22/11/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/11/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Processo: 0800894-84.2016.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1913, apto 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Promovido(a): Nome: FLAVIO DOS SANTOS Endereço: Travessa Portel, 375, conj.

Medici II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-160 SENTENÇA Dispensado o relatório conforme possibilita o artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Trata-se de ação de cobrança ora em fase de execução, em que o exequente instado a se manifestar, quedou-se inerte, em que pese ter sido intimado, conforme id. 121868382.

Com efeito, imperioso ressaltar que a Lei nº. 9.099/1995, estabelece em seu artigo 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Nesse sentido também é o entendimento da jurisprudência pátria: JUIZADOS ESPECIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS.

DILIGÊNCIAS OFICIAIS REALIZADAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A presente demanda teve seu pedido inicial julgado procedente para condenar a empresa fabricante de móveis à restituição da quantia de R$ 3.200,00 de danos materiais, além de R$ 4.000,00 por danos morais (fls. 18). 2.Em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinado o arquivamento do feito sem baixa (fls. 52), sendo julgado improvido o primeiro recurso inominado interposto pela autora (fls. 93/96).

Ademais, a recorrente vem novamente interpor Recurso Inominado, em face de nova sentença que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços via sistema INFOSEG/SIEL/ERIDF e determinou o arquivamento sem baixa, sustentando a suspensão do feito com aplicação subsidiária do art. 791, III, do CPC e a aplicabilidade do princípio da cooperação e do direito de acesso à justiça. 3.Consoante a disposição inserta no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sendo encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, além de terem sido esgotadas as diligências necessárias, a execução será imediatamente extinta, atendendo aos critérios de celeridade e economia processual. 4.Ressalte-se que não cabe a suspensão do curso processual nos Juizados Especiais.

Ademais, em caso de o credor localizar bens do devedor passíveis de constrição para satisfação do crédito, não há nenhum impedimento legal para que venha a promover o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, até porque foi autorizada a expedição de Certidão de Dívida [...]. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2803-98, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 15/12/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016.

Pág. 914).

Grifos nossos.

JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.

No rito sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado e desde que indique bens passíveis de expropriação para o pagamento da dívida. 4.

Recurso conhecido e DESPROVIDO [...]. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/9171-27, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015.

Pág.: 384).

Grifos nossos.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Realizadas as diligências pretendidas pela parte exequente e inexistindo bens e valores passíveis a constrição, extingue-se o feito com fulcro no disposto no art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. 2. É obrigação da parte exequente impulsionar o feito apresentando os bens cabíveis de constrição a fim de ver saciado seu direito de crédito, sendo omisso na sua obrigação a extinção do feito é medida que se impõe [...]. (TJ-PR - RI: 000923427200281600300 PR 0009234-27.2002.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 04/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/06/2015).

Grifos nossos.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95 APLICÁVEL POR EXTENSÃO.

ALCANCE DA DISPOSIÇÃO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*93-09, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

Grifos nossos.

Destarte, por analogia e com fulcro no artigo 53, §4º, c/c artigos 2º, e 51, §1º, da Lei nº. 9.099/1995 JULGO EXTINGO O PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995).

P.R.I.C.

Belém, 27 de setembro de 2024.

CELIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
18/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 05:31

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 22/10/2024 23:59.
13/10/2024 06:15

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/07/2024 13:12

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:24

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:55

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 01/12/2023 23:59.
18/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 16/10/2023.
18/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800894-84.2016.8.14.0302 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1913, apto 101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Promovido(a): Nome: FLAVIO DOS SANTOS Endereço: Travessa Portel, 375, conj.

Medici II, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-160 DESPACHO Considerando o exposto na certidão de Id nº. 96613501, intime-se a parte exequente para que no prazo máximo de 30 dias úteis, indique bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção da ação.

Por fim, ressalte-se que caso a ação seja extinta por ausência de bens penhoráveis, é facultado ao credor retomar a execução a qualquer tempo se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que indique bens passíveis de penhora deste para o pagamento da dívida.

Servirá o presente como mandado ou carta.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 14 de setembro de 2023.

