TJPA - 0800031-58.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOANA DARC CABRAL CARVALHO

CPF *00.***.*65-72

Advogados

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB: 23412/PA

CPF *65.***.*43-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 20:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/05/2023 23:59.

  • 07/06/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 10:04

    Transitado em Julgado em 11/05/2023

  • 07/06/2023 10:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 06/06/2023 13:30

    Juntada de Alvará

  • 25/04/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:18

    Publicado Sentença em 17/04/2023.

  • 18/04/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 13/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 13:19

    Julgado procedente o pedido

  • 24/03/2023 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2023 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2023 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 11:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 02:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:39

    Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

  • 15/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 12:30

    Expedição de Informações.

  • 29/11/2022 12:27

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2022 00:51

    Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

  • 28/11/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr.

    Diretor de Secretaria.

    Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da Resposta de Ofício n° 11883/2022 CIACVBE, no prazo comum de 15(quinze) dias.

  • 25/11/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2022 21:11

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2021 01:00

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 01:00

    Decorrido prazo de JOANA DARC CABRAL CARVALHO em 29/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0800031-58.2021.8.14.0301 AUTOR: JOANA DARC CABRAL CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO

    Vistos.

    Cumpra-se integralmente o despacho de ID. 26290717, quanto à expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 07 de julho de 2021.

    Roberto Cezar Oliveira Monteiro Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 07/07/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 12:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2021 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 02:37

    Decorrido prazo de JOANA DARC CABRAL CARVALHO em 12/04/2021 23:59.

  • 10/03/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/01/2021 12:10

    Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO Nº: 0800031-58.2021.8.14.0301 REQUERENTE: JOANA DARC CABRAL CARVALHO REQUERIDO: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2725, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100 Vistos, etc.

    Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente pretende o levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida.

    Houve decisão prolatada nos autos, determinando a redistribuição dos autos para VARA competente.

    A Resolução nº. 023/2007 criou 05 (cinco) varas com competência específica para a matéria de Sucessões: as 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Cíveis da Capital.

    Assim, a competência quanto à matéria de “Provedoria” (expressão ultrapassada, relativa a testamentos e inventários, e, portanto, de competência da Vara de Sucessões) passou a ser das novas Varas de Sucessões, enquanto que a 4ª Vara Cível manteve a competência, dentre outras, para o tema Fundações e Resíduos, por serem questões interligadas.

    Constata-se, ademais, que o caso dos autos não tem relação com a matéria “Resíduos” prevista na competência desta Vara, mas sim com direito sucessório.

    Com efeito, o próprio Tribunal de Justiça do Pará, no julgamento do Conflito Negativo de Competência de nº 2008.3.011604-9, declarou competente o Juízo (uma das Varas de Sucessões) para processar e julgar feito que tratava do tema “resíduos”, conforme excerto abaixo:   “Ademais, convém esclarecer que a competência para os resíduos não subsiste isoladamente, porquanto o referido termo está umbilicalmente ligado à competência decorrente da provedoria, sendo ambas as competências retro mencionadas estão inseridas no âmbito do Direito Sucessório, daí porque as ações referentes a testamentos, bem como todos os seus incidentes, devem ser processadas nas Varas de Sucessões.”   Ora, o presente caso concreto cinge-se ao levantamento por Alvará Judicial de valores pertencentes a pessoa (s) falecida (s) e não recebidos em vida, sendo matéria afeta ao direito das sucessões e, por conseguinte, de competência das varas privativas de sucessões.

    Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA.

    MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE SUCESSÕES.

    COMPETÊNCIA INTERNA.

    DECLINAÇÃO.

    Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora busca sacar resíduo de benefício previdenciário depositado em nome de seu pai, falecido, a competência para julgamento é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo o art. 11, inc.

    IV, alínea "b", da Resolução n. 01/98.

    Precedentes.

    COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*75-85, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 10-06-2015) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

    LIBERAÇÃO DE SALDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

    COMPETÊNCIA INTERNA.

    Compete a uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "b", da Resolução nº 01/98) o julgamento da apelação, uma vez que a demanda inclui-se na subclasse "sucessões".

    Competência declinada.(Apelação Cível, Nº *00.***.*58-03, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 01-12-2015) Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO.

    DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS.

    MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL.

    Tratando-se de pedido de alvará judicial de bem registrado em nome de pessoa falecida, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível (SUCESSÕES), de acordo com o art. 11, § 2º, da Resolução n° 01/98.

    COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*77-01, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL.

    SUCESSÃO.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    Tendo falecido o pai dos recorrentes, e havendo resíduos do benefício previdenciário recebido do INSS, que estão depositados em nome dele, o pedido de alvará judicial é possível, desde que permaneça retido o valor proporcional ao quinhão do outro sucessor, que não foi localizado.

    RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-51, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014).   Desse modo, por todos os fundamentos supramencionados, constato que a matéria objeto da demanda perpassa questão relativa à classe jurídica “SUCESSÕES”.

    Destarte, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição para uma das Varas de Sucessões da comarca da capital, tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015.   P.

    R.

    I.

    C.

    Belém/PA, 15/01/2021.

    Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

  • 19/01/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 15:11

    Declarada incompetência

  • 18/01/2021 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0800031-58.2021.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOANA DARC CABRAL CARVALHO Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2725, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100     DECISÃO        Trata-se de Ação de Alvará Judicial, em se verifica que não há o interesse de órfãos, ausentes e interditos.      Dispõe o Código Judiciário do Estado do Pará:                                      Art. 105.

    Como juiz de órfãos, interditos e ausentes, compete aos Juízes de Direito:                             V – Praticar todos os atos acauteladores da pessoa, bens e direitos dos          órfãos, interditos e ausentes.         

    Por outro lado, o art. 2º, inciso I da Resolução nº 023/2007-GP, de 13 de maio de 2007, transformou a 1ª Vara Cível em “1ª Vara Cível da Capital”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CÍVEL, COMERCIO, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES.          Assim, ao excluir da competência desta vara os feitos não referentes a órfãos, interditos e ausentes, determino que os presentes autos sejam redistribuídos à vara competente, dando-se baixa na presente distribuição.          Intime-se.

    Belém-PA, 11 de janeiro de 2021.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 12/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2021 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/01/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 08:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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