TJPA - 0863119-70.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 09:52
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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30/04/2025 09:51
Baixa Definitiva
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29/04/2025 14:43
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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29/04/2025 14:42
Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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29/04/2025 14:40
Juntada de Certidão
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12/04/2025 01:05
Expedição de Certidão.
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12/04/2025 00:01
Recebidos os autos
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12/04/2025 00:01
Juntada de outras peças
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11/02/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 15:03
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
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05/02/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 08:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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30/01/2025 08:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2024 00:24
Decorrido prazo de DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA em 13/12/2024 23:59.
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23/11/2024 23:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/11/2024 00:32
Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2024.
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20/11/2024 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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18/11/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 18:37
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/11/2024 23:59.
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25/09/2024 00:08
Publicado Decisão em 24/09/2024.
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25/09/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
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23/09/2024 13:42
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 08:45
Cancelada a movimentação processual
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18/09/2024 17:00
Recurso Extraordinário não admitido
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18/07/2024 08:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/07/2024 00:18
Decorrido prazo de DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA em 17/07/2024 23:59.
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18/07/2024 00:18
Decorrido prazo de ROBERTO COUTINHO DRAGO DE LIMA em 17/07/2024 23:59.
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26/06/2024 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.
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26/06/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, intimo a parte interessada de que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO estando facultada a apresentação de contrarrazões. -
24/06/2024 23:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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24/06/2024 08:49
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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24/06/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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21/06/2024 15:00
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 00:18
Decorrido prazo de DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 00:18
Decorrido prazo de ROBERTO COUTINHO DRAGO DE LIMA em 23/05/2024 23:59.
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02/05/2024 00:24
Publicado Acórdão em 02/05/2024.
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01/05/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0863119-70.2021.8.14.0301 APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA, ROBERTO COUTINHO DRAGO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MÁRIO PINOTTI.
RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TJPA SOBRE A MATÉRIA.
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95.
NÃO PROSPERAM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O ABONO HPS FOI SUBSTITUÍDO PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO Nº 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
DIREITO AO HPS ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Julgamento presidido pela Exmo.
Sr.
Desembargador Luzia Nadja Guimarães Nascimento.
Belém, assinado na data e hora registradas no sistema.
DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, interposto pelo Município de Belém em desfavor da decisão proferida por este Relator, na qual neguei provimento no apelo e na remessa necessária foi conhecida de ofício, e reformada em parte a sentença, apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na liquidação, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por DEIZE CECÍLIA ALMEIDA SEABRA DE LIMA, ora agravada.
Inconformado com a decisão a agravante, alega em síntese sobre a violação ao art. 2º, da Lei Federal nº 8.142/90, bem como, menciona Inconstitucionalidades dos decretos Municipais nº 26.184/92 e n°. 44.184/2004 e ainda da lei Municipal nº 7.781/95, e por fim da violação das normas constitucionais. art. 37, inc. x e art. 169, §1° da CF/88. verbas do SUS para pagamento de pessoal.
Ilegalidade.
Ressalta novamente que a Lei Municipal nº 7.781/95, pois apesar de se tratar de lei em sentido estrito, que pode criar parcelas pecuniárias e reajustes aos servidores municipais, em conformidade com os ditames constitucionais, não observou a estrita legalidade que a matéria exige, ou seja, apesar do art. 1º da referida lei criar a parcela denominada HPS, deixou ao livre alvedrio do Poder Executivo estabelecer a quantificação, o que não pode ocorrer conforme dispõe os mencionados arts. 37, X e art. 169, § 1º da CF.
Destaca que a referida agravada ao pretender o recebimento da parcela HPS, e que a aplicação de Lei Municipal inconstitucional, sendo defeso por meio de atos jurídicos nulos.
Por fim, ressaltar sob a declaração incidental de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados, Decretos Municipais nº 26.184/92 e nº 44.184/2004 e Lei Municipal nº 7.781/95, e o total provimento recursal.
Ante o exposto, requer o conhecimento e provido do presente recurso, reformando a decisão agravada, conforme as razões expostas.
Foram apresentadas as contrarrazões, conforme Id. 17154128. É o suficiente relatório.
VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, que o recurso não comporta provimento.
Justifico.
De início, verifico novamente que os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão guerreada, uma vez que, conforme destaquei anteriormente a referida matéria já foi fixado o entendimento nesta Corte de Justiça.
Desse modo, conforme destacada na decisão sobre o abono HPS foi instituído pelo Decreto nº 26.184/1993 que, nos termos do seu artigo 1º, parágrafo único, corresponderia a 100% do valor da remuneração, necessitando de lei específica por se tratar de remuneração de servidores.
Pôs bem, conforme, destacado na decisão recorrida, em 29.12.1995, foi publicada a Lei Municipal nº 7.781/1995, que assim dispõe: “Art. 1º.
Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém.
Art. 2º.
O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pela Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 3º.
Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º.
Revogam-se as disposições em contrário.” Logo, como bem mencionado na decisão recorrida a eventual alegação de violação constitucional foi suprimida com a edição e entrada em vigor da referida lei municipal estabelecendo a gratificação requerida.
Assim, resta evidente que a gratificação foi prevista em lei específica, conforme o artigo 1º que dispõem expressamente que ficava instituída a gratificação de atendimento ambulatorial hospitalar concedida aos funcionários da área da saúde lotados no Hospital Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém.
Conforme, destacado na decisão recorrida, a jurisprudência deste egrégio Tribunal harmoniza-se com o entendimento como já citado.
Neste sentido trago à baila jurisprudência pátria as quais destaco: "APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS E DE LEI MUNICIPAL.
REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95.HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N° 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 – Preliminar de Declaração de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal e Lei Municipal rejeitadas.
De fato, o referido Decreto, por tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, todavia, com o advento da Lei Municipal n° 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), tem-se que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pela recorrida.
No que tange ao Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presente demanda, considerando que a pretensão da autora/apelada consiste na pretensão de recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na petição inicial.
Por fim, quanto a alegação de afronta da citada lei municipal à Lei Federal nº 8.142/90, sob o argumento de que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal, observa-se que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), as despesas totais com Pessoal provêm da Receita Corrente Líquida do Município.
Desta forma, conclui-se que a despesa gerada pela concessão da Gratificação de Atendimento Ambulatorial - HPS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.781/95, pode ser custeada com o uso dos repasses feitos pelo SUS, considerando que estes fazem parte da Receita Corrente Líquida do ente municipal. 2 – Mérito.
No caso, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupando o cargo de técnica de enfermagem e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Municipal de Belém, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS.
Ademais, no Decreto nº 44.184/2004, não se encontra dispositivo que expressamente revogue o disposto de lei, o que, inclusive, se ocorresse seria até mesmo ilegal, pois, em atenção a hierarquia das normas e a Separação dos Poderes, não é possível que um Decreto hierarquicamente inferior criado pelo Prefeito Municipal revogue, expressa ou tacitamente, Lei superior criada pelo Poder Legislativo, permanecendo, portanto, a priori, em pleno vigor as disposições da Lei Municipal nº 7781/95." (4809368, 4809368, Rel.
EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador Tribunal Pleno, julgado em 2021-03-22, publicado em 2021-04-06) ...................................................................................................
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS) INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95.
VANTAGEM SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT) INSTITUÍDO PELO DECRETO N° 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR AS RAZÕES ADUZIDAS NA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. (Número do processo CNJ: 0841039-83.2019.8.14.0301, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público, Data de Julgamento: 02/05/2022, Data de Publicação: 10/05/2022) ......................................................................................................
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS E DE LEI MUNICIPAL.
REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95.HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO 8 PELO DECRETO N° 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 – Preliminar de Declaração de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal Lei Municipal rejeitadas.
De fato, o referido Decreto, por tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, todavia, com o advento da Lei Municipal n° 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), tem-se que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pela recorrida.
No que tange ao Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presenta demanda, considerando que a pretensão da autora/apelada consiste na pretensão de recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na petição inicial.
Por fim, quanto a alegação de afronta da citada lei municipal à Lei Federal nº 8.142/90, sob o argumento de que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal, observa-se que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), as despesas totais com Pessoal provêm da Receita Corrente Líquida do Município.
