28/11/2024 08:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/11/2024 08:19

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:34

Decorrido prazo de GERCIANE MEIRELES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:34

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DUARTE em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:11

Publicado Ementa em 31/10/2024.
31/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – LATROCÍNIO - ART. 157, §3º, II DO CP – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO.

ACOLHIMENTO.

MOTIVAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA.

ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO DESDE O INÍCIO.

SENTENÇA ANULADA.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE, DO CRIME CONEXO.

Conquanto os elementos de prova demonstrem terem os ora apelados participado do evento que resultou na morte da vítima, o animus furandi não se encontra evidenciado.

Com efeito, é o caso de desconstituição da sentença recorrida em razão da desclassificação da conduta descrita na denúncia para outra de competência do Tribunal Popular, inclusive, para a capitulação adequada do delito praticado e qualificadoras porventura existentes, prevalecendo a competência do júri para processar e julgar o delito conexo, nos termos do art. 69, V, c/c art. 78, I, ambos do CPP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
29/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:07

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELANTE) e provido
29/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:40

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2023/31195)
26/04/2023 15:04

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:58

Recebidos os autos
14/03/2023 12:29

Recebidos os autos
14/03/2023 12:29

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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