20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
30/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/08/2023 08:19

Baixa Definitiva
29/08/2023 00:09

Decorrido prazo de PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:09

Decorrido prazo de M. A. BRAGA NOBRE em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:02

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031982-94.2007.8.14.0301 APELANTE: PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: M.

A.

BRAGA NOBRE RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CABIMENTO.

RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXEGESE DO ARTIGO 487, III, “b” DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por M.

A.

BRAGA NOBRE que julgou procedentes os pedidos efetuados pela parte autora na petição inicial.

No evento de ID Num 14539568 as partes litigantes realizaram a celebração de acordo requerendo a respectiva homologação e a consequente extinção do feito, com base no art. 487, III, b do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, por ocasião da apresentação da transação em tela, dispõe o artigo 200 do CPC, que a declaração de vontade bilateral das partes pode produzir, imediatamente, a extinção de direitos processuais.

Assim, verificada a capacidade dos procuradores em transigir, eis que devidamente cadastrados no PJE, não se vislumbrando no caso óbice à homologação do presente acordo juntado aos autos de ID Num 14539568.

Acerca da possibilidade de homologação de acordo nesta instancia superior, colaciono as seguintes jurisprudências pátrias: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

DPVAT.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO.

CABIMENTO.

RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-SC, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 16/09/2013, Primeira Câmara de Direito Civil Julgado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E.

TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2.

DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0703-36 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 .

Pág.: 106).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E.

TJDFT, NÃO HÁ ÓBICE TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEPOIS DE CONCLUÍDA A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL EM QUE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2.

DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0703-36 DF 0007847-33.2013.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2013 .

Pág.: 106) Assim, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. À Secretaria para as devidas providências.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
01/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:18

Homologada a Transação
24/07/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:23

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 13:41

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:52

Conclusos para decisão
06/02/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:04

Decorrido prazo de PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
27/09/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:15

Conclusos para decisão
13/05/2022 08:54

Juntada de Certidão
12/05/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 19:17

Conclusos para despacho
12/05/2022 19:17

Cancelada a movimentação processual
03/02/2022 00:15

Decorrido prazo de PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:15

Decorrido prazo de M. A. BRAGA NOBRE em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 00:09

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Recebo o recurso em ambos os efeitos, com base no caput, do art. 1.012, do NCPC.

INT.

Belém, 06 de dezembro de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
07/12/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
06/12/2021 19:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/12/2021 18:15

Cancelada a movimentação processual
04/07/2021 22:21

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:02

Decorrido prazo de PARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA em 15/06/2021 23:59.
09/06/2021 11:34

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:11

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:05

Cancelada a movimentação processual
17/05/2021 09:05

Cancelada a movimentação processual
25/02/2019 15:47

Movimento Processual Retificado
23/03/2018 08:03

Conclusos ao relator
23/03/2018 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 12:24

Conclusos para despacho
08/02/2018 12:24

Movimento Processual Retificado
16/01/2018 12:51

Juntada de Certidão
16/01/2018 12:43

Recebidos os autos
16/01/2018 12:43

Conclusos para decisão
16/01/2018 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800745-66.2021.8.14.0091

Fernando Cleyton Seabra de Brito

Municipio de Salvaterra

Advogado: Christiane Fabricia Cardoso Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2021 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0800745-66.2021.8.14.0091

Fernando Cleyton Seabra de Brito

Municipio de Salvaterra

Advogado: Christiane Fabricia Cardoso Moreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2022 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0870870-11.2021.8.14.0301

Dulcirene Ferreira Damasceno

Banco Pan S/A.

Advogado: Isley Manoel Souza do Rosario

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0870368-72.2021.8.14.0301

Salin Correa de Sousa

Para Secretaria de Estado de Administrac...

Advogado: Mario David Prado SA

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/11/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0830143-15.2018.8.14.0301

Cg Comercio de Hortifrutigranjeiro LTDA ...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/04/2018 16:33

Exibir Processo