10/04/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 10:09

Baixa Definitiva
10/04/2023 10:08

Transitado em Julgado em 26/04/2022
25/01/2022 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
25/01/2022 07:51

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 13:48

Juntada de Petição de certidão
19/01/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 12:34

Denegado o Habeas Corpus a GERSON VITORIANO DE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*42-04 (PACIENTE)
13/01/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/01/2022 09:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/01/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/12/2021 14:15

Conclusos para julgamento
07/12/2021 14:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/12/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 09:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 09:13

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 00:06

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2021 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2021 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Número: 0813570-24.2021.8.14.0000 Paciente: GERSON VITORIANO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, averbo que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual PJe, constatei a existência precedente a este habeas corpus de recurso em sentido estrito e apelação criminal referente ao mesmo processo de 1º grau (nº 0013843-96.2013.8.14.0006), distribuído à relatoria da eminente desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Nesse sentido, nos termos do art. 116 e 119, do RITJ/PA, considerando a precedência na distribuição de ação/recurso nesta instância, a desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato é preventa à apreciação do presente mandamus, contudo está afastada de suas funções judicantes, razão pela qual passo a apreciar o pedido de liminar, na forma do art. 112, do RITJPA.

Para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora).

Constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando se vislumbrar a ilegalidade flagrante e demonstrada primo ictu oculi, o que não se verifica no caso sub judice, sobretudo ao se apreciar os documentos colacionados aos autos.

Ademais, confundindo-se com o mérito, a pretensão liminar deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas na exordial após as informações do juízo a quo e a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora acerca das razões suscitadas na impetração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 3º, do Provimento Conjunto n° 008/2017 – CJRMB/CJCI –.

Certifique a Secretaria o recebimento das informações pelo juízo a quo a fim de garantir maior celeridade ao presente writ.

Sirva a presente decisão como ofício.

Após as informações prestadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Em seguida, conclusos à desembargadora preventa Maria Edwiges de Miranda Lobato nos termos do §2º do artigo 112 do Regimento Interno deste TJPA.

Belém/PA, 26 de novembro de 2021.

Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Relatora
29/11/2021 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/11/2021 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2021 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2021 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:22

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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