14/11/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:27

Baixa Definitiva
10/11/2023 14:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
18/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
28/08/2022 21:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:07

Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 08:57

Juntada de Petição de certidão
22/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
05/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:59

Juntada de Petição de certidão
13/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 20:19

Recurso Especial não admitido
20/04/2022 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2021 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 00:05

Publicado Ementa em 01/12/2021.
01/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

REEDUCANDO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

PRÁTICA DE NOVO CRIME.

REGRESSÃO DE REGIME.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS DO PERÍODO DE PROVA.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Considerando que o agravado encontrava-se em gozo do benefício de livramento condicional quando da prática de novo crime, não estando, portanto, sujeito ao regime disciplinar do sistema prisional, não há que se cogitar a prática da falta grave. 2.

A prática de novo crime durante o curso do livramento condicional autoriza, tão somente, a suspensão cautelar do benefício (e posterior revogação), consoante dispõe o artigo 145 da LEP e artigo 732 do Código de Processo Penal, porém, não traz como consequência o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime e a perda de dias remidos. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido, no intuito de que seja suspenso cautelarmente o livramento condicional concedido ao recuperando, com posterior revogação, na hipótese de eventual condenação transitada em julgado, com aplicação dos consectários legais próprios ao período de prova do referido instituto.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e sete dias do mês de setembro e encerrada aos quatro dias do mês de outubro de 2021.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 27 de setembro de 2021.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
29/11/2021 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 11:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
04/10/2021 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2021 08:43

Juntada de Petição de certidão
20/09/2021 08:42

Juntada de Petição de certidão
17/09/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2021 11:07

Conclusos para julgamento
11/08/2021 07:58

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 13:29

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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