Desta forma, conclui-se que a despesa gerada pela concessão da Gratificação de Atendimento Ambulatorial - HPS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.781/95, pode ser custeada com o uso dos repasses feitos pelo SUS, considerando que estes fazem parte da Receita Corrente Líquida do ente municipal. 2 –Mérito.
No caso, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupando o cargo de técnica de enfermagem e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Municipal de Belém, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS. [...] (4809368, 4809368, Rel.
Ezilda Pastana Mutran, Órgão Julgador Tribunal Pleno, publicado em 2021-04- 06). (Grifo Nosso) .........................................................................................................
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS E DE LEI MUNICIPAL.
REJEITADA.GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.781/95.HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N° 44.184/04.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 – 9 Preliminar de Declaração de Inconstitucionalidade do Decreto Municipal e Lei Municipal rejeitadas.
De fato, o referido Decreto, por tratar de abono sobre a remuneração dos servidores, necessitava de lei específica, todavia, com o advento da Lei Municipal n° 7.781/95, a qual instituiu a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), tem-se que a violação constitucional foi suprimida com a criação da referida lei municipal que estabeleceu a gratificação pretendida pela recorrida.
No que tange ao Decreto Municipal n° 44.184/2004 não é objeto da presenta demanda, considerando que a pretensão da autora/apelada consiste na pretensão de recebimento da gratificação HPS prevista em lei, conforme descrito na petição inicial.
Por fim, quanto a alegação de afronta da citada lei municipal à Lei Federal nº 8.142/90, sob o argumento de que não permite o direcionamento de verbas do SUS para pagamento de pessoal, observa-se que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), as despesas totais com Pessoal provêm da Receita Corrente Líquida do Município.
Desta forma, conclui-se que a despesa gerada pela concessão da Gratificação de Atendimento Ambulatorial - HPS, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 7.781/95, pode ser custeada com o uso dos repasses feitos pelo SUS, considerando que estes fazem parte da Receita Corrente Líquida do ente municipal. 2 – Mérito.
No caso, a apelada preenche os requisitos, uma vez que servidora pública municipal, ocupando o cargo de técnica de enfermagem e exerce as suas funções no Hospital Pronto Socorro Municipal de Belém, fazendo jus ao recebimento da gratificação HPS. [...] (4809368, 4809368, Rel.
EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador Tribunal Pleno, julgado em 2021-03-22, publicado em 2021-04-06) Observa-se que o recorrente não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto.
Belém, assinado na data e hora registradas no sistema.
DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 29/04/2024 -
29/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 15:57
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2024 15:51
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
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29/04/2024 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/04/2024 09:32
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 11:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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04/04/2024 16:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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04/04/2024 11:10
Conclusos para despacho
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18/03/2024 08:40
Conclusos para julgamento
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18/03/2024 08:40
Cancelada a movimentação processual
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27/11/2023 22:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/11/2023 00:02
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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11/11/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0863119-70.2021.8.14.0301 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 9 de novembro de 2023 -
09/11/2023 08:08
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 22:57
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 00:36
Decorrido prazo de DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA em 30/10/2023 23:59.
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31/10/2023 00:36
Decorrido prazo de ROBERTO COUTINHO DRAGO DE LIMA em 30/10/2023 23:59.
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03/10/2023 00:22
Publicado Intimação em 03/10/2023.
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03/10/2023 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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29/09/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 11:59
Conhecido o recurso de DEIZE CECILIA ALMEIDA SEABRA - CPF: *60.***.*29-04 (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido
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29/09/2023 11:59
Sentença confirmada em parte
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29/09/2023 11:50
Conclusos para decisão
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29/09/2023 11:50
Cancelada a movimentação processual
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27/09/2023 15:43
Cancelada a movimentação processual
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03/07/2023 15:24
Juntada de Petição de parecer
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09/05/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 09:25
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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28/03/2023 12:36
Conclusos para decisão
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28/03/2023 12:35
Cancelada a movimentação processual
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28/03/2023 12:09
Recebidos os autos
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28/03/2023 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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