29/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:28

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0004805-48.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.h.

Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor anexo(s) ao ID 123213936.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos para impulso oficial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (documento assinado digitalmente) P6
10/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.
06/11/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0004805-48.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) juiz(a) de direito titular desta vara, faço a intimação da parte credora para que, em 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre a ordem de pagamento expedida no documento de ID: 123213935.

Belém, 4 de novembro de 2024.

PAULO FERREIRA DA GAMA Servidor(a) da UPJ das Varas da Fazenda Pública da Capital
04/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.
20/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:18

Juntada de RPV
11/08/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:54

Transitado em Julgado em 06/08/2024
27/07/2024 06:33

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:14

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0004805-48.2013.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA, condenando o ESTADO DO PARÁ a pagar o valor relativo a remuneração do mês de julho a outubro de 2008, bem como honorário fixados em RS 500,00 (quinhentos reais).

Com o trânsito em julgado, a autora deu início à fase de cumprimento do julgado, pugnando pelo pagamento R$ 7.975,20 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em seu favor.

Com o pedido, vieram memoriais de cálculo.

Ato contínuo, foi determinada a intimação da Fazenda para impugnar o pedido na forma do art. 535 do CPC/15, tendo o Estado do Pará deixado de se manifestar no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Consta dos autos que, regularmente intimado para oferecer impugnação ao pedido, o Estado do Pará não se manifestou no prazo legal, circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 535, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, verbis: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Desta forma, considerando que os valores apresentados pelas exequentes se encontram de acordo com os parâmetros fixados para a correção dos débitos devidos pela Fazenda Pública, sirvo-me deles para deferir o pedido.

Dispositivo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o valor exequendo de R$ 7.975,20 (sete mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), dando procedência total ao pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15 e determino a EXPEDIÇÃO de ofício-requisitório na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC/15 para pagamento, mediante Obrigação de Pequeno Valor e no prazo de 02 (dois) meses, do valor homologado em benefício da autora ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), saliento que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Realizados os depósitos, fica desde logo o Executado intimado para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, INTIMEM-SE a parte Exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pela própria Exequente, DETERMINO, desde logo, a remessa dos autos ao Contador do Juízo para proceder à atualização do valor ao norte homologado, com a especificação das deduções legais incidentes.

Apresentados os cálculos, voltem os autos conclusos para a adoção das medidas legais cabíveis.

Dê-se ciência à Fazenda Pública desta decisão.

Sem custas.

CONDENO a parte Executada a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de execução homologado (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
24/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 08:55

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento
07/05/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
17/02/2024 13:56

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:13

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:13

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0004805-48.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, N.º 1671, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO Vistos, etc.

O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

PROCEDA-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 14 de dezembro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
18/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:48

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:20

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:52

Juntada de despacho
29/06/2022 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2022 19:10

Expedição de Certidão.
29/10/2021 02:56

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:47

Decorrido prazo de ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/10/2021 23:59.
08/10/2021 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.
08/10/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:18

Processo migrado do sistema Libra
11/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 11:21

REMESSA INTERNA
09/04/2021 11:39

Remessa
16/03/2021 10:28

Remessa
16/03/2021 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/03/2021 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/03/2021 09:35

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
01/03/2021 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/03/2021 09:32

CERTIDAO - CERTIDAO
01/03/2021 09:26

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA (26138694) do processo 00048054820138140301. Motivo: atualização
15/01/2021 10:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/01/2021 10:34

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
22/12/2020 10:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00048054820138140301: - Competência Antiga: 79, Competência Nova: 11. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS .
22/12/2020 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00048054820138140301: - O asssunto 10326 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10381 para 10326. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . - Ação
22/12/2020 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/12/2020 10:29

CERTIDAO - CERTIDAO
13/10/2020 12:12

AGUARDANDO PRAZO
29/09/2020 10:30

AGUARDANDO PRAZO
26/08/2020 08:47

A PROCURADORIA DA FAZENDA
21/08/2020 10:51

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/03/2020 12:25

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 180 folhas retiado pelo Adv. Alvaro Augusto de Paula Vilhena OAB 4771 Tel. 988377338
20/02/2020 12:48

AGUARDANDO PRAZO
10/02/2020 09:46

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/02/2020 11:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2020 08:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/01/2020 11:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/01/2020 11:16

Procedência em Parte - Procedência em Parte
29/01/2020 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2019 10:30

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
30/09/2019 10:57

CONCLUSOS
25/09/2019 10:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/08/2019 09:06

AGUARDANDO PRAZO
01/08/2019 09:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2019 09:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/07/2019 14:09

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
16/07/2019 11:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/07/2019 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/07/2019 09:30

Mero expediente - Mero expediente
09/07/2019 11:34

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
08/07/2019 12:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/07/2019 11:43

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/06/2019 13:54

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/06/2019 13:54

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência FAZENDA PÚBLICA para Competência LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, do AssuntoPrincipal Pagamento para Assunto Principal Classificação e/ou Preterição, da
24/06/2019 12:38

À DISTRIBUIÇÃO - 1 VOL C/ 176 FLS.
19/06/2019 13:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/06/2019 14:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/06/2019 08:45

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2019 07:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/06/2019 09:10

REMESSA INTERNA
31/05/2019 13:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/05/2019 13:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/05/2019 11:25

REMESSA INTERNA
07/05/2019 13:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/05/2019 13:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
17/04/2019 11:20

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
17/04/2019 11:20

REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Competência INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO para Competência FAZENDA PÚBLICA, do AssuntoPrincipal Classificação e/ou Preterição para Assunto Principal Pagamento, d
16/04/2019 09:11

