05/08/2022 11:36

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 11:36

Transitado em Julgado em 05/08/2022
30/03/2022 18:09

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 01:36

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BORGES em 21/01/2022 23:59.
12/01/2022 11:27

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BORGES em 16/12/2021 23:59.
26/11/2021 01:49

Publicado Sentença em 26/11/2021.
26/11/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0800655-42.2021.8.14.0064.

Classe: Registro de Óbito Extemporâneo.

Requerente: Maria das Dores Borges.

Sentença com resolução de mérito. 1.

Trata-se de pedido de Registro de Assentamento do Óbito de MARIA DOS SANTOS SOUZA formulado por MARIA DAS DORES BORGES. 2.

Parecer Ministerial pelo deferimento do pedido. 3. É o relatório.

Decido. 4.

Os fatos constitutivos do direito ao assentamento do óbito estão devidamente comprovados.

A prova documental, produzida no processo – em especial, a declaração médica do óbito, ID 40105529 –, deixa claro que MARIA DOS SANTOS SOUZA faleceu e que não teve seu óbito registrado no período legal, o que obriga os interessados ao ajuizamento de pedido para lavratura do assento de óbito, em virtude da impossibilidade de ser feito perante o Tabelião de Registros Públicos administrativamente. 5.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Viseu - PA, que lavre o assento de Óbito, de acordo com os dados especificados na inicial.

P.R.I.C.

Expeça-se o necessário para o cumprimento, que se dará sem custas judiciais e extrajudiciais, em face à gratuidade conferida.

Após o trânsito e o cumprimento, arquive-se.

Viseu – PA, 23 de novembro de 2021 Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
24/11/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 18:40

Julgado procedente o pedido
23/11/2021 17:20

Conclusos para julgamento
23/11/2021 17:20

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 23:42

Conclusos para decisão
04/11/2021 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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