23/07/2025 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:01

Transitado em Julgado em 18/07/2025
13/07/2025 11:43

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
13/07/2025 07:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2025.
04/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800713-52.2021.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração] Polo ativo: Nome: ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO Endereço: RUA FRANCISCO AUGUSTO, 656, BARRO BRANCO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH - PA17971-A Polo Passivo: Nome: BRUNA ALIANE JARDIM DO NASCIMENTO Endereço: RUA SEBASTIÃO DANTAS, 1258, PRÓXIMO A IGREJA BETEL, DO PINA, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em face de sua filha BRUNA ALIANE JARDIM DO NASCIMENTO.

A parte autora alegou, em síntese, que a requerida atingiu a maioridade civil, contraiu matrimônio, constituiu núcleo familiar próprio e não se encontra matriculada em curso de ensino superior, circunstâncias que, a seu ver, afastariam o dever de prestar alimentos.

Foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor, bem como concedida tutela de urgência para suspensão dos descontos alimentares em folha, nos termos da decisão anterior.

A parte requerida, após devidamente citada, apresentou manifestação expressa nos autos, concordando com o pedido de exoneração da obrigação alimentar, conforme se verifica da petição de ID 146422720.

O autor requereu o julgamento antecipado da lide, diante da concordância da requerida com a exoneração. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se que a matéria é eminentemente de direito e que os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental acostada.

A ação merece prosperar.

No caso em análise, verifica-se que a maioridade da alimentanda foi devidamente comprovada, bem como a constituição de família própria, sendo igualmente incontroverso que ela não mais frequenta estabelecimento de ensino superior.

Além disso, a própria requerida manifestou concordância expressa com a exoneração pleiteada.

A obrigação alimentar devida pelos pais aos filhos tem por fundamento a incapacidade deles para o provimento do sustento próprio, seja em decorrência da menoridade civil, seja em decorrência de invalidez laboral.

Logo, em regra, o advento da maioridade implica na aquisição da capacidade civil pelo filho, na cessação do poder familiar exercido pelos pais (CC, art. 1.635, III) e, consequentemente, afasta a necessidade da prestação da obrigação alimentar, gerando a extinção da obrigação.

Verifica-se que a requerida conta com 22 anos de idade.

Não obstante, a exoneração não é automática, pois o advento da maioridade não necessariamente gera a aptidão para o sustento próprio de modo imediato.

Assim, mesmo após o advento da maioridade civil, persiste a obrigação alimentar em relação ao filho inválido para o trabalho ou em relação ao filho matriculado em curso de graduação universitária ou em curso técnico (formação profissional que incumbe aos pais).

No presente caso, a parte ré apresentou contestação manifestando expressamente sua concordância com o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor, reconhecendo, portanto, a desnecessidade da manutenção da obrigação alimentar anteriormente fixada.

Diante do exposto, considerando que a parte requerida apresentou contestação concordando expressamente com o pedido de exoneração de alimentos formulado pelo autor, não havendo controvérsia entre as partes quanto à matéria objeto da lide, e estando demonstrados os pressupostos legais para a exoneração, o pedido merece ser acolhido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para EXONERAR o autor da obrigação alimentar em favor da parte requerida, declarando extinta a obrigação alimentar estabelecida anteriormente.

Custas e despesas processuais pela parte requerida, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor da causa, (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observados os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que defiro aos requeridos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

Santo Antônio do Tauá, 17 de junho de 2025.

HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243
17/06/2025 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 20:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 10:11

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:09

Juntada de Mandado
06/07/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 04:27

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 04:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:59

Cancelada a movimentação processual
02/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
14/12/2023 23:06

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 18:06

Conclusos para despacho
28/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 19:56

Expedição de Mandado.
06/11/2022 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUA em 25/10/2022 23:59.
06/11/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 25/10/2022 23:59.
02/11/2022 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 02:06

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 23:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 10:48

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 06:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 22/06/2022 23:59.
18/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:10

Publicado Decisão em 07/12/2021.
07/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0800713-52.2021.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração] Polo ativo: Nome: ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO Endereço: RUA FRANCISCO AUGUSTO, 656, BARRO BRANCO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH - PA017971 Polo Passivo: Nome: BRUNA ALIANE JARDIM DO NASCIMENTO Endereço: RUA SEBASTIÃO DANTAS, 1258, PRÓXIMO A IGREJA BETEL, DO PINA, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 DECISÃO Trata-se de pedido de exoneração de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada intentado por ANTONIO CLAUDIO SALES DO NASCIMENTO em face de BRUNA ALIANE JARDIM DO NASCIMENTO.

Alega que a requerida completou a maioridade civil, que está casada e tem um filho e não frequenta estabelecimento de ensino superior, porém, não juntou nenhum documento comprovando suas alegações.

Com a entrada em vigor do CPC os requisitos da petição inicial se tornaram mais rígidos.

O pedido não preenche os requisitos do art. 319 do CPC.

Ao autor, para que promova a emenda à inicial e apresente os documentos que comprovem suas alegações, devendo fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme reza o art. 321, §único do CPC.

Cumpra-se.

ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.

Santo Antônio do Tauá, 24 de novembro de 2021.

HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243
03/12/2021 07:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 07:16

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 07:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 09:05

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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