À DISTRIBUIÇÃO
21/03/2019 13:07

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
18/03/2019 08:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/03/2019 08:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/02/2019 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 11:59

Determinação - Suscitação de Conflito de Competência
08/02/2019 08:18

CONCLUSOS
04/02/2019 15:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2019 09:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
30/01/2019 09:45

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BE
15/01/2019 10:02

À DISTRIBUIÇÃO
07/12/2018 11:00

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/10/2018 10:16

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/10/2018 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2018 10:03

Mero expediente - Mero expediente
25/10/2018 09:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
25/10/2018 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/09/2018 11:39

CONCLUSOS
28/09/2018 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2018 13:35

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
20/08/2018 13:35

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, do JUIZ RESPONDENDO: VALDEISE MARIA REIS BASTOS para JUIZ RESPONDENDO: ANDREA FERREIRA BISPO
15/08/2018 11:02

À DISTRIBUIÇÃO
25/07/2018 11:46

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
25/07/2018 09:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/07/2018 09:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
23/07/2018 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2018 09:37

Mero expediente - Mero expediente
23/07/2018 09:22

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/07/2018 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2018 10:53

CONCLUSOS
06/07/2018 10:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/06/2018 12:10

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
19/06/2018 12:10

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 2ª VARA DA FAZENDA D
19/06/2018 12:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048054820138140301: - O assunto 7703 foi removido. - O assunto 10381 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 7703 para 10381.
18/06/2018 11:37

À DISTRIBUIÇÃO
14/05/2018 10:19

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/05/2018 08:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/05/2018 08:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/05/2018 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2018 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/04/2018 08:45

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
04/04/2018 18:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/04/2018 14:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/04/2018 14:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/04/2018 14:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/03/2018 16:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/03/2018 18:47

Remessa
20/03/2018 18:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/03/2018 18:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/03/2018 12:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA
05/03/2018 12:19

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
25/04/2017 14:24

AGUARDANDO PRAZO
14/03/2017 13:56

AGUARDANDO PRAZO
10/02/2017 11:58

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
08/02/2017 10:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/02/2017 10:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/02/2017 15:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/11/2016 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2016 09:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/10/2015 12:17

DESIGNAR AUDIENCIA
19/10/2015 12:57

CONCLUSOS
26/08/2015 11:14

CONCLUSOS
17/08/2015 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
02/07/2015 11:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/06/2015 12:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/06/2015 12:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
29/04/2015 10:59

AGUARDANDO MANDADO
22/04/2015 09:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE TEIXEIRA FARIAS
22/04/2015 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
17/04/2015 12:31

AGUARDANDO MANDADO
17/04/2015 11:56

MANDADO(S) A CENTRAL
25/03/2015 09:30

RESENHA
17/03/2015 11:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/03/2015 11:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/03/2015 11:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/03/2015 11:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/03/2015 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2015 13:23

Citação CITACAO
06/03/2015 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2015 13:23

Mero expediente - Mero expediente
01/12/2014 09:34

CONCLUSOS
24/11/2014 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/11/2014 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2014 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2014 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2014 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2014 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2014 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/11/2014 17:11

Remessa
20/11/2014 17:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2014 17:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/11/2014 16:28

Remessa
20/11/2014 16:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/11/2014 16:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2014 09:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
10/11/2014 10:57

AGUARDANDO MANIFESTACAO
24/10/2014 12:01

RESENHA
24/10/2014 10:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/10/2014 10:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/10/2014 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2014 10:28

Mero expediente - Mero expediente
26/08/2014 11:36

CONCLUSOS
26/08/2014 09:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2014 08:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/08/2014 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/08/2014 08:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/08/2014 11:08

Remessa
18/08/2014 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/08/2014 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2014 08:25

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2014 10:16

AGUARDANDO REMESSA MP
14/07/2014 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/07/2014 11:29

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/07/2014 11:26

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
02/07/2014 09:50

PROVIDENCIAR OUTROS
26/06/2014 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/06/2014 12:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2014 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/06/2014 16:16

Remessa
25/06/2014 16:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/06/2014 16:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/06/2014 10:49

VISTAS AO ADVOGADO - fls. 156. Fone 8837-3778
13/06/2014 10:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (613829), que representa a parte ANA CARLA FERREIRA DE OLIVEIRA (7283929) no processo 00048054820138140301.
13/06/2014 09:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/06/2014 10:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/06/2014 10:36

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
09/06/2014 10:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório
09/06/2014 10:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DANIEL CORDEIRO PERACCHI (53918), que representa a parte ESTADO DO PARA (6880325) no processo 00048054820138140301.
26/05/2014 13:51

PROVIDENCIAR OUTROS
23/05/2014 09:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/05/2014 09:03

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
15/05/2014 11:16

À DISTRIBUIÇÃO
15/05/2014 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/05/2014 11:08

Mero expediente - Mero expediente
16/01/2014 13:44

OUTROS
16/01/2014 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2014 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2014 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2013 11:31

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
03/10/2013 14:44

Remessa
03/10/2013 14:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/10/2013 14:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/08/2013 16:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO
05/08/2013 08:46

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
05/08/2013 08:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/07/2013 10:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ANTONIO JORGE S. DA COSTA
30/07/2013 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/07/2013 14:13

AGUARDANDO MANDADO
25/07/2013 13:55

MANDADO(S) A CENTRAL
23/07/2013 14:32

Citação CITACAO
23/07/2013 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2013 08:29

AGUARDANDO PUBLICACAO
27/06/2013 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/06/2013 10:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2013 10:12

Mero expediente - Mero expediente
27/06/2013 10:06

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/06/2013 09:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/06/2013 08:30

OUTROS
21/06/2013 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2013 12:03

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/01/2013 11:52

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
31/01/2013 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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