23/03/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 18:58

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/03/2023 05:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/02/2023 09:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 13:11

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
02/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0859999-19.2021.8.14.0301 Requerente(s): Banco Pan S/A Requerido(s): Marco Antônio Cordeiro Mota Ação de Busca e Apreensão SENTENÇA RELATÓRIO O requerente ingressou com a presente ação em face do(a) requerido(a).

Em petição e documentos constantes de Id 77947057 o autor requer substituição processual, em decorrência da cessão do crédito objeto da presente demanda.

Após, o requerente manifestou-se em petição de Id 82836344, requerendo a desistência da ação.

FUNDAMENTAÇÃO Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo.

O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação.

Considerando que no presente feito a parte requerida não apresentou contestação, pois sequer foi citada, não existe óbice à homologação da desistência.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

Ante a petição e documentos juntados em Id 77947057, DEFIRO o pedido de substituição Processual.

Proceda-se a alteração no sistema PJE.

Custas pelo requerente nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015.

Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

Não havendo apresentação de defesa pelo requerido, deixo de fixar honorários advocatícios.

No que concerne a eventual pedido de retirada da restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Inerte, inscreva-se.

Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém/PA, 25/12/2022.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302
30/12/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 14:17

Extinto o processo por desistência
25/12/2022 08:04

Conclusos para julgamento
01/12/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 22:16

Juntada de Petição de diligência
24/07/2022 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 12:17

Expedição de Mandado.
08/12/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 25/11/2021 23:59.
16/11/2021 01:20

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0859999-19.2021.8.14.0301 AUTOR: BANCO PAN S/A.

Nome: MARCO ANTONIO CORDEIRO MOTA Endereço: Rua da Prosperidade, 279, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-125 DESPACHO 1- Ante a certidão de Id 39872016, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 2- Decorrido o prazo: 2.1 – Indicado o endereço e estando pagas as custas, renovem-se as diligências de citação/busca e apreensão; 2.2 – Caso contrário, certifique-se e intime-se a parte requerente pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo (art. 485, III, § 1º, CPC/2015) Belém do Pará, 11 de novembro de 2021 ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 302
11/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:36

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:26

Juntada de Petição de diligência
03/11/2021 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 01:36

Publicado Decisão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº: 0859999-19.2021.8.14.0301 AUTOR: BANCO PAN S/A.

REQUERIDO: MARCO ANTONIO CORDEIRO MOTA Endereço: Rua da Prosperidade, 279, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-125 Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em desfavor de MARCOS ANTONIO CORDEIRO MOTA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo marca/modelo VW GOL 1.0L MC4 12V FLEX, cor CINZA, ano/modelo 2019/2020, placa QUY2B91, CHASSI 9BWAG45U2LT068862 , RENAVAM *12.***.*09-88.

Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações e teria sido constituído em mora através de carta registrada com aviso de recebimento.

Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

Executada a medida liminar, CITE-SE o réu para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Novo Código de Processo Civil).

Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

Lei n. 911/69).

Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve a presente cópia como Mandado, na forma do provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Belém/PA, 27 de outubro de 2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 107
27/10/2021 19:23

Expedição de Mandado.
27/10/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:24

Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 13:15

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:15

Expedição de Certidão.
14/10/2021 13:14

Cancelada a movimentação processual
14/10/2021 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
02/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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