11/07/2025 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.
15/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Fone: (91) 3205-2233 Processo n.º 0860350-89.2021.8.14.0301 AUTOR(A): RAIMUNDA PINTO SIMOES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, ante o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) Requerente(s), por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar ao(s) Cartório(s) competentes, no prazo de 05 (cinco) dias, a Sentença que serve como Mandado, bem como os demais documentos necessários, para fins de cumprimento da decisão deste Juízo.

Belém, 9 de maio de 2025.

DIANE DA COSTA FERREIRA Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém
09/05/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 21:31

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 21:31

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 21:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 11/02/2025 23:59.
22/12/2024 23:18

Publicado Sentença em 19/12/2024.
22/12/2024 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
19/12/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0860350-89.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: RAIMUNDA PINTO SIMOES Nome: RAIMUNDA PINTO SIMOES Endereço: Passagem Vila Nova, 467, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-120 INTERESSADO: JOSÉ HERMENEGILDO DA SILVA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI), SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS - CNPJ: 08.***.***/0001-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] SENTENÇA / MANDADO Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM ASSENTO DE ÓBITO, proposta por RAIMUNDA PINTO SIMÕES, já qualificada nos autos, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73 (LRP).

Nos termos da inicial, a requerente pretende ver retificado o Registro de Óbito de seu cônjuge, Sr.

JOSÉ HERMENEGILDO DA SILVA, para que passe a constar no campo “naturalidade” a cidade de São Gonçalo - RN, conforme CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) em anexo (ID 37810194, pág. 1-2).

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido no ID 122929028 É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o pedido da Requerente está fundamentado na Lei 6.015/73, na qual estão inseridas as bases autorizadoras da retificação perseguida pela Autora.

Verifico que a requerente comprovou as suas alegações, sendo satisfeitas as exigências legais, com base nos documentos acostados aos autos, em especial a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do de cujus, por ser prova subsidiária quando todas as demais diligências exigidas com o fito de se obter a certidão de nascimento forem ineficazes, uma vez que a CTPS é documento público, portanto, hábil a comprovar a sua real naturalidade.

O Ilustre Representante do Ministério Público, de posse das informações dos autos e em sintonia com a lei ordinária que cuida da matéria discutida, bem como atento às circunstâncias do pedido, emitiu parecer favorável à Autora.

Diante do exposto, na esteira do Ilustre Representante do Ministério Público, com fundamento nos art. 109, da Lei n° 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das legais pertinentes, a RETIFICAÇÃO do Registro de Óbito de JOSÉ HERMENEGILDO DA SILVA, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Ofício de Belém - PA (ID 37809625), para que seja retificada naturalidade do falecido, fazendo constar que o de cujus era natural de São Gonçalo no Estado do Rio Grande do Norte, mantendo-se os demais dados.

Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Serve esta Sentença como Mandado, nos termos da Portaria Nº 003/2009 – CJRMB.

Não havendo mais requerimentos, ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

Belém-PA, (data da assinatura digital). *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
17/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:03

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 13:36

Conclusos para julgamento
18/11/2024 13:36

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
08/09/2024 04:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 06:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:09

Decorrido prazo de José Hermenegildo da Silva em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:09

Decorrido prazo de SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:17

Juntada de Petição de parecer
31/07/2024 01:05

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0860350-89.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Diante do Ofício de id 106740475, ao Ministério Público para manifestação.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos.

Belém-PA, 28 de julho de 2024 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
29/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 22:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:14

Expedição de Certidão.
11/02/2024 04:10

Decorrido prazo de SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:07

Decorrido prazo de SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:45

Decorrido prazo de SAO GONCALO DO AMARANTE CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS em 05/02/2024 23:59.
12/01/2024 08:03

Juntada de identificação de ar
09/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
22/12/2023 08:23

Juntada de identificação de ar
19/12/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 08:46

Juntada de Ofício
23/11/2023 13:54

Juntada de Ofício
29/08/2023 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:22

Decorrido prazo de 2º Ofício de São Gonçalo do Amarante em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:34

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0860350-89.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DECISÃO Considerando a manifestação ministerial de id 95058251, cumpra-se o despacho de id 62592563, a fim de proceder à intimação do oficial de registro civil de São Gonçalo do Amarante/RN, para que remeta a certidão de nascimento de José Hermenegildo da Silva.

Após expedição do Ofício, acautelem-se os autos em Secretaria por 30 dias, a fim de aguardar resposta.

Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos.

Belém, 1 de agosto de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
01/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:08

Juntada de Certidão
21/07/2023 05:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 28/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:32

Decorrido prazo de 2º Ofício de São Gonçalo do Amarante em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:30

Decorrido prazo de 2º Ofício de São Gonçalo do Amarante em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:51

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 20/06/2023 23:59.
18/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 03:02

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0860350-89.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Considerando a resposta ao Ofício, encaminhem os autos ao Ministério Público.

Em seguida, retornem conclusos.

Belém-PA, 26 de maio de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito auxiliar da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
26/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:01

Entrega de Documento
25/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
13/04/2023 06:35

Juntada de identificação de ar
07/04/2023 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 31/03/2023 23:59.
07/04/2023 03:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 31/03/2023 23:59.
21/03/2023 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 11:54

Juntada de Ofício
13/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:37

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0860350-89.2021.8.14.0301 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) DESPACHO Ante a certidão de id 87733599, RENOVE-SE a diligência constante no id 65717541.

Deverá constar na ordem judicial que, não havendo resposta no prazo de 15 (quinze), os autos serão encaminhados ao Ministério Público para apuração de eventual infração penal do responsável pelo cumprimento da diligência.

Ato contínuo, de tudo certificado, retornem conclusos.

Belém-PA, 6 de março de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA
08/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE MACAIBA RN em 13/07/2022 23:59.
27/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
20/06/2022 12:17

Juntada de Ofício
09/06/2022 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 08:29

Juntada de Ofício
02/06/2022 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
27/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 18:43

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:12

Juntada de Petição de parecer
28/04/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 20:44

Conclusos para despacho
05/04/2022 20:44

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:48

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2021 12:11

Juntada de Petição de parecer
01/12/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 05:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINTO SIMOES em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:46

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Encaminhem os autos ao Representante do Ministério Público.

Após, conclusos.

Belém, 18 de outubro de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
25/10/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 22:10

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:07

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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