12/09/2025 01:51

Publicado Certidão em 11/09/2025.
12/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
09/09/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025
09/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/07/2025 23:46

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 23:45

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:05

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 19:05

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:48

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:46

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:39

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/06/2025 23:59.
12/07/2025 15:37

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 20:21

Publicado Sentença em 06/06/2025.
30/06/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
04/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:08

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:09

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 29/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:59

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 05/02/2025 23:59.
10/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.
21/12/2024 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
18/12/2024 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
18/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Processo 0853440-46.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) EXEQUENTE: BERNADETE MORAES GOMES EXECUTADA: OI MOVEL S.A.

VALOR DO DÉBITO: R$ 16.525,06 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e seis centavos), atualizado em 11/12/2024 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de ID: 133518417 - Petição PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA de ID: 133518418 - Documento de Comprovação (planilha atualizada) ACORDÃO ID: 132851515 - Acórdão - ID de origem 22727623 SENTENÇA ID: 81327022 - Sentença DESPACHO ORDINATÓRIO Em vista do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c a Portaria 01/2013 - 9ªVJEC¹, de lavra da Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, Dra.

Danielle de Cássia Silveira Bührnheim, publicada no DJE nº 5253, de 26/04/2013, paginas 105/106, intime-se o(a) executado(a) a cumprir, nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil, voluntariamente, a obrigação de pagar, conforme planilha de cálculo (ID1), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta intimação consumada, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e penhora, conforme previsto nos parágrafos 1º e 3º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, fica a parte Executada advertida que, nos termos da Lei nº 6.750, de 19 de maio de 2005, e da Portaria nº 1961/2006-GP, o pagamento deve ser realizado, necessariamente, por meio de guia de depósito do BANPARÁ (Banco 037 - Banco do Estado do Pará S/A, Agência (026), sob pena de ser considerado não realizado, a qual poderá ser obtida pela parte executada no seguinte endereço: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Por fim, advirto-o(a) que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (art. 523 CPC), sem que ocorra esse pagamento, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte EXECUTADA, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação/Embargos à Execução (art. 525 NCPC e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte queira promover a atualização do débito informado acima, desde que, observados os parâmetros estabelecidos na sentença ou acórdão, para tanto, poderá utilizar para realização do cálculo a ferramenta disponibilizada pelo TJPA no seguinte endereço eletrônico: https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpa Havendo necessidade a parte ou seu advogado poderá entrar em contato com esta vara presencialmente ou por meio dos seguintes canais de comunicação: e-mail [email protected], WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) ou Balcão Virtual, por meio do link: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Belém, 12 de dezembro de 2024.

Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091017380080600000032166044 BERNADETE MORAES GOMES X OI MOVEL S.A.

Petição 21091017380086500000032166045 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21091017380095500000032166046 EXTRATO Documento de Comprovação 21091017380100700000032166047 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 21091017380109100000032166048 Despacho Despacho 21101809510387300000035638259 Despacho Despacho 21101809510387300000035638259 Habilitação em processo Petição 21102814152665200000037134501 PETICAO HABILITAÇÃO BERNADETE MORAES GOMES Petição 21102814152688400000037135890 2.

