUNIOR Advogado: Rubem de Souza Meireles neto OAB/PA 22252 ART. 129, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25/04/2023, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal Belém, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA E SEU ADVOGADO na videoconferência Microsoft Teams.

PRESENTE A AUTORA DO FATO.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: Trata-se de TCO instaurado para apura suposta conduta delituosa do art. 129, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEMIME MIKAELA OLIVEIRA MARCELINO VIANA, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
25/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:00

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/04/2023 12:49

Audiência Preliminar realizada para 25/04/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/04/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:42

Decorrido prazo de JEMIME MIKAELA OLIVEIRA MARCELINO VIANA em 05/12/2022 23:59.
02/11/2022 19:33

Juntada de Petição de diligência
02/11/2022 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE MELO JUNIOR em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:48

Decorrido prazo de JEMIME MIKAELA OLIVEIRA MARCELINO VIANA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 25/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 02:21

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
04/10/2022 12:47

Audiência Preliminar designada para 25/04/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:01

Audiência Preliminar realizada para 28/09/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
25/05/2022 04:33

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE MELO JUNIOR em 16/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 29/04/2022.
29/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 44478021.

Belém, 26 de abril de 2022.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/04/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 04:42

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE MELO JUNIOR em 31/01/2022 23:59.
17/12/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:41

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:41

Expedição de Certidão.
16/12/2021 13:37

Audiência Preliminar designada para 28/09/2022 10:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
14/12/2021 00:17

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo: 0817213-48.2021.8.14.0401 Despacho: Designo o dia 28/09/2022, às 10h45 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência com comprovante de residência e documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95, caso tenha condições de contratá-lo.

Conste no documento dirigido à vítima que, em caso de ação penal privada, deve observar o prazo decadencial de seis meses a contar do dia em que veio a saber quem é o autor do fato, para o oferecimento de queixa-crime.

Cumpra-se.

Belém/PA, 09/12/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 15:07

Conclusos para despacho
11/11/2021 15:05

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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