TJPA - 0801902-79.2017.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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23/07/2025 06:33
Conclusos para decisão
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENICIO QUARESMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDILSON PANTOJA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de VANDERLEI DE MELO SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MIZAEL RODRIGUES VILHENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAONILDO DA CONCEICAO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA NEUZA TRINDADE TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALESSANDRO BENICIO CAVALHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO PANTOJA DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIVALDO LEAO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ACINEI PANTOJA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de BENEDITO JUNIOR CORREA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de EDILEIA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCINALDO LOBATO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARICEIA FARIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DARCI DOS SANTOS MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANUEL DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER FERREIRA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO QUARESMA OLIVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ELINETE DAS GRACAS MIRANDA SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE MARIA SAGICA OLIVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ELIEL CASTRO SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO MIRANDA SERRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARLENE PINHEIRO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS MENDES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DOMINGOS DO CARMO PINHEIRO COELHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARENILDA FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DA VERA CRUZ FARIAS DE MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA COSTA CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ELIZETH ABREU DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de VALDIONOR NAZARE PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOSE JOAO SAGICA OLIVA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de DOMINGOS DE ASSIS DIAS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALESSANDRA CUNHA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de FABIO MERELES BALIEIRO em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ALBERONE GONCALVES DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA ROSILDA BALIEIRO CARNEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLODOMIRO BARROS FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DOMINGOS BENTO PINTO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA TEIXEIRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL SOCRATES DA COSTA MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MERELES BALIEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de OCENILDA RODRIGUES LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO LISBOA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDICE PEREIRA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DINAH RODRIGUES DUTRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de SARA DA CUNHA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de MARIA SANTANA MACHADO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARDOSO MAUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de NAZARENO DE JESUS RIBEIRO SILVA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FARIAS DE MORAES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE OLIVEIRA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de LUCINALDO SANTOS SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DALETE TEIXEIRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ITAMAR DE SOUSA CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAO CARDOSO CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ADELSON DO SOCORRO RIBEIRO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE VITORINO VALENTE DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DENIVALDO PINHEIRO E PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL CARTEGIANE LOURINHO MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de OSCARINA REGO DE JESUS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA JOANA TOCANTINS PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE MARIA RIBEIRO CUNHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de SAMARITANA BALIEIRO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA ODETE PANTOJA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de FRANCIVALDO RAMOS SARDINHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO RIBEIRO SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOAO CORREA BORGES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de NAZARE PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSIVANE DE ALMEIDA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de AGOSTINHO DE ALMEIDA MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ROGERIO LIMA LOPES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ALONSO DE MELO NASCIMENTO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de SEBASTIAO PINHEIRO LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ALCILENE BARRA PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JACOB PINHEIRO NAHUM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE NUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSIANE PEREIRA DA SILVA TAVARES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de BENEDITO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOELSON CORREA NUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de DEONICE CUNHA DA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CORREA E CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de DEVALDINHO DA SILVA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de BENIVALDO LISBOA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JUDICIRENE PINHEIRO DE MACEDO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO QUARESMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de VALDIRENE CAVALCANTE MENDES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS QUARESMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEICAO PINHEIRO LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ABREU LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARCILEIA LISBOA SACRAMENTO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FARIAS DE MORAES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de DENIZE FERREIRA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MOISES PANTOJA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARTA DE JESUS MARTINS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS LOBATO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de DINILSON QUARESMA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARCILENE OLIVA MACHADO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA ALCINDA QUARESMA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCIA SERRAO MIRANDA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de FLADENILSO DA SILVA CHAGAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de LAURO DIAS DA LUZ em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CORREA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de EGIANE DE JESUS DOS SANTOS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de OCILENE PANTOJA BARARUA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUSA LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de EDIVALDO DE JESUS DE SOUSA CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de CREUZA MACHADO TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de HUMBERTO SILVA LOPES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARINILDO DOS SANTOS CHAVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL MACHADO TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA ELOISA MIRANDA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MANOEL JOSE PINHEIRO BARARUA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA LEAO CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de REGIANE LEAO CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de OLIVALDO PINHEIRO E PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ELIENAI VALENTE FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de FRANCISDALVA BALIEIRO PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de EDINALDO VALENTE FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA ROSANA DA SILVA GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de DANIEL MACHADO TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de DAVID MACHADO TRINDADE em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE OLIVA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de LUCINILDO SANTOS SOUSA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARDOSO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MIGUEL LOURENCO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO QUARESMA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MANOEL MARIA BRASIL CUNHA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ANA ELIDIA MACHADO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ADVALDO DE CASTRO LOURINHO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ADMIR MONTEIRO MORAES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO GONCALVES PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de LINDALVA DO SOCORRO RIBEIRO SANDIM em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de GEISY BARBOSA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JACIRENE PINHEIRO GOMES SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ELIVELTON DA LUZ SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de GLAUCIA ALMEIDA MIRANDA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ENOS MACHADO OLIVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JOAO BRAGA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de GECIVALDO DA SILVA NAHUM em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de EDILENE FONSECA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de LAURIMAR FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de THALISON QUARESMA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ELIAS FONSECA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ANDRE RAMOS PANTOJA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DOS SANTOS CRUZ em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:28
Decorrido prazo de PAULO PANTOJA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:27
Decorrido prazo de SEBASTIAO MAUES DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:27
Decorrido prazo de MARIA DYLUCIA GOMES SERRAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARCELO SOUZA DA CUNHA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSIMAR FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ORIVALDO GONCALVES PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de LUCIVALDO DA SILVA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CELSON DO SOCORRO SANTOS FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLEOMAR MACHADO DOS ANJOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSILENE BARROS MORAES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de SOLANGE DO NASCIMENTO BORGES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA MONTEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA IZABEL MORAES SANDIM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DIANA SOUZA CORREA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAINIELSON PANTOJA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ELICICLEI DA CUNHA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de LIDIANE DO SOCORRO PINHEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de TALIANY FARIAS CAVALCANTE em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOEL RIBEIRO DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DA SILVA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EDINEUZA CARDOSO DA GRACA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIELE CUNHA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SERRAO NAHUM em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de PATRICIO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CRUZ CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOEL SANTANA GOMES CORREA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS RIBEIRO GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de DIVANEI PANTOJA CAMARAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de BENEDITA JOANA SOUZA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CUNHA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de FRANCENILDO PEREIRA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de MARIA ODELIA PANTOJA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de JOEL FERREIRA E FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 17:46
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2025 00:07
Decorrido prazo de REGIVALDO LEAO CAVALCANTE em 18/07/2025 23:59.
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09/07/2025 20:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/07/2025 00:28
Publicado Intimação em 01/07/2025.
-
01/07/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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27/06/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 17:38
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DARCI DOS SANTOS MACHADO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANUEL DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER FERREIRA GOMES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO QUARESMA OLIVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ELINETE DAS GRACAS MIRANDA SERRAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE MARIA SAGICA OLIVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ELIEL CASTRO SERRAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de BENEDITO DO SOCORRO MIRANDA SERRAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARLENE PINHEIRO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS MENDES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de RENATA MACHADO CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DOMINGOS DO CARMO PINHEIRO COELHO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARENILDA FARIAS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL DA VERA CRUZ FARIAS DE MORAES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA COSTA CORREA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ELIZETH ABREU DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de VALDIONOR NAZARE PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE JOAO SAGICA OLIVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DOMINGOS DE ASSIS DIAS FARIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ALESSANDRA CUNHA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE DE OLIVA GOMES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCINILDO SANTOS SOUSA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE CARDOSO PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CORREA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MIGUEL LOURENCO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA MARIA PINHEIRO QUARESMA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL MARIA BRASIL CUNHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA ELIDIA MACHADO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ADVALDO DE CASTRO LOURINHO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de SEBASTIAO MAUES DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DYLUCIA GOMES SERRAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO CORREA BORGES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de NAZARE PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIVANE DE ALMEIDA PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de AGOSTINHO DE ALMEIDA MARTINS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ROGERIO LIMA LOPES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ALONSO DE MELO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de SEBASTIAO PINHEIRO LOBATO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ALCILENE BARRA PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JACOB PINHEIRO NAHUM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOEL CAVALCANTE NUNES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIANE PEREIRA DA SILVA TAVARES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de BENEDITO PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MAURICIO CARDOSO FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de FABIO MERELES BALIEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOEL FERREIRA E FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ALBERONE GONCALVES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA ROSILDA BALIEIRO CARNEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de CLODOMIRO BARROS FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DOMINGOS BENTO PINTO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA TEIXEIRA PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL SOCRATES DA COSTA MORAES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MERELES BALIEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de OCENILDA RODRIGUES LOBATO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de RAIMUNDO LISBOA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO FERREIRA MORAES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de EDICE PEREIRA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DINAH RODRIGUES DUTRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de SARA DA CUNHA COSTA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA SANTANA MACHADO FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CARDOSO MAUES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de NAZARENO DE JESUS RIBEIRO SILVA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO FARIAS DE MORAES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DE OLIVEIRA GOMES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCINALDO SANTOS SOUZA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DALETE TEIXEIRA PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ITAMAR DE SOUSA CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO CARDOSO CORREA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de ADELSON DO SOCORRO RIBEIRO CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE VITORINO VALENTE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de DENIVALDO PINHEIRO E PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL CARTEGIANE LOURINHO MORAES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de OSCARINA REGO DE JESUS FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA JOANA TOCANTINS PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE MARIA RIBEIRO CUNHA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ADMIR MONTEIRO MORAES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de PEDRO LOURENCO GONCALVES PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDO BRAGA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIVALDO LEAO CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ACINEI PANTOJA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITO JUNIOR CORREA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de RAINIELSON PANTOJA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ELICICLEI DA CUNHA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de EDIVALDO DE JESUS DE SOUSA CORREA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de LIDIANE DO SOCORRO PINHEIRO DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de TALIANY FARIAS CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de JOEL RIBEIRO DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MARINILDO DOS SANTOS CHAVES em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE MIGUEL MACHADO TRINDADE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA ELOISA MIRANDA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL JOSE PINHEIRO BARARUA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA LEAO CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de REGIANE LEAO CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de OLIVALDO PINHEIRO E PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ELIENAI VALENTE FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de LINDALVA DO SOCORRO RIBEIRO SANDIM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de GEISY BARBOSA DIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de JACIRENE PINHEIRO GOMES SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ENOS MACHADO OLIVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAO BRAGA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de GECIVALDO DA SILVA NAHUM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de EDILENE FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de LAURIMAR FARIAS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de THALISON QUARESMA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ELIAS FONSECA CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDRE RAMOS PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DOS SANTOS CRUZ em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:32
Decorrido prazo de PAULO PANTOJA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ABREU LIMA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MAURICIO DA CRUZ SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCILEIA LISBOA SACRAMENTO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FARIAS DE MORAES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de DENIZE FERREIRA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MOISES PANTOJA FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARTA DE JESUS MARTINS FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARILENE DOS SANTOS LOBATO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de DINILSON QUARESMA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCILENE OLIVA MACHADO em 16/06/2025 23:59.