KIT Representação - Oi Movel S.A Instrumento de Procuração 21102814152732100000037135893 Certidão Certidão 21121410233285000000042665497 Certidão Certidão 21121410233285000000042665497 Contestação Contestação 22011718481242900000045051209 Contestação - Bernardete Moraes Contestação 22011718481266200000045051213 Telas sistêmicas Documento de Comprovação 22011718481317400000045051210 Fatura - demonstra consumo - 06-2019 Documento de Comprovação 22011718481358100000045051211 Serasa Documento de Comprovação 22011718481392200000045051212 Petição Petição 22030922315856700000050760374 Certidão Certidão 22061410473071700000062751849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061411095751900000062752653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061411095751900000062752653 Petição Petição 22061502070739400000062868567 Manifestação BERNADETE MORAES GOMES Petição 22061502070758100000062868568 Certidão Certidão 22071911565710900000067634474 Decisão Decisão 22072014142185500000067874349 Decisão Decisão 22072014142185500000067874349 Sentença Sentença 22111114292052400000077392364 Sentença Sentença 22111114292052400000077392364 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 22112912070701800000078617914 Certidão Certidão 23011622055004600000080682215 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011622063105400000080682219 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011622063105400000080682219 Certidão Certidão 23042111380578200000086584953 Sentença Sentença 23050913054620100000087480198 Intimação Intimação 23050913054620100000087480198 Intimação Intimação 23050913054620100000087480198 PETIÃÃO Petição 23052616234777500000088669184 11638253peticao_bernadete_moraes_gomes1009794 Petição 23052616234799200000088669186 11638253bernadete_moraes_gomes_telas_comprobatorias1009795 Documento de Comprovação 23052616234844800000088669189 11638253sisconvem__bernadete_moraes1009796 Documento de Comprovação 23052616234899500000088669190 11638253concentre__bernadete_moraes1009797 Documento de Comprovação 23052616234939200000088669192 PETIÃÃO Petição 23053109570217900000088905661 11634647recurso_inominado__bernadete1006878 Petição 23053109570235400000088905664 11634647telas_sistemicas1006879 Documento de Comprovação 23053109570308400000088905666 11634647relatorio_guia_ri1011720 Documento de Comprovação 23053109570355900000088905667 11634647guia_ri_tt1011721 Documento de Comprovação 23053109570390300000088905669 11634647aa930052023631011722 Documento de Comprovação 23053109570425500000088905671 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073112422297800000092226795 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073112422297800000092226795 Contrarrazões Contrarrazões 23082221545532700000093604561 Certidão Certidão 24013009012937700000101447661 Decisão Decisão 24013112262179600000101546502 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24091318003300000000123943353 PETIÃÃO Petição 24092009420600000000123943354 12646186manifestacao_bernadete1221906 Petição 24092009420600000000123943355 Acórdão Acórdão 24102019082000000000123943356 Voto do Magistrado Voto 24102019082100000000123943357 Intimação Intimação 24102113162000000000123943358 Certidão de julgamento Carta 24102114200200000000123943359 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120307301000000000123943360 Petição Petição 24120417243307100000124097643 PLANILHA BERNADETE MORAES GOMES1270442 Documento de Comprovação 24120417243365300000124097644 Nova RJ Oi - Decisão de Homologação do PRJ (1) (1)1270444 Documento de Comprovação 24120417243396000000124097645 DJE - Publicação 29.05.2024 - Decisão de Homologação do PRJ (1)1270443 Documento de Comprovação 24120417243427500000124097646 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120513071252500000124157821 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120513071252500000124157821 Petição Petição 24121117004397000000124546790 planilha atualizada Documento de Comprovação 24121117004430400000124546791 Certidão Certidão 24121207555165000000124561470 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo: ¹ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5253/2013 - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2013
12/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:36

Juntada de intimação de pauta
01/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2024 09:02

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
07/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:42

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 21:54

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:07

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DA SILVA CRUZ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:06

Decorrido prazo de FERNANDA APARECIDA DA SILVA CRUZ em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 18:52

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:25

Publicado Intimação em 17/05/2023.
19/05/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
15/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2023 14:07

Conclusos para julgamento
24/04/2023 14:07

Cancelada a movimentação processual
21/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
14/02/2023 18:04

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 16:02

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 19:26

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.
08/02/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 03:42

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 24/01/2023 23:59.
16/01/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 22:05

Expedição de Certidão.
19/12/2022 05:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 15/12/2022 23:59.
19/12/2022 05:03

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 15/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:36

Publicado Sentença em 29/11/2022.
30/11/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:29

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 01:20

Publicado Decisão em 16/08/2022.
13/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
11/08/2022 12:03

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:02

Audiência Una cancelada para 11/08/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/07/2022 13:44

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 11/07/2022 23:59.
20/07/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 11:57

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 10:26

Recebidos os autos no CEJUSC.
20/06/2022 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
16/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 02:07

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:47

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 13:43

Audiência Una designada para 11/08/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/01/2022 18:48

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:23

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:22

Audiência Una cancelada para 24/02/2022 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/11/2021 02:02

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 10/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:51

Decorrido prazo de BERNADETE MORAES GOMES em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 02:51

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 02:43

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:23

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 17:33

Conclusos para despacho
10/09/2021 17:38

Audiência Una designada para 24/02/2022 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/09/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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