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
11/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
11/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:26

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
23/07/2023 12:53

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 03:21

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 04/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:30

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 10/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:29

Decorrido prazo de NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO em 04/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 10:34

Expedição de Mandado.
26/06/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
24/06/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
24/06/2023 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
24/06/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

Processo 0800894-84.2016.8.14.0302 EXEQUENTE: NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO EXECUTADO: FLAVIO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando a determinação da Magistrada em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando decurso do tempo considerável da última atualização da dívida, intime-se o(a) exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados.

Belém, 21 de junho de 2023.

Assinado Digitalmente Ana Carolina de Melo Amaral Girard - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível
21/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:01

Desentranhado o documento
21/06/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 00:46

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 11:52

Juntada de cálculo judicial
08/03/2022 13:23

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
14/02/2022 14:32

Expedição de Certidão.
25/11/2021 15:26

Conclusos para decisão
25/11/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
29/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av.

Rômulo Maiorana, 1366, Marco, CEP 66093-673, Belém/Pa.

Telefone: (91) 3211-0412.

Processo 0800894-84.2016.8.14.0302 EXEQUENTE: NAIANA FLEURY DA FONSECA AMPUERO EXECUTADO: FLAVIO DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão de ID nº 15690549, e considerando a certidão da(o) Sr(a).

Oficial de Justiça de ID nº 29085400, na qual consta que não foram penhorados bens da(o) executada(o), intime-se a(o) exequente a indicar bens da(o) executada(o) passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Belém, 22 de novembro de 2019.

Luciana Santos e Silva Gonçalves Analista Judiciário da 9ª Vara do Juizado Especial Cível
27/10/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 00:12

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
05/07/2021 15:21

Juntada de Petição de diligência
05/07/2021 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2021 12:31

Expedição de Mandado.
08/06/2021 10:36

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:38

Juntada de cálculo judicial
26/03/2021 11:01

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
18/11/2020 13:11

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria
18/11/2020 13:11

Expedição de Certidão.
18/11/2020 13:05

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
18/11/2020 12:55

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo
20/05/2020 17:20

Expedição de Mandado.
20/05/2020 17:10

Juntada de cálculo judicial
20/05/2020 15:56

Juntada de cálculo judicial
28/02/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 10:01

Outras Decisões
13/02/2020 12:19

Conclusos para decisão
13/02/2020 12:19

Juntada de cálculo judicial
12/02/2020 11:36

Expedição de Certidão.
19/10/2019 00:28

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS em 18/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS em 08/10/2019 23:59:59.
26/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 14:31

Juntada de ato ordinatório
14/02/2019 10:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2019 12:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2017 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2017 01:02

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR em 28/04/2017 23:59:59.
23/05/2017 00:55

Decorrido prazo de EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR em 02/05/2017 23:59:59.
19/04/2017 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2017 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 13:09

Conclusos para despacho
09/03/2017 13:07

Juntada de Petição de certidão
09/03/2017 13:07

Juntada de Certidão
01/03/2017 00:04

Decorrido prazo de GLEUCE DE SOUZA LINO em 20/02/2017 23:59:59.
14/02/2017 00:08

Decorrido prazo de EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR em 13/02/2017 23:59:59.
30/01/2017 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2017 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2017 12:22

Expedição de Certidão.
15/12/2016 22:27

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2016 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2016 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2016 11:58

Julgado procedente o pedido
26/07/2016 10:27

Conclusos para julgamento
26/07/2016 10:26

Audiência una realizada para 26/07/2016 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/07/2016 10:25

Juntada de Termo de audiência
26/07/2016 10:25

Juntada de Termo de audiência
26/07/2016 10:25

Juntada de Termo de audiência
25/07/2016 16:44

Juntada de Petição de contestação
22/07/2016 14:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/07/2016 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2016 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2016 12:26

Expedição de Mandado.
10/05/2016 09:24

Audiência una designada para 26/07/2016 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/04/2016 11:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2016 14:28

Conclusos para decisão
05/04/2016 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
31/03/2016 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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