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17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA ALCINDA QUARESMA CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCIA SERRAO MIRANDA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de FLADENILSO DA SILVA CHAGAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de LAURO DIAS DA LUZ em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CORREA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de EGIANE DE JESUS DOS SANTOS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de OCILENE PANTOJA BARARUA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SOUSA LIMA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCELO SOUZA DA CUNHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de JOSIMAR FARIAS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de ORIVALDO GONCALVES PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de LUCIVALDO DA SILVA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de CELSON DO SOCORRO SANTOS FARIAS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de CLEOMAR MACHADO DOS ANJOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de JOSILENE BARROS MORAES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de SOLANGE DO NASCIMENTO BORGES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de ANTONIO PANTOJA MONTEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA IZABEL MORAES SANDIM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DIANA SOUZA CORREA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JOELSON CORREA NUNES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL AFONSO DA SILVA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de EDINEUZA CARDOSO DA GRACA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIELE CUNHA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SERRAO NAHUM em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de PATRICIO DE JESUS ALMEIDA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CRUZ CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JOEL SANTANA GOMES CORREA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS RIBEIRO GONCALVES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DIVANEI PANTOJA CAMARAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de BENEDITA JOANA SOUZA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CUNHA SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de CREUZA MACHADO TRINDADE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de HUMBERTO SILVA LOPES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCISDALVA BALIEIRO PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de EDINALDO VALENTE FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA JOANA DOS SANTOS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA ROSANA DA SILVA GONCALVES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DANIEL MACHADO TRINDADE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DAVID MACHADO TRINDADE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MIZAEL RODRIGUES VILHENA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JOAONILDO DA CONCEICAO DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ANA NEUZA TRINDADE TRINDADE em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ALESSANDRO BENICIO CAVALHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO PANTOJA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de BENEDITA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de EDILEIA FONSECA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCINALDO LOBATO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARICEIA FARIAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de ELIVELTON DA LUZ SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de GLAUCIA ALMEIDA MIRANDA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCENILDO PEREIRA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA ODELIA PANTOJA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de BENICIO QUARESMA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de EDILSON PANTOJA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de VANDERLEI DE MELO SERRAO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DOS SANTOS LOBATO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA CARDOSO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DEONICE CUNHA DA CUNHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CORREA E CORREA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DEVALDINHO DA SILVA PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de BENIVALDO LISBOA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de JUDICIRENE PINHEIRO DE MACEDO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de RAIMUNDO QUARESMA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de VALDIRENE CAVALCANTE MENDES em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS QUARESMA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de PEDRO DA CONCEICAO PINHEIRO LOBATO em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de SAMARITANA BALIEIRO PANTOJA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:25
Decorrido prazo de MARIA ODETE PANTOJA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de FRANCIVALDO RAMOS SARDINHA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:24
Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO RIBEIRO SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
16/06/2025 19:57
Juntada de Petição de petição
-
30/05/2025 17:58
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2025 00:27
Publicado Despacho em 26/05/2025.
-
24/05/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
AP. 0801708-79.2017.8.14.0070 Vistos etc. 1 - Analisando os autos, verifico que nem todos os autores constam no sistema processual, pelo que ordeno a sua inclusão no sistema processual, com os seus respetivos patronos. 2 - Em seguida, ordeno que a Secretaria certifique quais dos autores estão arrolados na Ação Civil Pública n. 0035481-71.2015.4.01.3900, consoante lista juntada no ID.
Num. 23972415 - Pág. 19/ Num. 23972418 - Pág. 21 (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800253-45.2018.8.14.0070) 3.
Sobre a alegação de quitação da indenização em favor de LUCIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS formulado pela Minerva S/A (Num. 22744465 - Pág. 14) ordeno a intimação dos Apelantes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sob a violação do art. 485, inciso V, do CPC. 4.
Finalmente, considerando a multiplicidade de demandas e de réus tramitando no Juízo de origem, em que os autores se declaram RIBEIRINHOS, mas somente alguns trazem o Termo de Autorização de Uso, com a qualificação demonstrada de Agroextrativista e outros não provam ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, há risco de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o Tema 1198, do STJ.
Assim, FACULTO aos Apelantes, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de residência que efetivamente demonstre que reside na localidade à época do incidente com o navio Haidar, podendo ser fatura de água, luz ou outro documento público da ÉPOCA DOS FATOS, bem como comprovar ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno no TJPA.
INT.
Belém/PA, data registrada no sistema.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora -
22/05/2025 21:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 21:40
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 20:23
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/02/2025 17:14
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 19:55
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 23:02
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 09:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
09/12/2024 08:21
Determinação de redistribuição por prevenção
-
06/12/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 13:00
Cancelada a movimentação processual
-
06/12/2024 11:26
Recebidos os autos
-
06/12/2024 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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