18/09/2023 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
17/08/2023 13:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2023 15:21

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de ALMIRIA BARBOSA DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:05

Decorrido prazo de ALMIRIA BARBOSA DE ALMEIDA em 30/01/2023 23:59.
22/11/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 11:03

Conclusos para julgamento
06/06/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
14/05/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103 - WhatsApp (94) 98413-2347 - e-mail: [email protected] Processo n°: 0800910-17.2021.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMIRIA BARBOSA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE JACUNDA ATO ORDINATÓRIO I - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado(a) habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

II - Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

III - Expeça-se o que for necessário.

Jacundá/PA, 12 de maio de 2022.

Rafael de Nazaré Pinto Dutra Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Jacundá/PA Ato delegado, conforme art. 203, §4º do CPC/2015; Portaria nº 01/2016-GJ; Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI e de ordem do M.M.

Juiz de Direito Titular desta Comarca, o Dr.

Jun Kubota.
12/05/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 21:08

Juntada de ato ordinatório
12/05/2022 21:08

Expedição de Certidão.
28/04/2022 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACUNDA em 27/04/2022 23:59.
20/04/2022 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2022 08:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:17

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2022 10:00 Vara Única de Jacundá.
07/10/2021 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE JACUNDÁ Requerente: Almiria Barbosa de Almeida, residente à Rua Goiás nº 21, Jacundá - PA.

Requerido: Município de Jacundá, com sede na Rua Pinto Silva s/nº, Bairro Centro, Jacundá, PA.

DECISÃO Vistos, Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária.

Almiria Barbosa de Almeida, devidamente qualificado (a) nos autos, propôs AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, também qualificado nos autos.

Alega a autora que é servidora pública, professora deste Município que recebeu uma comunicação da Secretária de educação, que por questões de enxugamento na folha salarial da Prefeitura os servidores aposentados pelo regime geral da previdência social seriam desligados sendo exonerados do cargo a partir de 01/05/2021.

Sustenta que, apesar de não apresentar oposição quanto a sua exoneração o Município não adimpliu com as verbas rescisória devidas referente ao abono de férias do período de janeiro até maio de 2021, bem como puna pela conversão em pecúnia 01 (uma) licença prêmio não gozada.

Afirma que, de acordo com o regramento municipal faz jus ao montante de R$ 24.167,49 (vinte e quatro mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) referente as verbas rescisórias e aos valores não recebidos a título de licença prêmio.

Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que o Município proceda ao adimplemento das verbas rescisórias requeridas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em análise dos autos, entendo pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela.

Isso porque para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos contidos no artigo 300, caput e seu § 3°, do Código de Processo Civil. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A regra esculpida na redação do dispositivo legal supra autoriza ao juízo que, uma vez presentes os pressupostos do referido instituto, conceda a tutela provisória de urgência antecipando os efeitos pretendidos em futura sentença de procedência.

Como pressupostos para tanto, devem ser atendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC) e a reversibilidade (art. 300, § 3°, do CPC).

O primeiro como aquele referente à causa de pedir possível e necessária e a ser concedida sempre com a devida cautela, em atenção ao princípio da igualdade de tratamento das partes, pela cognição sumária a que fica adstrito o julgado ante o direito posto em causa.

O segundo como o exame e juízo da possibilidade de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se resultado final inútil em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva.

E, por fim, o terceiro pressuposto diz respeito à possibilidade de reversão da situação fático-jurídica conquistada com a respectiva antecipação, sem que haja prejuízo a qualquer das partes.

In casu, busca a requerente a determinação judicial de caráter antecipatória para determinar que a parte requerida realize o adimplemento das verbas rescisórias requeridas nos moldes da inicial.

Ocorre que, analisando os autos, não obstante a parte ter juntado documentos que subsidiariam o juízo de cognição deste magistrado, a parte autora não conseguiu comprovar os requisitos obrigatórios para a concessão da medida tutelar urgente, sendo uma delas a que estabelece o art. 300§ 3º, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”.

No caso em análise tem-se pedido de antecipação de tutela em face da fazenda Pública.

Neste sentido destaco os seguintes dispositivos da Lei 8.437/92, in verbis; Art. 1º §3º do art. 1º da Lei 8.437/92 dispõe que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

A norma cuida da reversibilidade que deve nortear a concessão de tutela de urgência, em consonância com o §3º do art. 300 do CPC/2015.

Art. 1º, §5º da Lei 8.437/92: não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Esta vedação visa também proteger o estado da irreversibilidade da medida, considerando a dificuldade em que o particular teria em restabelecer o status quo ante.

No caso em tela, a concessão da tutela antecipada se confunde ao julgamento do mérito da ação, ainda, a antecipação do resultado final de sentença acarretaria para a parte requerida, perigo de dano de difícil reparação, pois a requerente já estaria de posse dos valores ora pleiteados, sendo difícil a restituição dos mesmos ao requerido caso este prospere na ação.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA por não estarem preenchidos os requisitos que permitem sua concessão.

Designo audiência de conciliação para o dia 10/03/2022 às 10 hs.

Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo civil, os (as) requeridos (as) poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houve autocomposição.

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado (a) pelos (as) requeridos (as), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual).

Fica o(a) autor(a) intimado(a) para audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 334, § 3º).

Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º do CPC que o não comparecimento injustificado do autor ou do requerido à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, art.334, §10º).

Cite-se o requerido com remessa integral dos autos, conforme art. 183, § 1º, do CPC.

Servirá esta Decisão como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, na forma do provimento nº 005/2005-CRMB e do provimento nº 003/2009 - CJRMB.

Jacundá, 28 de Setembro de 2021.

Henrique Carlos Lima Alves Pereira Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Jacundá
05/10/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 09:26

Audiência Conciliação designada para 10/03/2022 10:00 Vara Única de Jacundá.
05/10/2021 09:23

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 11:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2021 09:45

Conclusos para decisão
23/09/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800912-55.2018.8.14.0005

Marcio Leandro Leowecke Silva

Municipio de Altamira

Advogado: Ivonaldo Cascaes Lopes Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2023 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0805401-52.2020.8.14.0301

Condominio do Edificio Ibiza

Carlos Fernando Braga Teixeira

Advogado: Almir Conceicao Chaves de Lemos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/01/2020 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0802156-76.2020.8.14.0028

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2020 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0804194-64.2019.8.14.0006

Pedro Santa Brigida Carrilho

Digital Office

Advogado: Marcelo Augusto Seixas de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/04/2019 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800516-92.2021.8.14.0128

Tacito Sousa Alves

Banco Safra S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2021 23:59

Exibir Processo